A coordenação dos programas de incentivos fiscais é de comp...

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Q2879594 Legislação Federal

Com relação ao Decreto n.º 5.886/2006, que regula as competências do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), julgue os seguintes itens.

A coordenação dos programas de incentivos fiscais é de competência da SDTI.

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Gabarito: CERTO

Interpretação e Tema:
A questão trata da competência da Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (SDTI) no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, de acordo com o Decreto n.º 5.886/2006. O aspecto central é identificar qual órgão do MCT coordena os programas de incentivos fiscais voltados à inovação tecnológica.

Base legal:
O ponto é diretamente regulamentado pelo decreto citado, em especial pelo art. 17, inciso IV:

“Art. 17. À Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação compete: (…) IV - coordenar programas de incentivos fiscais destinados à inovação tecnológica.”

Portanto, essa competência é da SDTI, conforme o texto literal do decreto.

Exemplo prático:
Imagine um programa federal que conceda dedução do Imposto de Renda a empresas que investem em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica. A SDTI será o órgão responsável por coordenar, acompanhar e regulamentar a implementação desse tipo de benefício.

Justificativa da alternativa correta (Certo):
A alternativa está correta porque há correspondência exata entre o que dispõe a legislação e o afirmado no item. Não há qualquer ambiguidade quanto à atribuição da SDTI quanto à coordenação dos incentivos fiscais para inovação tecnológica.

Pegadinha do enunciado:
É comum aparecer confusão entre diversas secretarias do MCT. Fique atento ao texto literal da lei e evite “chutes” baseados apenas no nome das secretarias. Use a estratégia de buscar termos-chave (“incentivos fiscais”, “SDTI”, “coordenação”) para associar corretamente a competência.

Orientação para provas:
Sempre associe as competências específicas às secretarias do órgão conforme está expresso na lei. Nos editais, questões assim costumam cobrar literalidade, por isso, a memorização correta dos artigos é fundamental.

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