Questões de Concurso para Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

Q15794

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2009 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 2 |

Q15794 Administração Geral

No contexto organizacional, ao participarmos de um processo decisório, é incorreto afirmar que:

A

a racionalidade, por si só, insinua ser possível o domínio de fatores não controláveis e a eliminação de riscos e incertezas.

B

em nossos dias, ao lado da racionalidade gerencial, também se aplicam elementos como os aspectos comportamentais, o senso comum, o juízo das pessoas e a negociação política.

C

a estrutura dos canais de informação e de disseminação do conhecimento exerce grande influência sobre o processo decisório.

D

o brainstorming é a técnica adequada para identificar problemas.

E

no nível superior, há o predomínio das decisões estratégicas, que tratam das ligações entre a organização e o ambiente externo.

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Q15793

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2009 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 2 |

Q15793 Administração Geral

Considerando as diversas tipologias de decisões, pode-se afirmar, corretamente, que:

A

dado o caráter pouco complexo dos problemas que enfrentam, as pequenas organizações costumam tomar, exclusivamente, decisões estruturadas.

B

no nível operacional, todas as decisões são, necessariamente, não-estruturadas.

C

em geral, as fontes de conhecimento necessárias à tomada de uma decisão estratégica são especializadas e externas à organização.

D

as decisões tomadas para solucionar problemas singulares, que não são bem compreendidos nem se prestam a procedimentos rotineiros, caracterizam-se por serem semelhantes entre si.

E

a decisão estratégica é, tipicamente, uma decisão estruturada.

Q15792

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2009 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 2 |

Q15792 Administração Geral

Em um contexto de planejamento organizacional, desponta como correta a seguinte premissa:

A

considerado o caráter temporário dos projetos, sua gestão prescinde de um pensar estratégico.

B

para que a construção de cenários possa ser utilizada de forma estratégica, é recomendável o uso exclusivo de técnicas objetivas.

C

planejar estrategicamente implica subordinar os fins aos meios.

D

a partir da fase de implementação das decisões, encerra-se a possibilidade de os planos de longo prazo serem alterados.

E

para a construção de cenários em um contexto de incertezas e mudanças rápidas, a abordagem prospectiva é preferível à abordagem projetiva.

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Q15791

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2009 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 2 |

Q15791 Modelagem de Processos de Negócio (BPM)

Sobre o tema "gerenciamento de processos", é correto afirmar que:

A

a partir da estratégia, a organização deve identificar seus processos críticos, gerenciando-os com base em um enfoque de sistema aberto.

B

os esforços de mapeamento devem ser abrangentes, de modo a permitir uma completa varredura em todos os processos da organização.

C

um bom mapeamento de processos decorre de se saber que a abordagem vertical é mais importante que a abordagem horizontal.

D

todos os processos organizacionais devem ser otimizados, mesmo aqueles que não agregam valor.

E

considerado um fim em si mesmo, o mapeamento de processos é mais importante que o cumprimento das metas e objetivos estabelecidos.

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Q15790

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2009 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 2 |

Q15790 Administração Geral

Conhecer a evolução do pensamento administrativo, bem como de suas teorias e abordagens, permite concluir, acertadamente, que:

A

a resolução de problemas organizacionais pode ser tentada pela aplicação conjunta de várias Teorias Administrativas, ainda que suas abordagens sejam, à primeira vista, antagônicas.

B

como ciência, a Administração independe de outras ciências.

C

ao enfatizar as tarefas, a abordagem burocrática enrijece a organização, afastando-a de seus objetivos.

D

a Teoria Clássica da Administração possui apenas valor histórico e referencial, não sendo aplicável em nossos dias.

E

a cultura de uma organização é determinada por sua estrutura, sendo pouco afetada pelos valores e crenças das pessoas que a integram.

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Q15019

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2009 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 1 |

Q15019 Direito Administrativo

Quanto ao Processo Administrativo, nos termos da Lei n. 9.784/1999, marque a opção incorreta.

A

A Administração Pública obedecerá ao princípio da segurança jurídica.

B

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documento.

C

O administrado tem direito perante a Administração de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado

D

O interessado poderá desistir totalmente do pedido formulado.

E

O órgão competente para decidir o recurso poderá modificar a decisão recorrida.

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Q15018

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2009 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 1 |

Q15018 Direito Administrativo

Marque a opção incorreta.

A

Quando a lei confere expressamente à Administração remoção ex officio de funcionário, aponta uma situação de discricionariedade.

B

A lei, ao definir o motivo do ato administrativo, utilizando-se dos chamados conceitos jurídicos indeterminados, aponta uma situação de discricionariedade.

C

O mérito do ato administrativo diz respeito à oportunidade e conveniência diante do interesse público a atingir e tem relevância quanto ao controle judicial da Administração Pública.

D

Cuida-se de controle legislativo sobre a Administração Pública a competência do Senado Federal para processar e julgar o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

E

A competência pode ser objeto de delegação ou de avocação, ainda que se trate de competência conferida por lei a determinado agente, com exclusividade.

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Q15017

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2009 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 1 |

Q15017 Direito Administrativo

Marque a opção correta quanto aos atos administrativos.

A

Os atos administrativos de opinião apenas atestam ou declaram a existência de um direito ou situação, como os pareceres.

B

A presunção de veracidade diz respeito aos fatos.

C

A auto-executoriedade consiste em atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

D

A Forma é um elemento do ato administrativo que consiste no efeito jurídico imediato que o ato produz.

E

Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, sendo que o pressuposto de fato é o dispositivo legal em que se baseia o ato.

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Q15016

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2009 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 1 |

Q15016 Direito Administrativo

Quanto aos consórcios públicos e à parceria públicoprivada, no âmbito da administração pública, marque a opção incorreta.

A

A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito tributário aplicáveis às entidades privadas.

B

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada.

C

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência

D

O edital para a contratação de parcerias público privadas poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

E

Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.

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Q15015

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2009 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 1 |

Q15015 Direito Administrativo

Considerando o que dispõe a Lei n. 8.666/93 e legislação posterior, marque a opção correta.

A

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da moralidade.

B

É vedada a declaração de inexigibidade nas licitações destinadas a contratar concessões e permissões de serviço público e uso de bem público.

C

Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados.

D

É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

E

É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico.

Q15014

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2009 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 1 |

Q15014 Direito Administrativo

Considerando o que dispõe a Lei n. 10.520/2002 e o Decreto n. 5.450/2005, os quais dispõem sobre a modalidade de licitação denominada pregão eletrônico, marque a opção incorreta.

A

É vedada a exigência de garantia de proposta.

B

Caberá ao pregoeiro, em especial, conduzir a sessão pública na Internet.

C

As funções de pregoeiro poderão ser desempenhadas por militar no âmbito do Ministério do Exército.

D

Quanto ao valor, examinada a proposta classificada em primeiro lugar, caberá ao pregoeiro decidir a respeito de sua aceitabilidade.

E

O pregão poderá ser adotado para aquisição de bens comuns.

Q15013

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2009 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 1 |

Q15013 Direito Administrativo

Marque a opção correta, considerando os serviços públicos.

A

O transporte de cargas pelo meio rodoviário depende previamente de permissão.

B

Cabe à ANA - Agência Nacional de Águas declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação das áreas necessárias à implantação de autorizados de serviços de energia elétrica.

C

A geração de energia elétrica, para fins de serviços públicos, está autorizada mediante a constituição de consórcios.

D

O inadimplemento do usuário, ainda que considerado o interesse da coletividade, caracteriza-se como descontinuidade do serviço, nos termos da Lei n. 8.987/95.

E

A subconcessão é vedada em qualquer contrato de concessão.

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Q15012

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2009 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 1 |

Q15012 Legislação Federal

Marque a opção incorreta quanto à contratação por tempo determinado, nos termos da Lei n. 8.745/93.

A

A contratação, para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, prescindirá de processo seletivo.

B

Não haverá pagamento de indenização, quando o contrato firmado extinguir-se por iniciativa do contratado.

C

As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado serão apuradas mediante sindicância.

D

Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público as atividades finalísticas do Hospital das Forças Armadas.

E

O tempo de serviço prestado não será contado para fins de aposentadoria.

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Q15011

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2009 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 1 |

Q15011 Direito Administrativo

O vício do desvio do poder ocorre quando há afronta direta ao seguinte princípio:

A

supremacia do Interesse Público.

B

legalidade.

C

motivação.

D

eficiência.

E

autotutela.

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Q15010

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2009 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 1 |

Q15010 Direito Administrativo

Marque a opção incorreta.

A

O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

B

A Descentralização funcional se verifica quando o poder público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público.

C

Pode-se definir Autarquias como pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa.

D

As empresas públicas, as fundações públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado.

E

É possível a criação de subsidiária de fundação, bem como participação desta em empresa privada.

Q15009

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2009 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 1 |

Q15009 Direito Constitucional

Assinale a opção correta relativa ao Sistema Tributário Nacional e Finanças Públicas na Constituição Federal de 1988.

A

Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, mas as normas gerais em matéria de legislação tributária podem ser estabelecidas por lei ordinária.

B

Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

C

Quarenta e oito por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados serão entregues pela União ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.

D

A vedação de retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos, impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias

E

A lei orçamentária anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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Q15007

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2009 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 1 |

Q15007 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição, compete ao Tribunal de Contas da União - TCU julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. Quando o constituinte utiliza a expressão "julgar as contas", ele quer dizer que a natureza das decisões proferidas pelo TCU são:

A

jurisdicionais, porque de suas decisões não cabem recursos a outra instância.

B

adjudicatórias, vez que apenas confere ao destinatário da prestação jurisdicional o que lhe é de direito.

C

homologatórias, tendo em vista que o Tribunal ratifica ou não as situações que lhes são apresentadas pelos jurisdicionados, informando com quem se encontra o direito.

D

políticas, em razão de o acesso ao cargo ocorrer de forma política.

E

administrativas, porque o TCU é um órgão técnico que não exerce a jurisdição no sentido próprio da palavra, na medida em que inexiste definitividade jurisdicional em suas decisões.

Q15006

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2009 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 1 |

Q15006 Direito Constitucional

Assinale a opção incorreta relativamente à organização do Estado político-administrativo na Constituição Federal de 1988.

A

A organização político-administrativa da União compreende os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos na forma do disposto na própria Constituição Federal.

B

Brasília é a Capital Federal.

C

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

D

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

E

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Q15005

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2009 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 1 |

Q15005 Direito Administrativo

A Constituição da República previu consequências graves para os administradores que praticam atos de improbidade administrativa. Assinale, entre as opções abaixo, aquela que não se coaduna com as consequências pela prática dos atos de improbidade administrativa.

A

Suspensão dos direitos políticos

B

Indisponibilidade dos bens.

C

A perda da nacionalidade.

D

Ressarcimento ao erário.

E

Perda da função pública.

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Q15004

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2009 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 1 |

Q15004 Direito Constitucional

Assinale a opção incorreta relativamente aos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988.

A

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, assim como a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

B

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem decorrente de sua violação.

C

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida de forma absoluta a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

D

Poderá ser privado de direitos quem invocar motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

E

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado.

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