Home Concursos Públicos Questões Q15019 Quanto ao Processo Administrativo, nos termos da Lei n. 9.78... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q15019 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências , Demais aspectos da lei 9.784/99 ( assuntos) Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2009 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 1 | Q15019 Direito Administrativo Quanto ao Processo Administrativo, nos termos da Lei n. 9.784/1999, marque a opção incorreta. Alternativas A A Administração Pública obedecerá ao princípio da segurança jurídica. B É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documento. C O administrado tem direito perante a Administração de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado D O interessado poderá desistir totalmente do pedido formulado. E O órgão competente para decidir o recurso poderá modificar a decisão recorrida. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (7) Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro