Questões de Concurso para Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Q79518

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Provas: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados | FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q79518 Português

Texto associado

Sobre o natural e o sobrenatural

Outro dia escrevi sobre a importância do não saber, de como o conhecimento avança quando parte do não saber, isto é, do senso de mistério que existe além do que se sabe. A questão aqui é de atitude, de como fazer frente ao desconhecido. Existem duas alternativas: ou se acredita na capacidade da razão e da intuição humana (devidamente combinadas) em sobrepujar obstáculos e chegar a um conhecimento novo, ou se acredita que existem mistérios inescrutáveis, criados por forças além das relações de causa e efeito.

No meu livro Criação imperfeita, argumentei que a ciência jamais será capaz de responder a todas as perguntas. Sempre existirão novos desafios, questões que a nossa pesquisa e inventividade não são capazes de antecipar. Podemos imaginar o conhecido como sendo a região dentro de um círculo e o desconhecido como sendo o que existe fora do círculo. Não há dúvida de que à medida que a ciência avança o círculo cresce. Entendemos mais sobre o universo e entendemos mais sobre a mente. Mas, mesmo assim, o lado de fora do círculo continuará sempre lá. A ciência não é capaz de obter conhecimento sobre tudo o que existe no mundo. E por que isso? Porque, na prática, aprendemos sobre o mundo usando nossa intuição e instrumentos. Sem telescópios, microscópios e detectores de partículas, nossa visão de mundo seria mais limitada. Porém, tal como nossos olhos, essas máquinas têm limites.

Parafrasendo o poeta romano Lucrécio, as pessoas vivem aterrorizadas pelo que não podem explicar. Ser livre é poder refletir sobre as causas dos fenômenos sem aceitar cegamente "explicações inexplicáveis", ou seja, explicações baseadas em causas além do natural.

Não é fácil ser coerente quando algo de estranho ocorre, uma incrível coincidência, a morte de um ente querido, uma premonição, algo que foge ao comum. Mas, como dizia o grande físico Richard Feynman, "prefiro não saber a ser enganado."

E você?

(Adaptado de Marcelo Gleiser, Folha de S. Paulo, 11/07/2010)

As normas de concordância verbal estão plenamente observadas na frase:

A

Quando se partem de regiões obscuras, nossas ideias não poderão ser produtivas.

B

Duas alternativas sempre haverão, restando-nos sempre a dificuldade de optar entre elas.

C

Esquivar-se das perguntas que todas as pessoas vivem fazendo implicam um reforço do sobrenatural.

D

Ao fenômeno cuja natureza os cientistas ignoram costuma o leigo recorrer como prova do sobrenatural.

E

Não ficaram claro, para os leitores do texto, quais exatamente foram os versos parafraseados do poeta Lucrécio.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

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Q79517

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Provas: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados | FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q79517 Português

Texto associado

Sobre o natural e o sobrenatural

Outro dia escrevi sobre a importância do não saber, de como o conhecimento avança quando parte do não saber, isto é, do senso de mistério que existe além do que se sabe. A questão aqui é de atitude, de como fazer frente ao desconhecido. Existem duas alternativas: ou se acredita na capacidade da razão e da intuição humana (devidamente combinadas) em sobrepujar obstáculos e chegar a um conhecimento novo, ou se acredita que existem mistérios inescrutáveis, criados por forças além das relações de causa e efeito.

No meu livro Criação imperfeita, argumentei que a ciência jamais será capaz de responder a todas as perguntas. Sempre existirão novos desafios, questões que a nossa pesquisa e inventividade não são capazes de antecipar. Podemos imaginar o conhecido como sendo a região dentro de um círculo e o desconhecido como sendo o que existe fora do círculo. Não há dúvida de que à medida que a ciência avança o círculo cresce. Entendemos mais sobre o universo e entendemos mais sobre a mente. Mas, mesmo assim, o lado de fora do círculo continuará sempre lá. A ciência não é capaz de obter conhecimento sobre tudo o que existe no mundo. E por que isso? Porque, na prática, aprendemos sobre o mundo usando nossa intuição e instrumentos. Sem telescópios, microscópios e detectores de partículas, nossa visão de mundo seria mais limitada. Porém, tal como nossos olhos, essas máquinas têm limites.

Parafrasendo o poeta romano Lucrécio, as pessoas vivem aterrorizadas pelo que não podem explicar. Ser livre é poder refletir sobre as causas dos fenômenos sem aceitar cegamente "explicações inexplicáveis", ou seja, explicações baseadas em causas além do natural.

Não é fácil ser coerente quando algo de estranho ocorre, uma incrível coincidência, a morte de um ente querido, uma premonição, algo que foge ao comum. Mas, como dizia o grande físico Richard Feynman, "prefiro não saber a ser enganado."

E você?

(Adaptado de Marcelo Gleiser, Folha de S. Paulo, 11/07/2010)

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento do texto em:

A

existem mistérios inescrutáveis (2º parágrafo) = ocorrem fenômenos imperceptíveis.

B

relações de causa e efeito (2º parágrafo) = vinculações pela casualidade.

C

não são capazes de antecipar (3º parágrafo) = são ineptas para premeditar.

D

usando nossa intuição e instrumentos (3º parágrafo) = valendo-nos da nossa hesitação e nossos recursos.

E

Parafraseando o poeta (4º parágrafo) = expressando de outro modo o que bardo disse.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

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Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

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Q79516

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Provas: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados | FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q79516 Português

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Sobre o natural e o sobrenatural

Outro dia escrevi sobre a importância do não saber, de como o conhecimento avança quando parte do não saber, isto é, do senso de mistério que existe além do que se sabe. A questão aqui é de atitude, de como fazer frente ao desconhecido. Existem duas alternativas: ou se acredita na capacidade da razão e da intuição humana (devidamente combinadas) em sobrepujar obstáculos e chegar a um conhecimento novo, ou se acredita que existem mistérios inescrutáveis, criados por forças além das relações de causa e efeito.

No meu livro Criação imperfeita, argumentei que a ciência jamais será capaz de responder a todas as perguntas. Sempre existirão novos desafios, questões que a nossa pesquisa e inventividade não são capazes de antecipar. Podemos imaginar o conhecido como sendo a região dentro de um círculo e o desconhecido como sendo o que existe fora do círculo. Não há dúvida de que à medida que a ciência avança o círculo cresce. Entendemos mais sobre o universo e entendemos mais sobre a mente. Mas, mesmo assim, o lado de fora do círculo continuará sempre lá. A ciência não é capaz de obter conhecimento sobre tudo o que existe no mundo. E por que isso? Porque, na prática, aprendemos sobre o mundo usando nossa intuição e instrumentos. Sem telescópios, microscópios e detectores de partículas, nossa visão de mundo seria mais limitada. Porém, tal como nossos olhos, essas máquinas têm limites.

Parafrasendo o poeta romano Lucrécio, as pessoas vivem aterrorizadas pelo que não podem explicar. Ser livre é poder refletir sobre as causas dos fenômenos sem aceitar cegamente "explicações inexplicáveis", ou seja, explicações baseadas em causas além do natural.

Não é fácil ser coerente quando algo de estranho ocorre, uma incrível coincidência, a morte de um ente querido, uma premonição, algo que foge ao comum. Mas, como dizia o grande físico Richard Feynman, "prefiro não saber a ser enganado."

E você?

(Adaptado de Marcelo Gleiser, Folha de S. Paulo, 11/07/2010)

Atente para as seguintes afirmações:

I. No 3º parágrafo, entende-se que o livro Criação imperfeita expressa a posição do autor segundo a qual sempre haverá limites para nossa observação e visão de mundo.

II. No 4º parágrafo, afirma-se que as coisas inexplicáveis, que costumam aterrorizar as pessoas, devem ser objeto de uma investigação racional.

III. No último parágrafo, a frase de Richard Feynman indica que, para esse físico, o desconhecido não deve ser motivo para acreditarmos no sobrenatural.

Em relação ao texto, está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

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Q79515

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Provas: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados | FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q79515 Português

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Sobre o natural e o sobrenatural

Outro dia escrevi sobre a importância do não saber, de como o conhecimento avança quando parte do não saber, isto é, do senso de mistério que existe além do que se sabe. A questão aqui é de atitude, de como fazer frente ao desconhecido. Existem duas alternativas: ou se acredita na capacidade da razão e da intuição humana (devidamente combinadas) em sobrepujar obstáculos e chegar a um conhecimento novo, ou se acredita que existem mistérios inescrutáveis, criados por forças além das relações de causa e efeito.

No meu livro Criação imperfeita, argumentei que a ciência jamais será capaz de responder a todas as perguntas. Sempre existirão novos desafios, questões que a nossa pesquisa e inventividade não são capazes de antecipar. Podemos imaginar o conhecido como sendo a região dentro de um círculo e o desconhecido como sendo o que existe fora do círculo. Não há dúvida de que à medida que a ciência avança o círculo cresce. Entendemos mais sobre o universo e entendemos mais sobre a mente. Mas, mesmo assim, o lado de fora do círculo continuará sempre lá. A ciência não é capaz de obter conhecimento sobre tudo o que existe no mundo. E por que isso? Porque, na prática, aprendemos sobre o mundo usando nossa intuição e instrumentos. Sem telescópios, microscópios e detectores de partículas, nossa visão de mundo seria mais limitada. Porém, tal como nossos olhos, essas máquinas têm limites.

Parafrasendo o poeta romano Lucrécio, as pessoas vivem aterrorizadas pelo que não podem explicar. Ser livre é poder refletir sobre as causas dos fenômenos sem aceitar cegamente "explicações inexplicáveis", ou seja, explicações baseadas em causas além do natural.

Não é fácil ser coerente quando algo de estranho ocorre, uma incrível coincidência, a morte de um ente querido, uma premonição, algo que foge ao comum. Mas, como dizia o grande físico Richard Feynman, "prefiro não saber a ser enganado."

E você?

(Adaptado de Marcelo Gleiser, Folha de S. Paulo, 11/07/2010)

No segundo parágrafo do texto, o autor deixa claro que considera

A

o desconhecido não mais do que uma região do conhecimento que certamente se esclarecerá no futuro.

B

a existência de mistérios inescrutáveis uma prova de que nossa capacidade de intuir é ainda bastante limitada.

C

a razão e a intuição operações complementares entre si, numa associação capaz de produzir novos conhecimentos.

D

os obstáculos sobrenaturais inteiramente ilusórios, uma vez que nossa intuição nos diz que a razão os removerá.

E

a intuição e a razão degraus imediatamente sucessivos na escalada de um novo conhecimento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q79514

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Provas: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados | FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q79514 Português

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Sobre o natural e o sobrenatural

Outro dia escrevi sobre a importância do não saber, de como o conhecimento avança quando parte do não saber, isto é, do senso de mistério que existe além do que se sabe. A questão aqui é de atitude, de como fazer frente ao desconhecido. Existem duas alternativas: ou se acredita na capacidade da razão e da intuição humana (devidamente combinadas) em sobrepujar obstáculos e chegar a um conhecimento novo, ou se acredita que existem mistérios inescrutáveis, criados por forças além das relações de causa e efeito.

No meu livro Criação imperfeita, argumentei que a ciência jamais será capaz de responder a todas as perguntas. Sempre existirão novos desafios, questões que a nossa pesquisa e inventividade não são capazes de antecipar. Podemos imaginar o conhecido como sendo a região dentro de um círculo e o desconhecido como sendo o que existe fora do círculo. Não há dúvida de que à medida que a ciência avança o círculo cresce. Entendemos mais sobre o universo e entendemos mais sobre a mente. Mas, mesmo assim, o lado de fora do círculo continuará sempre lá. A ciência não é capaz de obter conhecimento sobre tudo o que existe no mundo. E por que isso? Porque, na prática, aprendemos sobre o mundo usando nossa intuição e instrumentos. Sem telescópios, microscópios e detectores de partículas, nossa visão de mundo seria mais limitada. Porém, tal como nossos olhos, essas máquinas têm limites.

Parafrasendo o poeta romano Lucrécio, as pessoas vivem aterrorizadas pelo que não podem explicar. Ser livre é poder refletir sobre as causas dos fenômenos sem aceitar cegamente "explicações inexplicáveis", ou seja, explicações baseadas em causas além do natural.

Não é fácil ser coerente quando algo de estranho ocorre, uma incrível coincidência, a morte de um ente querido, uma premonição, algo que foge ao comum. Mas, como dizia o grande físico Richard Feynman, "prefiro não saber a ser enganado."

E você?

(Adaptado de Marcelo Gleiser, Folha de S. Paulo, 11/07/2010)

O texto, em seu todo, deve ser entendido como

A

uma manifestação pessimista do autor quanto à eficácia das descobertas científicas.

B

uma reflexão sobre o alcance da ciência, numa perspectiva em que este é relativizado.

C

um questionamento da atitude dos cientistas que duvidam do poder absoluto da pesquisa.

D

uma crítica à obsolescência das máquinas, que não acompanham o ritmo das nossas percepções.

E

um duro questionamento do crescente prestígio das coisas inexplicáveis, cada vez mais numerosas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q58616

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q58616 Direito Administrativo

Em face da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é correto afirmar:

A

O ressarcimento integral do dano será dispensado se a lesão ao patrimônio público ocorrer por ação ou omissão culposa do agente ou de terceiro.

B

Considera-se agente público, para os seus efeitos, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, porém sob remuneração, cargo, emprego ou função, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de Território.

C

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei, até o limite do valor da herança.

D

Caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Poder Judiciário para a indisponibilidade dos bens do indiciado quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito.

E

No caso de enriquecimento ilícito, o agente público ou terceiro beneficiário não perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, estando sujeito somente às sanções penais.

Q58615

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q58615 Direito Administrativo

Conforme expressamente previsto na Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo, os seus preceitos aplicam-se

A

apenas aos órgãos da Administração Pública Federal direta.

B

à Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União e dos Estados.

C

apenas aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União e dos Estados.

D

aos órgãos do Poder Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa e jurisdicional.

E

à Administração Pública Federal e aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

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Q58613

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q58613 Direito Administrativo

No que diz respeito ao controle da Administração, é CORRETO afirmar:

A

Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, assim ocorrendo apenas mediante provocação do administrado.

B

O controle legislativo é exercido, no âmbito estadual, pela Assembléia Legislativa, vedada a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito.

C

O mandado de injunção tem recebido nova interpretação constitucional, não se limitando à declaração da existência da mora legislativa para a edição da norma regulamentadora, admitindo-se ao Judiciário assegurar, concretamente, o exercício do direito individualizado pela falta da norma.

D

A Constituição atribuiu à CPI poderes de investigação, como convocar e obrigar testemunhas a comparecerem para depor e ordenar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, esta última (quebra do sigilo telefônico) sujeita à prévia autorização judicial.

E

É cabível mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.

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Q58612

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q58612 Direito Administrativo

No que concerne ao tema sociedades de economia mista e empresas públicas, é INCORRETO afirmar:

A

O pessoal das empresas públicas e das sociedades de economia mista são considerados agentes públicos, para os fins de incidência das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

B

As sociedades de economia mista apenas têm foro na Justiça Federal quando a União intervém como assistente ou opoente ou quando a União for sucessora da referida sociedade.

C

Ambas somente podem ser criadas se houver autorização por lei específica, cabendo ao Poder Executivo as providências complementares para sua instituição.

D

No capital de empresa pública, não se admite a participação de pessoa jurídica de direito privado, ainda que integre a Administração Indireta.

E

As empresas públicas podem adotar qualquer forma societária, inclusive a forma de sociedade "unipessoal".

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Q58611

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q58611 Direito Administrativo

Analise as seguintes assertivas acerca dos princípios básicos da Administração Pública:

I. O princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, é o mais moderno princípio da função administrativa e exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.

II. Todo ato administrativo deve ser publicado, só se admitindo sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais, ou interesse superior da Administração a ser preservado em processo previamente declarado sigiloso.

III. Quanto ao princípio da motivação, não se admite a chamada motivação aliunde, consistente em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.

IV. A publicidade é elemento formativo do ato administrativo, ou seja, sua divulgação oficial para conhecimento público é requisito imprescindível à própria formação do ato e consequente produção de efeitos jurídicos.

Está correto o que consta APENAS em

A

I, II e IV.

B

I e II.

C

I e IV.

D

II e III.

E

II, III e IV.

Q58610

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q58610 Direito Constitucional

Tendo em vista as atribuições do Superior Tribunal de Justiça, NÃO é de sua competência processar e julgar originariamente, entre outras,

A

as causas e os conflitos entre a União e os Estados, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

B

os mandados de segurança contra atos dos Ministros de Estado ou do próprio Tribunal.

C

os habeas corpus, quando o coator ou paciente for Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

D

nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os membros dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho.

E

os conflitos de jurisdição entre autoridades administrativas e judiciárias da União.

Q58609

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q58609 Direito Constitucional

É certo que, dentre outras atribuições, compete privativamente ao Presidente da República

A

apreciar a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal.

B

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

C

decidir, ordinariamente, sobre as condutas tipificadas como crime político.

D

julgar decisão que considera válida lei ou ato de governo local, contestada em face da Constituição.

E

determinar que o Procurador Geral da República proponha ação direta de inconstitucionalidade.

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Q58608

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q58608 Direito Constitucional

No que se refere ao procedimento de aprovação de Súmulas por parte do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que, dentre outras situações,

A

o quorum para a decisão da aprovação da Súmula será de maioria simples dos Ministros presentes.

B

não cabe revisão ou cancelamento da Súmula, após ter sido editada.

C

a aprovação da Súmula só pode ser iniciada por provocação da parte ativa ou passiva.

D

o efeito vinculante da Súmula se limita aos demais órgãos do Poder Judiciário.

E

o efeito vinculante da Súmula se estende também à administração pública direta e indireta na esfera municipal.

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Q58607

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q58607 Direito Constitucional

A decisão que julgar improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é

A

irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

B

recorrível por recurso ordinário ao Pleno do Supremo Tribunal Federal, não podendo ser objeto de ação rescisória.

C

recorrível por agravo regimental ao Pleno do Supremo Tribunal Federal, não podendo ser objeto de ação rescisória.

D

recorrível por recurso ordinário ao Pleno do Supremo Tribunal Federal, podendo ser objeto de ação rescisória.

E

recorrível por agravo interno ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, que decidirá monocraticamente, podendo ser objeto de ação rescisória.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q58606

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q58606 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, NÃO é espécie de controle concentrado a ação classificada como

A

direta de inconstitucionalidade por omissão.

B

direta de inconstitucionalidade genérica.

C

direta de inconstitucionalidade interventiva.

D

direta de constitucionalidade objetiva.

E

declaratória de constitucionalidade.

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Q58605

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q58605 Direito Constitucional

O princípio determinando que o extraditado somente pode ser processado e julgado pelo país estrangeiro em face do delito objeto do pedido de extradição é classificado de

A

moralidade.

B

especialidade.

C

publicidade.

D

eficiência.

E

intervenção.

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Q58604

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q58604 Direito Processual Civil - CPC 1973

Proposta a ação monitória, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá de plano a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de 15 dias. Nesse caso,

A

cumprindo o réu o mandado, ficará isento do pagamento dos honorários advocatícios do advogado do autor, arcando apenas com as custas processuais.

B

cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas, arcando apenas com os honorários advocatícios do advogado do autor.

C

o oferecimento de embargos pelo réu depende de prévia garantia do juízo, mediante depósito ou oferta de bens à penhora.

D

poderá o réu oferecer embargos, que serão processados em autos apartados, pelo procedimento sumário.

E

poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial.

Q58603

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q58603 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, a ação rescisória

A

não pode ser proposta pelo terceiro juridicamente interessado.

B

pode fundar-se em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.

C

não pode ser proposta pelo Ministério Público.

D

só pode ser proposta até 5 anos após o trânsito em julgado da decisão.

E

o prazo para contestação será fixado pelo relator, não podendo ser inferior a dez, nem superior a sessenta dias.

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Q58602

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q58602 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne à prova testemunhal, são impedidos de depor, dentre outros, os

A

condenados por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a sentença.

B

que tiverem interesse no litígio.

C

amigos íntimos da parte.

D

descendentes de alguma das partes em qualquer grau.

E

que, por seus costumes, não forem dignos de fé.

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Q58601

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q58601 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da revelia, é correto afirmar:

A

Se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor para aqueles que não apresentarem contestação.

B

Se ocorrer a revelia, o autor não poderá alterar o pedido, mas poderá alterar a causa de pedir, independentemente de nova citação.

C

Contra o revel que não tenha patrono nos autos, os prazos correrão, independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.

D

O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, sendo-lhe lícito apresentar contestação, ainda que fora do prazo legal.

E

Se ocorrer a revelia, o autor poderá demandar declaração incidente, independentemente de nova citação.

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