Conforme expressamente previsto na Lei nº 9.784/1999, que e...

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Q58615

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q58615 Direito Administrativo

Conforme expressamente previsto na Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo, os seus preceitos aplicam-se

apenas aos órgãos da Administração Pública Federal direta.

à Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União e dos Estados.

apenas aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União e dos Estados.

aos órgãos do Poder Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa e jurisdicional.

à Administração Pública Federal e aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

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Conforme expressamente previsto na Lei nº 9.784/1999, que e...

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