Questões de Concurso para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q76366

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76366 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as seguintes assertivas sobre a execução por quantia certa contra devedor solvente:

I. O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida e, efetuado o pagamento no prazo fixado o executado estará isento do pagamento da verba honorária.

II. A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.

III. Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, ainda que destinados à satisfação de prestação alimentícia.

IV. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exequente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora.

De acordo com o Código de Processo Civil está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

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Q76365

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76365 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne aos atos processuais, de acordo com o Código de Processo CIvil, é INCORRETO afirmar que:

A

A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.

B

Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão.

C

Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.

D

A desistência da ação produzirá efeito de forma imediata após o protocolo da petição, independentemente de homologação judicial por sentença.

E

No caso de processo eletrônico, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando- se a alegação e a decisão no termo.

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Q76364

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76364 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o Recurso Extraordinário é certo que

A

se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 3 (três) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.

B

o Supremo Tribunal Federal, em decisão recorrível por meio de Agravo, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos preconizados pela lei.

C

o Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

D

a Súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no Diário Oficial, mas não valerá como acórdão.

E

da decisão do Relator que não admitir ou negar provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de Recurso Extraordinário, caberá agravo no prazo de dez dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso.

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Q76363

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76363 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as seguintes assertivas sobre o Processo Cautelar:

I. Na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória.

II. Em regra, a sentença proferida no arresto faz coisa julgada na ação principal.

III. Na ação cautelar de busca e apreensão, tratandose de direito autoral, o juiz designará, para acompanharem os oficiais de justiça, dois peritos aos quais incumbirá confirmar a ocorrência da violação antes de ser efetivada a apreensão.

IV. O juiz não poderá, em nenhuma hipótese, indeferir os pedidos referentes a protesto, notificação ou interpelação.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I e III.

B

I e IV.

C

I, II e III.

D

I, III e IV.

E

II e III.

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Q76362

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76362 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere à coisa julgada é correto afirmar que

A

não faz coisa julgada a resolução da questão prejudicial, ainda que a parte o requerer, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

B

não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença concessiva de mandado de segurança, cujo valor do benefício econômico perseguido, não exceda a sessenta salários mínimos.

C

em regra, está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra autarquias, fundações de direito público e sociedades de economia mista.

D

faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida com fundamento da sentença.

E

nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença não produzirá coisa julgada em relação a terceiros.

Q76361

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76361 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Está em desacordo com o Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá dizer que cabe aos Juízes

A

inspecionar semestralmente os serviços cartorários, informando ao Corregedor, nos meses de junho e dezembro, o resultado das inspeções.

B

aplicar, aos servidores que lhes sejam subordinados, penalidades disciplinares que não excedam a trinta dias de suspensão, em virtude de falta disciplinar apurada mediante sindicância.

C

cumprir cartas rogatórias, precatórias e de ordem, pertinentes à matéria de sua competência.

D

indicar à nomeação o Chefe da respectiva Secretaria, ao qual cabe, a seu turno, indicar seu substituto legal.

E

sugerir ao Corregedor medidas adequadas à melhoria do serviço cartorário, adotando as que sejam de sua competência.

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Q76360

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76360 Legislação Estadual

Nos termos da Lei estadual do Amapá, n^o66/93, a exoneração de cargo efetivo, de ofício,

A

não pode ocorrer, somente se aplicando exoneração a pedido.

B

dar-se-á quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, necessariamente verificadas em processo judicial transitado em julgado.

C

dar-se-á quando o servidor não tomar posse ou deixar de entrar em exercício nos prazos legais.

D

dar-se-á como consequência de processo administrativo disciplinar para apuração de falta tipificada como crime.

E

dar-se-á como consequência de processo administrativo disciplinar para apuração de falta tipificada como improbidade administrativa.

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Q76359

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76359 Direito Administrativo

NÃO é impedido de atuar em processo administrativo, tão somente por este motivo, nos termos da Lei federal sobre o tema, o servidor ou autoridade que

A

tenha interesse direto ou indireto na matéria.

B

tenha participado ou venha a participar como perito.

C

tenha participado ou venha a participar como testemunha.

D

haja tido contato oficial com o interessado, antes de iniciado o processo.

E

esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

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Q76358

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76358 Direito Administrativo

É princípio estranho ao rol contido na Lei federal que traz normas sobre processo administrativo o princípio

A

da motivação.

B

da razoabilidade.

C

da inércia processual.

D

da segurança jurídica.

E

do interesse público.

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Q76357

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76357 Direito Administrativo

NÃO configura hipótese legal em que a licitação é dispensável:

A

caso de guerra ou grave perturbação da ordem.

B

situação na qual não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições pré-estabelecidas.

C

situação na qual a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

D

aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

E

contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Q76356

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76356 Direito Administrativo

Como regra, quando permitida na licitação, regida pela Lei n^o8.666/93, a participação de empresas em consórcio,

A

admite-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação.

B

admite-se, para efeito de qualificação técnica, assim como para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos quantitativos ou valores de cada consorciado.

C

admite-se, para efeito de qualificação técnica, assim como para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos quantitativos ou valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação.

D

impõe-se, para efeito de qualificação técnica, que cada consorciado atenda aos quantitativos exigidos para os licitantes individuais, o mesmo ocorrendo quanto aos valores para qualificação econômicofinanceira.

E

admite-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, mas, para efeito de qualificação econômico-financeira, impõe-se que cada consorciado atenda aos valores exigidos para os licitantes individuais.

Q76355

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76355 Direito Administrativo

NÃO integra o rol legal de cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, regido pela Lei n^o 8.666/93,

A

o objeto e seus elementos característicos.

B

o regime de execução ou a forma de fornecimento.

C

o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

D

as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.

E

a obrigação ou a dispensa de o contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

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Q76354

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76354 Direito Administrativo

Os contratos administrativos, regidos pela Lei n^o 8.666/93, regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público,

A

aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos, mas não as disposições de direito privado.

B

aplicando-se-lhes, supletivamente, as disposições de direito privado, mas não os princípios da teoria geral dos contratos.

C

aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

D

não se lhes aplicando, supletivamente, nem os princípios da teoria geral dos contratos, nem as disposições de direito privado.

E

aplicando-se-lhes, também, em pé de igualdade, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

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Q76353

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76353 Direito Administrativo

A situação na qual a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato administrativo, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido caracteriza o vício dito pela Lei

A

ilegalidade do objeto.

B

desvio de finalidade.

C

desvio de poder.

D

inexistência dos motivos.

E

ausência de motivação.

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Q76352

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76352 Direito Administrativo

Nos termos da lei, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No caso de efeitos patrimoniais contínuos,

A

não ocorre tal prazo de decadência.

B

o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

C

o prazo de decadência considera-se suspenso.

D

o prazo de decadência considera-se interrompido.

E

o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.

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Q76351

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76351 Direito Administrativo

Nos termos da legislação federal aplicável à matéria dos atos administrativos,

A

em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados somente por decisão judicial.

B

em defesa do interesse público, os atos que apresentarem defeitos, mesmo que aparentemente sanáveis, não poderão ser convalidados.

C

em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

D

em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, devendo eventuais prejuízos a terceiros, detectados no momento da convalidação, ser reparados por ação própria.

E

apenas mediante requerimento de terceiros, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

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Q76350

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76350 Direito Administrativo

São, respectivamente, exemplos da aplicação do poder disciplinar e do poder de polícia, no âmbito da Administração Pública, a

A

aplicação de penalidade de demissão a servidor e a interdição de estabelecimento por razões sanitárias.

B

delegação de competência e a prisão em flagrante de servidor.

C

avocação de competência e a aplicação de penalidade de multa a servidor.

D

aplicação de penalidade de advertência a servidor e a anulação de ato administrativo.

E

revogação de ato administrativo e a condenação de servidor por improbidade administrativa.

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Q76349

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76349 Direito Constitucional

Aos juízes federais compete julgar, dentre outras,

A

as causas de falência em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal sejam interessadas.

B

as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

C

as causas relativas à grave violação de direitos humanos, com o objetivo de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

D

todas as causas em que forem partes, de um lado, autarquia federal de previdência e, de outro, o segurado ou beneficiário.

E

os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, desde que o início da execução e o resultado tenham ocorrido no Brasil.

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Q76348

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76348 Direito Constitucional

Dentre as normas constitucionais que versam sobre o direito à segurança encontra-se aquela segundo a qual

A

ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente.

B

os tribunais de exceção serão criados pelos Estados- membros nos termos da lei.

C

a norma penal somente retroagirá para prejudicar o réu nos casos previstos em lei.

D

todos os atos ou omissões definidos pela lei como crimes estão sujeitos à prescrição.

E

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

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Q76347

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76347 Direito Constitucional

Considerando as atribuições do Poder Judiciário, pode-se dizer que

A

somente os Tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

B

é vedada aos juízes a declaração de inconstitucionalidade das leis ou atos normativos municipais.

C

cabe também aos juízes singulares o julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade, produzindo as respectivas decisões efeito vinculante e eficácia contra todos.

D

aos Tribunais Militares é vedada a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

E

cabe ao Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, fixar o prazo de 30 (trinta) dias para que o órgão administrativo competente supra a omissão inconstitucional.

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