Questões de Concurso Para analista educacional

Determinado Município está interessado em participar do Programa Estadual de Transporte Escolar – PTE-MG, com o objetivo de obter a transferência de recursos financeiros para a realização do transporte escolar da rede estadual de ensino residentes na zona rural, no âmbito da Secretaria do Estado da Educação de Minas Gerais – SEE.

Diante dessa situação hipotética, à luz da Lei Estadual nº 2.177/2015, tal ente federativo

Por meio de ato que restringiu indevidamente a disputa realizada em certa licitação, na modalidade concorrência, que importou na indevida exclusão da sociedade Feliz do certame, a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração resultou comprometida, violando, assim, relevante princípio acerca do tema.

Considerando as normas acerca das licitações, é correto afirmar que a aludida situação hipotética importa em afronta ao princípio

Janice é mãe de Miriam, menor de oito anos, e ficou muito feliz em saber das novas práticas que estão sendo adotadas na unidade de ensino estadual em que sua filha estuda com relação à promoção de uma alimentação escolar mais saudável.

Trata-se de questão que preocupava muito a Janice, que se dedica à agricultura familiar de produtos orgânicos e aboliu o consumo de ultraprocessados em sua casa.

Diante de tal orientação, Janice decidiu se aprofundar em relação ao disposto na Resolução CD/FNDE nº 06/2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar, concluindo corretamente, à luz da mencionada norma, que é uma diretriz da alimentação escolar

A responsabilidade civil das ações ou omissões praticadas pelo Estado teve diferentes interpretações ao longo da história, sendo, hoje, no contexto brasileiro, balizada pela teoria do risco administrativo.

Com base na responsabilidade civil do Estado brasileiro, considere as situações a seguir:

1. Uma Concessionária que, ao realizar serviço público de transporte escolar, atropela um pedestre, deve responder objetivamente.

2. Caso um agente público municipal execute ato que cause dano patrimonial a determinado grupo de pessoas, ele será o polo ativo na ação de indenização interposta pelos afetados.

3. Em caso de culpa exclusiva de particular, caso fortuito ou força maior, a responsabilidade objetiva será excluída.

Estão em conformidade com o arcabouço jurídico brasileiro as situações

O conceito de Sociedade de Economia Mista surgiu em um momento da história brasileira em que vigorava uma tendência de descentralização da Administração Pública, tendo em vista a descontinuidade do modelo burocrático.

Acerca da Sociedade de Economia Mista, é correto afirmar que