O Brasil, tendo ratificado a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, comprometeu-se a
assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, o
que englobou:
Q868173Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, previu como direitos
fundamentais da pessoa com deficiência o direito
No âmbito da normativa estadual, o Estado do Amazonas editou no ano de 2017 a Lei Estadual n° 4.463, de 26 de abril de 2017,
a qual dispõe sobre a concessão da gratuidade e desconto ao idoso no preço das passagens para o transporte rodoviário
intermunicipal de passageiros. Sobre o disposto na lei estadual,