Questões de Concurso para Procurador Jurídico

Q4092588

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092588 Direito Tributário

O Município Beta ajuizou execução fiscal em face de contribuinte domiciliado em seu território. Em sua defesa, o executado suscitou a incompetência do Juízo da Fazenda Pública, sob o argumento de que o crédito tributário cobrado estaria submetido a processo falimentar, devendo prevalecer a competência do Juízo universal da falência.

Nesses termos, considerando a Lei Federal n.° 6.830/1980, assinale a alternativa correta:

A

A competência do Juízo da Fazenda Pública cede diante do Juízo universal da falência, devendo a execução fiscal ser remetida para processamento no Juízo falimentar.

B

A execução fiscal pode prosseguir no Juízo da Fazenda Pública, sendo facultado à Fazenda Públicа habilitar o seu crédito no processo falimentar, hipótese em que a execução ficará automaticamente extinta.

C

A incompetência do Juízo da Fazenda Pública somente pode ser reconhecida caso o executado garanta previamente este Juízo, mediante penhora ou depósito integral do débito.

D

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o do inventário, pela especialidade da partilha.

E

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

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Q4092587

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092587 Direito Penal

Nos termos da Lei Federal n.º 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, é correto afirmar que:

A

Formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas constitui crime contra a ordem econômica.

B

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público constitui crime contra a economia.

C

Promover publicidade enganosa de produto ou serviço com o objetivo de induzir o consumidor a erro constitui crime contra a ordem econômica tributária.

D

Frustrar ou fraudar, mediante ajuste ou combinação, o caráter competitivo de licitação pública, com o fim de obter vantagem indevida, constitui crime contra a ordem econômica.

E

Constitui crime contra a ordem econômica abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas, com pena de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos e multa.

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Q4092586

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092586 Direito Tributário

No que concerne às normas gerais sobre as garantias e privilégios do crédito tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

A

O crédito tributário prefere a qualquer outro, independentemente do tempo de sua constituição.

B

Presume-se fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, ainda que o devedor tenha reservado bens suficientes para o pagamento total dívida inscrita.

C

Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

D

A cobrança judicial do crédito tributário é obrigatoriamente sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento, para que se respeite a ordem de preferência.

E

No concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, a ordem de prioridade estabelecida é primeiro aos Municípios, seguidos pelos Estados e Distrito Federal e, por último, а União.

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Q4092585

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092585 Direito Tributário

Considerando a moratória, que suspende a exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa correta, nos termos do Código Tributário Nacional:

A

A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize a sua concessão em caráter individual estará dispensada de especificar as condições da concessão do favor em caráter individual.

B

A moratória pode ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público distinta daquela competente para instituir o tributo a que se refira.

C

À lei concessiva de moratória é vedado circunscrever a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

D

Salvo disposição de lei em contrária, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

E

A moratória aproveita aos casos de dolo, mas não aproveita aos de fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em beneficio daquele.

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Q4092584

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092584 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional:

A

A instituição de tributos se submete ao princípio da legalidade estrita, admitindo-se, contudo, que a sua extinção seja promovida, excepcionalmente, por ato infralegal, como decreto ou resolução.

B

A cominação de penalidades decorrentes de infrações à legislação tributária pode ser validamente estabelecida por ato normativo infralegal, desde que haja previsão genérica em lei.

C

As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários podem ser estabelecidas por atos normativos secundários, como resoluções administrativas.

D

Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

E

A dispensa ou redução de penalidades podem ser estabelecidas por diferentes espécies normativas, inclusive por atos infralegais.

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Q4092583

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092583 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta relativamente às ações tributárias:

A

A Ação de Repetição do Indébito Tributário é classificada como uma ação antiexacional preventiva e condenatória, pois visa assegurar a devolução de tributo que o contribuinte teme vir a pagar indevidamente.

B

A Execução Fiscal é a única espécie de ação pertencente à classe das ações exacionais repressivas executivas em sentido estrito, tendo como objeto imediato a realização do direito do credor de se subrogar nos direitos de propriedade do devedor em razão do não adimplemento espontâneo da prestação.

C

O Mandado de Segurança Preventivo e a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária possuem naturezas distintas quanto à causa de pedir, sendo o primeiro repressivo e a segunda preventiva.

D

As ações antiexacionais são aquelas de iniciativa do Estado-Fisco, enquanto as ações exacionais são as propostas pelo sujeito passivo tributário para discutir a legalidade da exação.

E

A Ação Anulatória de Débito Fiscal é classificada como antiexacional, repressiva e declaratória, uma vez que o seu objetivo é obter a certeza jurídica sobre a nulidade de um lançamento, sem alterar o mundo jurídico.

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Q4092582

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092582 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito Administração Federal, assinale a alternativa correta:

A

A competência administrativa é renunciável, podendo ser transferida entre órgãos e autoridades, independentemente de previsão legal, sempre que houver conveniência administrativa.

B

Os atos do processo administrativo dependem de forma específica e solene, sendo nulos aqueles praticados sem observância estrita das formalidades previstas em lei.

C

A Administração Pública não possui o dever de decidir nos processos administrativos, podendo manter inerte após a conclusão da instrução, salvo provocação do interessado.

D

O recurso administrativo possui efeito suspensivo, sendo vedada a execução da decisão recorrida até o julgamento final em todas as instâncias administrativas.

E

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento e, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

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Q4092581

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092581 Direito Administrativo

No regime da Lei Federal n.º 14.133/2021, a fase preparatória do processo licitatório exige que Administração planeje a seleção do fornecedor combinando diversos parâmetros para garantir resultado mais vantajoso.

Assinale a alternativa correta considerando os critérios de julgamento:

A

O julgamento por maior retorno econômico se aplica exclusivamente a contratos de obras e serviços de engenharia, devendo a remuneração do contratado ser previamente fixada em valor absoluto.

B

Os custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental do objeto licitado, entre outros fatores vinculados ao seu ciclo de vida, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis, conforme disposto em regulamento.

C

No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a pontuação atribuída à capacitação técnico-profissional poderá ser considerada para fins de classificação das propostas, sendo facultada à licitante a substituição do profissional indicado na fase de execução.

D

O julgamento por técnica e preço considerará a ponderação entre as notas técnicas e de preço, podendo o edital estabelecer critérios de valoração que priorizem aspectos qualitativos da proposta não necessariamente vinculados à pontuação técnica atribuída.

E

No julgamento por menor preço, a Administração poderá adotar, como critério subsidiário avaliação das propostas, parâmetros relacionados ao desempenho do objeto contratado.

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Q4092580

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092580 Direito Administrativo

Foi criada uma autarquia, por lei, no âmbito do Município de Beta.

O Prefeito do Município consulta a Procuradoria quanto à pretensão de que certos cargos integrados à estrutura do Poder Executivo passem a sê-lo da estrutura da autarquia, mantidos os pressupostos, requisitos, atribuições e vencimentos, por meio de projeto de lei.

Acerca de tal pretensão, é CORRETO dizer:

A

ser possível, tratando-se do instituto da remoção.

B

ser possível, tratando-se do instituto da recondução.

C

ser possível, tratando-se do instituto da redistribuição.

D

ser possível, tratando-se do instituto da reversão.

E

ser inconstitucional, haja vista a estabilidade funcional decorrente do concurso público e da lei de origem do cargo.

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Q4092579

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092579 Direito Constitucional

Considerando o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e o regime jurídico dos servidores públicos, analise as seguintes assertivas:

"I - Servidores temporários têm direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas de um terço.
II - É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, em dobro ao equivalente à vantagem pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa.
III - O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
IV - É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade."

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q4092578

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092578 Direito Administrativo

Considerando o regime das contratações integradas e semi-integradas previsto na Lei Federal n. 14.133/2021, assinale a assertiva INCORRETA:

A

os valores contratuais nas contratações integradas ou semi-integradas podem ser alterados, excepcionalmente, dentre outras, na hipótese de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto.

B

os valores contratuais nas contratações integradas ou semi-integradas podem ser alterados, excepcionalmente, dentre outras, na hipótese de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior.

C

os valores contratuais nas contratações integradas ou semi-integradas podem ser alterados, excepcionalmente, dentre outras, na hipótese de necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da Administração, desde que não decorrente de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites estabelecidos no art. 125 desta Lei.

D

os valores contratuais nas contratações semi-integradas podem ser alterados, excepcionalmente, dentre outras, na hipótese de necessidade de alteração do projeto quando, mediante prévia autorização da Administração, seja demonstrada a superioridade das inovações propostas pelo contratado em termos de redução de custos, de aumento da qualidade, de redução do prazo de execução ou de facilidade de manutenção ou operação, assumindo o contratado a responsabilidade integral pelos riscos associados à alteração do projeto básico.

E

os valores contratuais nas contratações integradas ou semi-integradas podem ser alterados, excepcionalmente, dentre outras, na hipótese de ocorrência de evento superveniente alocado na matriz de riscos como de responsabilidade da Administração.

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Q4092577

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092577 Direito Administrativo

Considere os seguintes institutos jurídicos:

"I - alienação e concessão de direito real de uso de bens.
II - locação.
III - concessão e permissão de uso de bens públicos;
IV - contratações de tecnologia da informação e de comunicação."

Aplica-se o regime da Lei Federal n. 14.133/21 às relações jurídicas descritas em:

A

I, II e III, apenas.

B

IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4092576

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092576 Direito Constitucional

A Associação Beta requereu, administrativamente, junto ao Município de Alfa, certidão de que prestara serviços por meio de parceria ao Poder Público, com a finalidade de comprovar sua aptidão técnica visando à habilitação em procedimentos públicos de contratação.

Considerando que os dirigentes de referida Associação adotaram posição histórica de oposição ao atual Prefeito, temeu-se eventual represália de modo a não se conceder a certidão solicitada.

Cumprindo-se o receio, o Prefeito Municipal indeferiu o acesso à aludida certidão, sob argumentos que não se coadunam com a legislação incidente.

Nessa situação hipotética, dentre as ações judiciais constitucionais sob a perspectiva da Associação, é cabível:

A

habeas data.

B

mandado de segurança.

C

mandado de segurança coletivo.

D

mandado de injunção.

E

habeas corpus.

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Q4092575

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092575 Direito Constitucional

Acerca do pluralismo político e de sua previsão na Constituição Federal, é CORRETO afirmar se tratar de:

A

fundamento da República Federativa do Brasil.

B

objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

C

princípio das relações internacionais da República Federativa do Brasil.

D

direito individual fundamental.

E

direito social.

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Q4092574

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092574 Direito Constitucional

Acerca do regime constitucional da Educação no Título da Ordem Social, considere as seguintes assertivas:

"I-Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino médio.
II - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa improbidade administrativa da autoridade competente.
III - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
IV - As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público, exceto se exploradoras de atividade econômica."

Está CORRETO o que se afirma em:

A

III e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

III, apenas.

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Q4092573

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092573 Direito Constitucional

Acerca do controle concentrado de constitucionalidade, de seu processo e julgamento considere as seguintes assertivas:

"I - Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.
II - Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade, exceto se o relator a admitir considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, por despacho irrecorrível.
III - No julgamento do pedido de medida cautelar, é vedada a sustentação oral dos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato.
IV - A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida, em regra, com efeito ex tunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia prospectiva."

A

I e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I e II, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4092572

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092572 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece requisitos para a ocupação de determinados cargos públicos. Dentre eles, é INCORRETO afirmar ser privativo a brasileiro nato o cargo de:

A

carreira diplomática.

B

oficial das Forças Armadas.

C

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

D

Ministro de Estado.

E

Presidente da Câmara dos Deputados.

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Q4092571

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092571 Direito Constitucional

Acerca do controle difuso de constitucionalidade de normas, considere as seguintes assertivas:

"I- Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão, imediatamente, ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial ao qual competir o conhecimento da questão.
II - As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal.
III - As partes legitimadas à propositura de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos.
IV - Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão, imediatamente, ao plenário do tribunal".

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q4091729

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091729 Direito Constitucional

No que concerne à organização do Estado, à fiscalização de contas e às competências legislativas e administrativas dos Municípios, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF):

A

É inconstitucional lei municipal que disponha sobre a instalação de Estação Rádio-Base (ERB) em seu território, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão.

B

O direito ao recebimento de décimo terceiro salário e terço constitucional de férias por prefeitos e vereadores é um imperativo constitucional autoaplicável, que independe de previsão em lei municipal específica para o seu pagamento.

C

É inconstitucional o exercício de policiamento ostensivo e comunitário pelas Guardas Municipais, uma vez que tais atribuições são restritas aos órgãos de segurança pública previstos taxativamente no caput do art. 144 da Constituição Federal.

D

É necessária a aprovação prévia ou o julgamento posterior pela Câmara de Vereadores para que o Tribunal de Contas possa condenar administrativamente um Prefeito ao pagamento de multa ou débito em sede de tomada de contas especial.

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Q4091728

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091728 Direito Sanitário

No que concerne às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e ao entendimento dos Tribunais Superiores sobre a judicialização do fornecimento de medicamentos, assinale a opção incorreta:

A

O SUS é organizado com base nas diretrizes da descentralização, com direção única em cada esfera de governo, do atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, e da participação da comunidade.

B

Conforme o Tema 1.234 do STF, as ações que busquem o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, mas com registro na ANVISA, devem tramitar na Justiça Federal caso o valor do tratamento anual seja igual ou superior a 210 salários mínimos.

C

Nas demandas que visem o fornecimento de medicamentos experimentais ou sem registro na ANVISA, a responsabilidade é solidária entre a União e o Estado-membro, podendo o autor direcionar a ação contra qualquer um deles.

D

É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.

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