Um agente de meio ambiente – guarda parque municipal – envolveu-se em acidente de trânsito dentro dos limites territoriais de seu local de exercício, vindo a colidir veículo automotor oficial com veículo particular de um dos visitantes do parque público municipal. De acordo com o registro da ocorrência, o acidente teria sido provocado por negligência do servidor municipal. Nessa hipótese,

Mediante licitação na modalidade pregão eletrônico, autarquia municipal contratou a empresa XYZ Ltda. para prestar serviço de copeiragem em três postos de trabalho localizados no seu edifício sede. Oito meses após o início da execução dos serviços, dois dos três postos de trabalho foram abandonados porque a empresa XYZ teria deixado de efetuar os pagamentos dos salários de seus empregados em dia. Nesse cenário hipotético, à autarquia contratante caberá

Agência executiva que pretende adquirir equipamentos portáteis de informática realizou pesquisa de preços em que apurou o valor total estimado da contratação em R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais). Essa hipotética contratação

Um técnico de enfermagem (nível médio) prestou concurso público e, tendo sido aprovado, tomou posse no cargo de enfermeiro, passando a integrar o quadro de pessoal da Administração municipal. Somente quatro anos depois da entrada em exercício do técnico, a área de recursos humanos do Município identificou que o certificado de conclusão de curso por ele apresentado por ocasião de sua posse não comprovava o preenchimento de requisito legal essencial para investidura no cargo público de enfermeiro. Considerando que o edital do concurso público expressamente indicava como condição para posse a apresentação de certificado de conclusão de Curso Superior em Enfermagem, a municipalidade deverá

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

No eventual caso de um prefeito municipal cometer um crime comum, a Constituição Federal prevê que ele será julgado pelo

Se o Prefeito do Município de Bauru recebesse projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal e considerasse que dois artigos da norma são inconstitucionais, à luz do que prevê a Constituição Federal, deverá

Considerando as competências dos Municípios previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que seria inconstitucional a Lei do Município que

Suponha que uma determinada Lei X seja declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade e que a Lei Y possua, em todos os seus dispositivos, fundamento de validade na Lei X.

É correto afirmar, a respeito de tal situação, que

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, sendo obrigatório para cidades com mais de

Considere a seguinte situação hipotética: edital de licitação, na modalidade concorrência, é publicado pela Prefeitura Municipal, contendo cláusula que viola claramente o princípio da igualdade constante da Constituição Federal, criando diferenças prejudiciais a certas classes de licitantes, como micro e pequenas empresas. Em termos de controle concentrado de constitucionalidade, considerando que os demais requisitos cabíveis foram preenchidos, é correto afirmar que cabe, no caso em tela, uma

Enquanto o Poder Constituinte Originário é a potência que funciona na etapa de elaboração genuína do texto básico, o Poder Constituinte Derivado Reformador

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 209/12, assinale a alternativa INCORRETA:

Considerando as disposições contidas na Lei Orgânica do Município de Jaguariúna, analise as afirmativas a seguir:

I – As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta de votos dos membros da Câmara Municipal, observando os demais termos de votação das leis ordinárias.

II – São de iniciativa exclusiva da Câmara Municipal as leis que disponham sobre matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.

III – O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, sendo que a Câmara deverá se manifestar em até trinta dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

IV – Caso o Prefeito solicite urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa e não observado pela Câmara Municipal o prazo estipulado na Lei Orgânica do Município para resposta, a proposição será incluída na Ordem do Dia, da sessão subsequente, sobrestando-se as demais proposições, para que ultimem a votação.

V – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da administração pública.

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaguariúna, assinale a alternativa CORRETA:

Com base na Lei Orgânica do Município de Jaguariúna, assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei nº 8.069/90, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do texto: ________________ obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

Com base na Lei nº 9.792/99, assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.080/90, analise as afirmações a seguir:

I – A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

II – No nível estadual, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

III – Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

IV – A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

V – O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será decrescente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.

Assinale a alternativa CORRETA: