A Lei nº 6.766/1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo...

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Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003766 Direito Urbanístico

A Lei nº 6.766/1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, estabelece que:

os loteamentos deverão atender as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano sem fins comunitários.

o parcelamento do solo apresenta restrições em caso de terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou aglutinação, imprescindível para tanto a análise ambiental.

o projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela governo estadual mediante consulta pública.

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A Lei nº 6.766/1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo...

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