Questões de Concurso para Procurador Jurídico

Q931783

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurídico Legislativo |

Q931783 Direito Constitucional

A intervenção, enquanto o afastamento da tríplice capacidade do ente federativo, é

A

uma medida excepcional de supressão temporária da autonomia, fundada em hipóteses taxativas constantes do texto da Constituição Federal.

B

uma medida perene de supressão definitiva de autoadministração, em hipóteses taxativas previstas em lei complementar

C

um ato político de afastamento temporário da autonomia, em casos taxativos previstos em decreto presidencial.

D

um ato político de afastamento perene e total da autonomia, cuja hipótese de incidência resulta de ato legislativo de qualquer natureza.

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Q931782

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurídico Legislativo |

Q931782 Direito Constitucional

O Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, no seu artigo 68, prevê o direito territorial das comunidades quilombolas. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3239),

A

pela inconstitucionalidade do Decreto 4887/2003, reafirmando a aplicação do artigo 68 do ADCT e o direito de propriedade dos territórios quilombolas regularizados, respeitado o marco temporal na data da promulgação da Carta Constitucional.

B

pela inconstitucionalidade do Decreto 4887/2003, negando a aplicação do artigo 68 do ADCT, anulando o reconhecimento aos territórios regulamentados conforme os trâmites do decreto, reafirmando o marco temporal na data da promulgação da Carta Constitucional.

C

pela constitucionalidade do Decreto 4887/2003, reafirmando o direito aos territórios quilombolas por ele regulamentados e a aplicação do artigo 68 do ADCT, afastando o marco temporal da promulgação da Carta Constitucional.

D

pela constitucionalidade do Decreto 4887/2003, negando reconhecimento aos territórios regulamentados antes da publicação da decisão e respeitando o marco temporal na data da promulgação da Carta Constitucional.

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Q931781

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurídico Legislativo |

Q931781 Direito Constitucional

A Constituição Federal elenca dentre os instrumentos de controle a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Assim, quanto a esses instrumentos,

A

a ação direta de inconstitucionalidade, diversamente da declaratória de constitucionalidade, tem duplo efeito e a decisão é prolatada com a presença de quórum completo de ministros.

B

a ação declaratória de constitucionalidade, diversamente do que ocorre com a ação direta de inconstitucionalidade, requer para a sua propositura a exigência de controvérsia judicial relevante.

C

a decisão na ação declaratória de constitucionalidade exige a manifestação favorável de, no mínimo, oito ministros, enquanto na ação direta de inconstitucionalidade exigem-se seis.

D

a decisão na ação direta de inconstitucionalidade exige a presença na sessão de quórum pleno, enquanto na ação declaratória de constitucionalidade exige-se a presença de quórum de seis ministros.

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Q931780

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurídico Legislativo |

Q931780 Direito Civil

O direito brasileiro disciplina a solidariedade obrigacional. Para que ela ocorra, exige-se

A

a unicidade de ato, de tempo, de lugar e de causa da obrigação, com pluralidade objetiva.

B

a unidade objetiva da prestação, com pluralidade de relações subjetivas.

C

a presunção legal de incidência, com pluralidade de relações jurídicas.

D

a disposição convencional com unicidade do ato, do tempo e da causa da obrigação.

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Q931779

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurídico Legislativo |

Q931779 Direito Empresarial (Comercial)

No direito brasileiro, a sociedade limitada realiza distribuição de lucros aos sócios, de forma a abranger

A

igualitariamente todos os sócios, tanto os que integralizaram o capital social com dinheiro quanto os que o integralizaram com trabalho, conforme determinado por lei.

B

igualitariamente os sócios que integralizaram o capital social com dinheiro e, diferentemente, os que integralizaram com trabalho, conforme determinado por lei.

C

proporcionalmente os sócios que integralizaram o capital social com dinheiro e os que o integralizaram com trabalho, o que tem de constar do contrato social, por determinação legal.

D

igualitária ou diferentemente todos os sócios que integralizaram o capital social com dinheiro ou que o integralizaram com trabalho, conforme disposto no contrato social.

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Q931778

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurídico Legislativo |

Q931778 Direito Civil

O direito civil brasileiro dispõe sobre as associações, considerando-as como:

A

sujeitos personificados de direito público ou privado, sem fins econômicos, nas quais surgem relações jurídico-obrigacionais entre seus membros.

B

sujeitos não personificados de direito privado, com fins econômicos, nas quais surgem relações obrigacionais com a comunidade.

C

sujeitos personificados de direito público ou privado sem fins econômicos, nas quais não há vínculos obrigacionais entre associados.

D

sujeitos não personificados de direito público, sem fins econômicos, nas quais há vínculos obrigacionais com a comunidade.

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Q931777

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurídico Legislativo |

Q931777 Legislação Federal

O Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, prevê:

A

crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, assim como infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronuciamento da Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.

B

crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, após o pronunciamento da Câmara dos Vereadores, assim como infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.

C

crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, assim como infrações políticoadministrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.

D

crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, crimes de responsabilidade fiscal dos Prefeitos Municipais sujeitos aos julgamentos dos tribunais de contas, assim como infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

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Q931776

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurídico Legislativo |

Q931776 Direito Administrativo

No termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a intimação do interessado quanto à data de comparecimento observará a antecedência mínima de:

A

dois dias úteis.

B

três dias úteis.

C

cinco dias úteis.

D

dez dias úteis.

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Q931775

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurídico Legislativo |

Q931775 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Nesse sentido, o contratado poderá optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

A

caução em carta de crédito documentário, seguro-garantia; fiança bancária.

B

caução em dinheiro, seguro-garantia; fiança bancária.

C

caução em carta de crédito documentário, seguro-garantia; caução em cartão de crédito.

D

caução em carta de crédito documentário, seguro-garantia; fiança judicial.

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Q931774

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurídico Legislativo |

Q931774 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes:

A

empreitada por preço unitário; empreitada por preço diversificado; contratação por tarefa; empreitada integral ou contratação integrada.

B

empreitada por contrato único; empreitada por preço global; contratação por tarefa; empreitada integral ou contratação integrada.

C

empreitada por preço unitário; empreitada por preços múltiplos; contratação por tarefa; empreitada integral ou contratação integrada.

D

empreitada por preço unitário; empreitada por preço global; contratação por tarefa; empreitada integral ou contratação integrada.

Q931773

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurídico Legislativo |

Q931773 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou que já foram realizadas, os pareceres técnicos deverão, obrigatoriamente, mencionar:

A

os resultados já alcançados e seus benefícios; os impactos econômicos, sociais e jurídicos; o grau de satisfação do público-alvo; a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.

B

os resultados já alcançados, seus benefícios e desvantagens; os impactos econômicos ou sociais; o grau de satisfação do público-alvo; a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.

C

os resultados já alcançados e seus benefícios; os impactos econômicos ou sociais; o grau de satisfação do público-alvo; a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.

D

os resultados já alcançados e seus benefícios; os impactos econômicos ou sociais; o grau de satisfação do público-alvo; a exigência de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.

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Q931772

Q931772 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Do ponto de vista das Comissões que compõem a Câmara Municipal de Goiânia,

A

a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia emite pareceres nos processos de julgamento das contas do Prefeito e manifesta-se sobre as matérias quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.

B

a Comissão de Constituição, Justiça e Redação restringe-se a manifestar-se sobre projetos de leis que tratem de temas atinentes à organização da Administração Municipal.

C

as comissões temporárias manifestam-se sobre temas de duração exígua, haja vista a ausência de atribuições específicas destinadas a elas.

D

a Comissão de Obras e Patrimônio está limitada à fiscalização do andamento de obras públicas da Prefeitura de Goiânia.

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Q931771

Q931771 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia,

A

a composição da Mesa da Câmara Municipal limita-se ao Presidente, ao Vice-Presidente, ao Primeiro, ao Segundo e ao Terceiro Secretários.

B

a eleição de renovação da mesa ocorre em sessão ordinária no primeiro dia da legislatura anual.

C

a recondução de membro da Mesa da Câmara Municipal para o mesmo cargo na eleição subsequente, na mesma legislatura, é proibida.

D

a convocação das sessões extraordinárias é de competência da Mesa da Câmara Municipal.

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Q931770

Q931770 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Orgânica do Município de Goiânia, é de competência do Município:

A

legislar sobre normas processuais civis ou penais.

B

legislar sobre zoneamento urbano.

C

revisar o Plano Diretor do Município de Goiânia

D

gerenciar o transporte coletivo urbano.

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Q931769

Q931769 Legislação Municipal

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia,

A

o requerente, por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado, poderá apresentar recurso do indeferimento do pedido de reconsideração.

B

a jornada normal de trabalho do servidor público municipal, exceto os casos previstos em lei, será de quarenta horas semanais.

C

o servidor nomeado em virtude de concurso público é estável, após três anos de efetivo exercício.

D

o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará sujeito ao estágio probatório por um período de dois anos.

Q931768

Q931768 Regimento Interno

De acordo com as proposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia,

A

a iniciativa das leis complementares é restrita ao vereador, à Mesa, às Comissões da Câmara e ao Prefeito.

B

a iniciativa dos projetos de lei é de competência privativa do vereador, da Mesa, das Comissões da Câmara e do Prefeito.

C

a Resolução regula matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, de sua competência privativa, não sujeita à sanção do Prefeito.

D

a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de 5% do eleitorado de Goiânia.

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Q931767

Q931767 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Câmara Municipal exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município de Goiânia e das entidades da administração direta, indireta e fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação dos recursos e das subvenções e à renúncia de receitas. Sobre esta competência, a Lei Orgânica do Município de Goiânia dispõe que:

A

o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, relativo às contas do Prefeito, vincula-se às decisões da Câmara Municipal.

B

as contas anuais do Prefeito deverão ficar no recinto da Câmara Municipal durante sessenta dias à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

C

a comunicação ao Tribunal de Contas dos Municípios de qualquer irregularidade será feita após a sua imediata constatação.

D

as contas do Município são desvinculadas das contas da Câmara Municipal.

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Q931766

Q931766 História e Geografia de Estados e Municípios

No ano de 2017, o livro Tropas e Boiadas completou cem anos de sua primeira edição em 1917. Trata-se de um livro de contos regionalista que apresenta a linguagem dos tropeiros e vaqueiros dos sertões de Goiás e do Brasil. É também, de alguma forma, um pouco da vida intensa e melancólica de seu autor. Trata-se de:

A

Bernardo Élis.

B

José J. Veiga

C

Hugo de Carvalho Ramos.

D

Carmo Bernardes.

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Q931765

Q931765 História e Geografia de Estados e Municípios

Independente de onde está localizado, constitui-se patrimônio histórico e cultural um local considerado valioso para a humanidade. Entre os mais de seiscentos lugares eleitos pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) como Patrimônio Histórico e Cultural da Humanidade, atualmente, o Brasil possui quatorze espaços históricos creditados pela Unesco. No ano de 2001, que centro histórico de Goiás recebeu este título?

A

Pirenópolis.

B

Cidade de Goiás.

C

Santa Cruz de Goiás.

D

Corumbá de Goiás.

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Q931763

Q931763 Noções de Informática

No sistema Windows, a nomeação de arquivos e pastas obedece a algumas regras para tornar um nome válido. Nesse sentido, os nomes de

A

arquivos limitam extensões de até dois caracteres.

B

pastas podem conter letras minúsculas e números.

C

pastas podem ter extensões, mas seu tamanho é limitado em dois caracteres.

D

arquivos podem conter qualquer caractere especial disponível a partir do teclado.

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