Questões de Concurso para Procurador Jurídico

Q3922212

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922212 Legislação Federal

No que concerne à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), disciplinada pela Lei nº 13.465/2017, assinale a alternativa correta.

A

A Reurb-S (de Interesse Social) aplica-se exclusivamente aos núcleos urbanos informais ocupados por população de baixa renda situados em terras públicas, sendo vedada sua aplicação em áreas de propriedade particular.

B

No âmbito da Reurb, a legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito de propriedade, conferida por ato do poder público, exclusivamente para fins de moradia, não sendo admitida para fins comerciais ou industriais.

C

Os municípios possuem competência para formular e declarar a Reurb em seus territórios, sendo que a classificação da modalidade (Reurb-S ou Reurb-E) deve ser feita pelo ente público municipal, cabendo a este, inclusive, a isenção de custas e emolumentos cartorários na Reurb-E para o primeiro registro.

D

A existência de núcleos urbanos informais situados em Áreas de Preservação Permanente (APP) ou em unidades de conservação de uso sustentável impede, de forma absoluta, a regularização fundiária, em razão da supremacia do interesse ambiental sobre o direito à moradia.

E

Na Reurb, o município poderá proceder à demarcação urbanística, visando a identificar os imóveis objeto de regularização, sendo que a ausência de impugnação pelos titulares de direitos reais notificados no prazo legal implica anuência tácita e autoriza a averbação do auto de demarcação urbanística no registro de imóveis.

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Q3922211

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922211 Direito Ambiental

Um prefeito municipal deseja construir uma ponte para interligar dois bairros da cidade. O projeto prevê que os pilares de sustentação sejam instalados dentro da faixa de proteção de um rio, área legalmente considerada como Área de Preservação Permanente (APP). Com base na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a alternativa correta.

A

A intervenção ou supressão de vegetação em APP é permitida somente nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas na lei.

B

As Áreas de Preservação Permanente existem apenas em zonas rurais, ficando o perímetro urbano do município isento das restrições de edificação próximas a cursos d’água.

C

Por ser o município um ente federado autônomo, o prefeito pode autorizar a obra em APP por meio de um simples decreto, independentemente de licenciamento ou autorização do órgão ambiental.

D

O Código Florestal estabelece que a largura da APP de qualquer curso d’água, independentemente da sua largura, será sempre de 15 (quinze) metros em áreas urbanas.

E

Uma vez que a vegetação da APP seja suprimida, o município fica desobrigado de qualquer medida compensatória ou de recuperação ambiental.

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Q3922210

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922210 Direito Ambiental

No que tange ao sistema de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, estruturado a partir da Constituição Federal de 1988 e detalhado pela Lei nº 9.605/1998, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais está condicionada à simultânea persecução penal da pessoa física que agiu em seu nome ou benefício (teoria da dupla imputação), sob pena de inépcia da denúncia.

B

No âmbito da responsabilidade administrativa, a aplicação de sanções, como a multa ambiental, exige a demonstração de dolo ou culpa do agente, uma vez que a responsabilidade administrativa ambiental possui natureza subjetiva.

C

A desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito do Direito Ambiental, exige a prova de que o sócio agiu com abuso de direito, excesso de poder ou confusão patrimonial, seguindo a “teoria maior” do Código Civil.

D

Conforme a Lei nº 9.605/1998, a execução de serviço ou obra em áreas de preservação, sem autorização da autoridade competente, configura infração administrativa, mas a lei exclui a possibilidade de tal conduta ser tipificada simultaneamente como crime, em observância ao princípio do non bis in idem.

E

Na esfera civil, a responsabilidade por danos ambientais é fundamentada no risco administrativo, admitindo-se a exclusão do dever de indenizar, caso o poluidor comprove a ocorrência de caso fortuito ou força maior.

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Q3922209

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922209 Direito Processual do Trabalho

Considerando as disposições da CLT, assinale a alternativa correta sobre as provas no Processo do Trabalho.

A

O ônus da prova incumbe ao reclamante quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao reclamado quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, sendo vedada a atribuição diversa do ônus da prova por decisão judicial.

B

O juízo não poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso quando se mostrar excessivo ou difícil o seu cumprimento, exceto quando recair sobre prova de impossível cumprimento pela parte, devendo esta decisão ser proferida na audiência de instrução.

C

Cada uma das partes poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de Inquérito para Apuração de Falta Grave, caso em que o número máximo será de 6 (seis) testemunhas para cada parte.

D

A testemunha com parentesco colateral até o quarto grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes não poderá prestar depoimento, sendo vedado ao juiz ouvi-la como informante, por ausência de previsão legal e contrariedade aos princípios próprios que regem o processo trabalhista.

E

As partes poderão convencionar a distribuição diversa do ônus da prova, mediante acordo escrito, desde que o faça por meio de cláusula expressa em acordo ou convenção coletiva de trabalho, sendo vedado o acordo individual.

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Q3922208

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922208 Direito Processual do Trabalho

De acordo com as regras da Constituição Federal, da CLT e com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações

A

de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho, inclusive aquelas propostas por servidores públicos estatutários contra o Poder Público, em razão da natureza do pedido.

B

que envolvam representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores, sendo excluídas apenas as ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho.

C

relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, como o Ministério do Trabalho e Emprego, em razão da matéria.

D

de cobrança de contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir, sendo-lhe vedado executar, de ofício, aquelas referentes ao período da relação de emprego reconhecida.

E

que envolvam o exercício do direito de greve, sendo esta competência restrita aos conflitos individuais, não abrangendo a apreciação de eventual abusividade ou ilegalidade da greve em serviços essenciais, assim definidos em legislação própria.

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Q3922207

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922207 Direito do Trabalho

Considerando as regras de alteração do contrato de trabalho, previstas na CLT e na jurisprudência consolidada do TST, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o princípio trabalhista da autotutela, o empregador detém o jus variandi de forma plena, podendo determinar a reversão do empregado do cargo de confiança para o cargo efetivo, com a consequente redução salarial, a qualquer tempo, desde que o faça por escrito e de forma motivada.

B

A alteração das condições do contrato individual de trabalho é lícita apenas por mútuo consentimento, sendo nula de pleno direito qualquer alteração unilateral, ainda que haja previsão em acordo ou convenção coletiva.

C

A transferência do empregado para localidade diversa da que resultar do contrato é ilícita, salvo se houver demonstração da necessidade do serviço e houver a anuência do empregado, ainda que exerça cargo de confiança.

D

A alteração de função do empregado, de forma unilateral pelo empregador, que implique aumento de responsabilidade e complexidade, mas sem a correspondente majoração salarial, é considerada lícita, desde que não haja redução da jornada de trabalho.

E

O empregado que for transferido provisoriamente para localidade diversa daquela prevista no contrato de trabalho, e que não exerça cargo de confiança, terá direito a um adicional de transferência de, no mínimo, 25% do salário que percebia na localidade de origem, enquanto durar essa situação.

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Q3922206

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922206 Direito do Trabalho

A CLT estabelece o direito ao intervalo para repouso e alimentação durante a jornada de trabalho. Considerando as disposições legais e a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Para as jornadas de trabalho que excedam quatro horas e não ultrapassem seis horas, o intervalo obrigatório é de, no mínimo, trinta minutos, sendo este irredutível por negociação coletiva.

B

O intervalo intrajornada, para jornada superior a seis horas, pode ser reduzido por meio de acordo ou convenção coletiva para um mínimo de quinze minutos, sendo vedada a supressão total.

C

A supressão parcial do intervalo intrajornada gera o pagamento apenas do tempo suprimido, com acréscimo de 50%, cuja parcela possui natureza indenizatória, não integrando o salário para qualquer efeito.

D

A concessão parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento integral do período correspondente, acrescido de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, mantendo-se a natureza salarial da parcela.

E

O tempo de intervalo intrajornada não usufruído, por ser considerado tempo à disposição do empregador, deve ser remunerado como hora extraordinária, com adicional de 50%, e integra o salário para todos os efeitos legais, conforme entendimento pacificado do TST.

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Q3922205

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922205 Direito do Trabalho

No Direito do Trabalho a regra que, com o intuito de proteger o trabalhador, considerado a parte hipossuficiente da relação empregatícia, impede que novas situações laborais, ainda que previstas em lei ou em negociação coletiva, prevaleçam sobre aquelas mais vantajosas já incorporadas ao contrato individual de trabalho do empregado expressa o princípio trabalhista

A

do in dubio pro operario.

B

da Primazia da Realidade.

C

da Continuidade da Relação de Emprego.

D

da Condição Mais Benéfica.

E

da Irrenunciabilidade de Direitos.

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Q3922204

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922204 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quando o julgamento de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, é admissível

A

incidente de arguição de inconstitucionalidade.

B

incidente de assunção de competência.

C

incidente de resolução de demandas repetitivas.

D

incidente de uniformização de jurisprudência.

E

reclamação.

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Q3922203

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922203 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João ajuizou ação contra autarquia municipal de Caraguatatuba pleiteando o pagamento de adicional remuneratório no valor de 150 salários mínimos. O pedido foi julgado procedente, por meio de sentença proferida com fundamento em enunciado de súmula de Superior Tribunal de Justiça aplicável à matéria.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Haverá remessa necessária por se tratar de sentença proferida contra autarquia municipal de Caraguatatuba.

B

Não haverá remessa necessária, uma vez que a ação foi proposta contra autarquia e não contra o município.

C

Não haverá remessa necessária em razão do fundamento da sentença.

D

Haverá remessa necessária em razão do valor que a Autarquia foi condenada.

E

Não haverá remessa necessária em razão do valor que a Autarquia foi condenada.

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Q3922202

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922202 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Bernardo ajuizou ação indenizatória em face da empresa de transporte Y, alegando falha na prestação do serviço. Durante a instrução do processo, a empresa Y juntou aos autos um relatório interno sobre o ocorrido. Em seguida, Bernardo foi regularmente intimado pelo juízo para se manifestar acerca do documento juntado.
Bernardo poderá

A

impugnar a admissibilidade da prova documental.

B

impugnar, de forma específica ou genérica, a sua autenticidade.

C

suscitar sua falsidade, desde que com deflagração do incidente de arguição de falsidade.

D

manifestar-se sobre seu conteúdo no prazo de cinco dias.

E

requerer seu desentranhamento dos autos no prazo de quinze dias.

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Q3922201

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922201 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa em que o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

A

A empresa A ajuizou ação de cobrança contra Maria e Márcia em razão de obrigação solidária decorrente de contrato. Citadas, Márcia apresentou contestação, enquanto Maria permaneceu inerte.

B

O Ministério Público ajuizou ação de destituição do poder familiar em face de João, em razão de suposta violação aos direitos do seu filho. Citado, João permaneceu inerte.

C

Cida ajuizou ação de anulação de casamento, mas a petição inicial não foi acompanhada da certidão de casamento, documento que a lei considera indispensável à prova do ato. Antônio, cônjuge de Cida, permaneceu inerte após a citação.

D

Vitor ajuizou ação indenizatória contra Bruno alegando ter sofrido grave acidente em determinada data, porém os documentos juntados aos autos demonstram que ele se encontrava em outro país no mesmo período. Citado, Bruno permaneceu inerte.

E

Vera ajuizou ação de obrigação de pagar quantia certa contra o Município de Caraguatatuba fundada em contrato de prestação de serviços. O Município de Caraguatatuba foi citado e permaneceu inerte.

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Q3922200

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922200 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da tutela provisória, assinale a alternativa correta.

A

A tutela provisória requerida em caráter antecedente independe do pagamento de custas.

B

A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, inclusive durante o período de suspensão processual.

C

A tutela provisória recursal deverá ser requerida ao juízo da causa.

D

A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento definitivo da sentença.

E

Para a efetivação da tutela provisória, o juiz poderá determinar apenas as medidas requeridas pela parte.

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Q3922199

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922199 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pedro ajuizou ação judicial contra Paulo para cobrar prestações vincendas de uma obrigação sucessiva que é superior ao prazo de 18 meses.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que o valor da causa será o valor

A

total do contrato.

B

total da soma das parcelas vincendas.

C

de uma das parcelas.

D

de uma prestação anual (doze parcelas).

E

de mil reais para fins fiscais.

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Q3922198

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922198 Direito Tributário

A procuradoria do Estado W propôs ação de execução fiscal contra a empresa ABC Ltda. Citada validamente para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida ou garantir a execução, a empresa manteve-se inerte, sem qualquer reação ou manifestação em juízo.
Com base na legislação nacional, é correto afirmar, sobre esse caso, que

A

o juiz da causa deverá determinar a citação da empresa executada por meio de edital, a fim de obter sua manifestação no processo.

B

mesmo sem a garantia da dívida, a empresa poderá, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da citação, embargar a execução.

C

a não indicação de onde estão os bens sujeitos à penhora, após intimação, é considerada atentatória à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de multa.

D

se houver débitos em execução por outros entes da Federação sob a mesma jurisdição, o juiz da causa deverá necessariamente reunir os processos.

E

caso decretada a falência da empresa ABC Ltda. após ajuizamento da execução, esta ficará sujeita ao juízo universal da falência e ao concurso de credores.

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Q3922197

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922197 Direito Tributário

Suponha que a legislação de um determinado município disponha sobre regime especial de apuração do imposto sobre serviços de qualquer natureza, estabelecendo período trimestral de apuração, pelo próprio contribuinte, do imposto devido, com pagamento dentro do vencimento legal, fixado no 15º dia do mês subsequente ao mês de apuração.
Com base na legislação nacional, é correto afirmar, sobre essa situação hipotética, que

A

a obrigação tributária surge apenas após decorrido o prazo de vencimento do tributo sem o correspondente pagamento.

B

o crédito tributário nasce com a ocorrência do fato gerador, independentemente do período de apuração.

C

o município não possui competência para dispor sobre a apuração do imposto sobre serviços, pois as regras deste imposto se encontram na Lei Complementar nº 116/2003.

D

a situação corresponde a um caso de lançamento por homologação, no qual cabe ao contribuinte antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

E

a data de vencimento do tributo é elemento essencial da regra matriz de incidência tributária, devendo, portanto, atender à legalidade estrita.

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Q3922196

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922196 Direito Tributário

Um município da Federação decide impor, no seu território, mediante lei, cobrança pelo uso das vias públicas por veículos de grande porte que adentrem, com apenas um passageiro, área específica considerada sujeita a congestionamentos. A cobrança é intitulada na lei de “pedágio urbano verde” pelas suas repercussões positivas também em matéria ambiental.
Sobre essa cobrança, é correto afirmar que se trata de

A

taxa cobrada em razão da prestação de serviço público individualizável de manutenção da condição das vias públicas.

B

preço público cobrado em função da utilização de um bem público municipal, sendo irrelevante para a sua natureza jurídica o nome dado à cobrança na lei.

C

imposto residual, o qual apenas poderia ser criado por ação da União Federal, mediante lei complementar.

D

pedágio, receita de natureza tributária que atende à literalidade do conceito de tributo estabelecido na Constituição.

E

contribuição de melhoria, cobrada em razão dos melhoramentos ambientais e de trânsito decorrentes da sua imposição.

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Q3922195

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922195 Direito Constitucional

O município A, localizado no território do Estado Z, possui lei municipal que estabelece piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o ajuizamento de execução fiscal de créditos tributários. O Estado Z, porém, promulga lei estadual posterior à lei municipal estabelecendo piso de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a proposição de execução fiscal de créditos tributários.
Sobre essa situação específica, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que

A

a lei estadual prevalece sobre a lei municipal por ser posterior, estabelecendo o piso de R$ 30.000,00 como o mínimo obrigatório para o ajuizamento de execuções fiscais no território do Estado Z, inclusive para os créditos municipais.

B

ambas as leis são inconstitucionais, pois a fixação de piso para ajuizamento de execução fiscal de créditos tributários é matéria de Direito Processual, de competência legislativa privativa da União Federal.

C

o município A deve observar o valor de R$ 30.000,00 estabelecido pelo Estado Z, pois a lei estadual, por ter sido promulgada por ente com base territorial mais ampla, afasta a aplicação da lei municipal que tratava do mesmo tema.

D

o município A é obrigado a aplicar o piso de R$ 30.000,00 fixado pelo Estado Z apenas para os créditos de natureza não impositiva (como preços públicos e multas contratuais), podendo manter o valor de R$ 10.000,00 para os impostos de sua competência.

E

a lei estadual que estabelece o piso de R$ 30.000,00 é inaplicável aos créditos tributários do município A, prevalecendo o mínimo de R$ 10.000,00 previsto na lei municipal, em respeito à autonomia tributária do ente federado municipal para a cobrança judicial de seus créditos.

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Q3922194

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922194 Direito Tributário

Certa entidade religiosa é proprietária de imóveis situados na zona urbana do município X. Alguns dos seus imóveis são utilizados exclusivamente para fins de realização de cultos e ritos litúrgicos. Outros imóveis são usados predominantemente como escritório e secretaria e apenas esporadicamente para a prática religiosa. Por fim, há ainda imóveis de sua propriedade que se encontram alugados para terceiros, com a finalidade de geração de renda para posterior aplicação nas atividades principais da entidade.
Com base nessa situação hipotética e na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

incide sobre os imóveis de propriedade da entidade religiosa o imposto municipal sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

B

os imóveis da entidade estão abarcados pela imunidade constitucional, mas os serviços prestados estão sujeitos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

C

tanto os imóveis quanto os serviços prestados estão abarcados pela imunidade constitucional, desde que relacionados com as finalidades essenciais da entidade.

D

apenas os imóveis utilizados exclusivamente para fins de realização de cultos e ritos litúrgicos estão abarcados pela imunidade constitucional relativa ao IPTU.

E

os imóveis utilizados apenas para fins de realização de cultos e ritos litúrgicos, apenas em caráter esporádico não estão abarcados pela imunidade constitucional relativa ao IPTU.

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Q3922193

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922193 Direito Constitucional

Imagine que um vereador decida propor projeto de lei que, além de tratar de outros assuntos de natureza urbanística, de trânsito e de horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, disponha sobre hipóteses de isenção de taxas municipais.
Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que o projeto

A

é inconstitucional, pois qualquer isenção de taxas municipais só poderá ser concedida mediante lei específica municipal que regule exclusivamente a isenção ou as referidas taxas.

B

é inconstitucional, pois assuntos de natureza tributária são de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo municipal, não podendo o projeto, portanto, ser proposto por vereador.

C

não é inconstitucional, mas é desnecessário, na medida em que as isenções relativas às taxas, diferentemente dos impostos, podem ser estabelecidas por decisão do Poder Executivo municipal, mediante decreto.

D

depende, em razão da matéria tributária, para a sua aprovação, de votos favoráveis de, no mínimo, ⅔ (dois terços) dos vereadores que compõem a Câmara Municipal, em votação em turno único.

E

é constitucional, pois as isenções devem ser veiculadas por lei específica, mas não necessariamente por lei de conteúdo exclusivo, não havendo, ainda, reserva de competência do Poder Executivo para a iniciativa do projeto.

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