Questões de Concurso para Procurador Jurídico

Q1649696

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Procurador Jurídico |

Q1649696 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Oboró, o regime jurídico e os planos de carreira do Servidor Público decorreram de uma série de fundamentos, esses expostos abaixo. Assinale a alternativa que disponha um desses fundamentos incorretamente:

A

Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público.

B

Sistema de mérito subjetivamente apurado para o ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira.

C

Constituição de quadros dirigentes, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores, em consonância com critérios profissionais e éticos, especialmente e estabelecidos.

D

Tratamento uniforme aos servidores públicos, no que se refere à concessão de índices de reajuste ou outros tratamentos remuneratórios ou desenvolvimento nas carreiras

E

Valorização e dignificação da função e dos servidores públicos.

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Q1649695

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Procurador Jurídico |

Q1649695 Direito Constitucional

De acordo com a CRFB, a Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Em qual das alternativas consta corretamente o elemento etário que é requisito para que esteja habilitado o cidadão a ser escolhido como AGU?

A

cidadãos maiores de 21 anos.

B

cidadãos maiores de 18 anos.

C

cidadãos maiores de 35 anos.

D

cidadãos maiores de 30 anos.

E

cidadãos maiores de 20 anos.

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Q1649694

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Procurador Jurídico |

Q1649694 Direito Constitucional

Ainda tendo por referência o texto constitucional, destaque a alternativa onde é exposto incorretamente uma das competências privativas do Presidente da República:

A

permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

B

enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição.

C

prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

D

nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.

E

remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

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Q1649693

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Procurador Jurídico |

Q1649693 Direito Constitucional

De acordo estritamente com o texto constitucional relativo ao Poder Executivo, marque a alternativa que demonstra incorretamente um dos compromissos prestados pelo Presidente e o VicePresidente da República, quando da posse em sessão do Congresso Nacional:

A

manter, defender e cumprir a Constituição.

B

observar as leis.

C

promover o bem geral do povo brasileiro.

D

sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

E

a certeza do império da vontade popular.

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Q1649692

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Procurador Jurídico |

Q1649692 Direito Constitucional

Assumindo a legislação que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, tendo por referência a decisão do HD, se julgar procedente o pedido, assinale a alternativa que demonstre corretamente o prazo para que se apresente em juízo a prova da retificação ou da anotação feita nos assentamentos do impetrante:

A

05 dias.

B

07 dias.

C

10 dias.

D

o juíz marcará data e horário.

E

prazo processual comum.

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Q1649691

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Procurador Jurídico |

Q1649691 Direito Constitucional

Considerando a regulamentação das regras constitucionais para o Mandado de Injunção, recebida a petição inicial do remédio constitucional, será ordenada a notificação do impetrado sobre o conteúdo da exordial, devendo-lhe ser enviada a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, preste informação no prazo de

A

10 dias.

B

05 dias.

C

15 dias.

D

08 dias.

E

20 dias.

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Q1642815

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642815 Direito Previdenciário

Quanto à aposentadoria do servidor público do município de Ibaté, assinale a alternativa correta.

A

O servidor será aposentado na forma e condições estabelecidas na Lei Orgânica municipal.

B

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria.

C

Os proventos da aposentadoria serão revistos em data própria, sem relação com os servidores da ativa.

D

O servidor terá direito a aposentadoria rural, desde que exerça atividade pública rural, nos termos da legislação federal.

E

A aposentadoria por idade dar-se-á aos 65 anos para homem e aos 60 anos para mulheres.

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Q1642814

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642814 Legislação Municipal

Nos estritos termos da Lei Orgânica do Município de Ibaté, extingue-se o mandato do prefeito quando

A

deixar de nomear agentes para cargos em comissão.

B

representar o Município sem autorização da Câmara.

C

deixar de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara, na data prevista.

D

permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.

E

praticar atos contra expressa disposição de lei ou omitir-se na prática daqueles de sua competência.

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Q1642813

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642813 Direito Financeiro

A respeito das regras relacionadas à renúncia de receita, definidas na Lei Complementar no 101/2000, assinale a alternativa correta.

A

A concessão de incentivo de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário- -financeiro.

B

Anistia tributária não corresponde a uma renúncia, sendo assim não se submete à necessidade de demonstração de medidas de compensação na arrecadação.

C

Na ampliação de um incentivo de natureza tributária em que decorra a necessidade de uma compensação, o benefício poderá ser aplicado de forma imediata.

D

Na hipótese de concessão de um benefício que represente renúncia de receita, fica proibida a transferência voluntária entre o ente doador e o ente renunciante.

E

A alteração de alíquotas do Imposto de Importação realizada por ato do Chefe do Poder Executivo deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

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Q1642812

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642812 Direito Financeiro

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judicial,

A

far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias.

B

deverão obrigatoriamente ser inclusos no orçamento da entidade e pagos até o final do mesmo exercício financeiro, quando apresentados até o dia 1o de julho do ano corrente.

C

não poderão ser retardados ou frustrados por ato do Presidente do Tribunal competente, caso contrário poderá se caracterizar crime de responsabilidade.

D

deverão ser abatidos a título de compensação do montante correspondente a possíveis débitos líquidos e certos, desde que já inscritos em dívida ativa, contra o credor original pelo município devedor.

E

não poderão ser cedidos a terceiros, mesmo mediante concordância do devedor ou do credor do montante objeto da condenação.

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Q1642811

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642811 Direito Financeiro

O controle da execução orçamentária compreenderá o controle interno e externo, sendo correto afirmar que

A

o Poder Executivo exercerá controle interno, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

B

o controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a legalidade dos atos, e não a guarda e o emprego do dinheiro público.

C

as contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, independentemente de parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

D

caso o município não tenha Tribunal de Contas, a assembleia legislativa do Estado poderá designar peritos contadores para verificação das contas do Poder Executivo.

E

caberá ao controle externo, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

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Q1642810

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642810 Direito Financeiro

Na lei do orçamento, é correto afirmar:

A

tributo é receita originária instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e as contribuições.

B

são receitas de capital as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial e ainda as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público.

C

classificam-se como despesas de custeio as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços.

D

considera-se subvenção econômica as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.

E

Constitui fundo especial o produto de receitas não especificadas que por lei não se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.

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Q1642809

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642809 Direito Tributário

No processo de cobrança de créditos tributários em execução fiscal:

A

a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, sendo essa presunção absoluta e por isso não pode ser ilidida.

B

a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública não exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência.

C

a petição inicial indicará o juiz a quem é dirigida, o pedido, o requerimento para a citação e o demonstrativo de cálculo do débito.

D

poderá ser deferida pelo Juiz até a fase de instrução ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro.

E

o Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.

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Q1642808

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642808 Direito Tributário

Salvo disposição em contrário, o efeito da solidariedade tributária na sujeição passiva, pode ser encontrado corretamente na assertiva:

A

o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.

B

a isenção exonera todos os obrigados, exceto quando outorgada pessoalmente a um deles.

C

a interrupção da decadência em favor de um dos obrigados favorece aos demais.

D

a interrupção da prescrição contra um dos obrigados não pode prejudicar aos demais.

E

a remissão de crédito não exonera a todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles.

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Q1642807

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642807 Direito Tributário

O lançamento tributário constitui o crédito tributário, sendo que:

A

no lançamento de ofício, considera-se notificado o devedor com o recebimento do carnê no domicílio fiscal do contribuinte.

B

no lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal não constitui o crédito tributário.

C

no lançamento do IPTU, considera-se notificado o devedor com o envio do carnê ao seu endereço.

D

no lançamento por homologação, a entrega da declaração pelo contribuinte não dispensa qualquer outra providência por parte do Fisco para constituição do crédito.

E

no lançamento por homologação, quando não houver declaração do débito, o Fisco não possui prazo para constituir o crédito tributário.

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Q1642806

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642806 Direito Tributário

A respeito do poder de criar tributos, denominado competência tributária, assinale a alternativa correta.

A

A competência tributária do Imposto de Renda é da União, sendo que pertence ao município a totalidade da arrecadação do mencionado tributo incidente na fonte sobre os rendimentos pagos aos servidores públicos municipais.

B

A competência tributária do Imposto Territorial Rural é da União, sendo que pertence ao município de onde o imóvel está situado 20% (vinte por cento) da arrecadação do mencionado tributo.

C

A competência tributária do Imposto sobre a propriedade de veículo automotor é dos Estados e do Distrito Federal, cabendo 30% (trinta por cento) da arrecadação, aos municípios de onde o veículo foi licenciado.

D

Caso a União institua um novo imposto, através da competência residual, caberá 50% (cinquenta por cento) do produto arrecadado aos Estados e ao Distrito Federal.

E

No exercício da competência estadual do imposto sobre circulação de mercadorias, pertence aos municípios 30% (trinta por cento) do produto arrecadado sobre tais operações.

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Q1642805

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642805 Direito Tributário

A criação de tributo depende da edição de uma lei ordinária, contudo alguns temas só podem ser legislados por meio de lei complementar, sendo um deles a

A

criação do Imposto Territorial Rural – ITR, de competência federal.

B

fixação da alíquota máxima para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

C

fixação da alíquota mínima do Imposto sobre Serviços – ISS, de competência municipal.

D

definição dos contribuintes da Taxa de coleta de resíduos sólidos.

E

alteração da alíquota de Imposto de Importação – II, de competência da União Federal.

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Q1642804

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642804 Direito Previdenciário

Luiz Silva e Silva, aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), voltou a exercer atividade abrangida pelo RGPS. É correto afirmar que

A

não é segurado obrigatório em relação à atividade pós aposentadoria, porém, ficará sujeito às contribuições para fins de custeio da Seguridade Social.

B

é segurado obrigatório em relação à atividade pós aposentadoria, mas não ficará sujeito às contribuições para fins de custeio da Seguridade Social.

C

é segurado facultativo em relação à atividade pós aposentadoria, uma vez optante, ficará sujeito às contribuições para fins de custeio da Seguridade Social.

D

não é segurado obrigatório em relação à atividade pós aposentadoria, não ficando sujeito às contribuições para fins de custeio da Seguridade Social.

E

é segurado obrigatório em relação à atividade pós aposentadoria, ficando sujeito às contribuições para fins de custeio da Seguridade Social.

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Q1642803

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642803 Direito Previdenciário

Augustinho, trabalhador urbano, deixou pensão por morte para sua viúva, única dependente. Considerando que o óbito ocorreu sem ter havido tempo para a realização de, ao menos, 18 contribuições mensais à Previdência e que o casamento datou de menos de 2 anos antes do falecimento do segurado, sobre a duração do benefício, é correto afirmar que será de

A

12 meses, contados a partir do óbito.

B

10 meses, contados a partir do óbito.

C

4 meses, contados a partir do óbito.

D

24 meses, contados a partir do óbito.

E

6 meses, contados a partir do óbito.

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Q1642802

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642802 Direito Previdenciário

O tempo mínimo de contribuição do professor e da professora, da rede pública de ensino, que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, será de, respectivamente:

A

35 e 30 anos.

B

35 e 32 anos.

C

32 e 27 anos.

D

30 e 25 anos.

E

37 e 32 anos.

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