Questões de Concurso para Procurador Jurídico

Q3127424

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Procurador Jurídico |

Q3127424 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com a Lei que regulamenta os Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social do Município de São José de Piranhas-PB, é a CORRETO firmar que:

A

o auxílio natalidade na forma de bens de consumo e permanente consiste no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios de higiene e berço.

B

a ausência de documentação pessoal é motivo de impedimento para a concessão do benefício.

C

o auxílio natalidade será concedido em pecúnia, bens de consumo e permanentes, sendo constituído de prestação permanente promovido pela assistência social.

D

o auxílio natalidade em pecúnia ou em bens de consumo e permanente será concedido à genitora que comprove residir na zona rural do município; em 04 (quatro) parcelas por nascimento; esteja em trânsito no Município, seja usuária da assistência social e esteja atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.

E

os critérios para concessão do auxílio natalidade em pecúnia ou em bens de consumo e permanente são obrigatoriamente cumulativos.

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Q3127423

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Procurador Jurídico |

Q3127423 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Acerca da Lei Municipal nº 639/2019, é CORRETO afirmar que:

A

na ocorrência de morte da mãe, a família não tem direito de receber o auxílio natalidade em bens de consumo ou em pecúnia.

B

se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação e das demais políticas públicas setoriais.

C

no Município, os benefícios eventuais classificam-se nas seguintes modalidades: auxílio natalidade; auxílio por morte; auxílio em situações de vulnerabilidade temporária; auxílio em situações de emergência, desastre e calamidade pública.

D

no caso de natimorto, a família não tem direito de receber o auxílio natalidade, quer seja em pecúnia ou em bens de consumo.

E

o auxílio por morte é constituído de prestação temporária em pecúnia, bens de consumo e permanentes, sendo concedido em 04 (quatro) parcelas, com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família.

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Q3127422

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Procurador Jurídico |

Q3127422 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

A respeito da Lei Municipal nº 849/2023, é a CORRETO firmar que:

A

o Gabinete do Prefeito compreende apenas a Chefia de Gabinete do Prefeito, Assessoria Especial e a Assessoria de Integração Governamental.

B

os cargos de Controlador Geral do Município, Ouvidor Geral e Procurador Geral do Município não se equiparam ao de Secretário Municipal.

C

a Secretaria Municipal de Articulação Institucional será instalada na capital do Estado da Paraíba.

D

a Secretaria Municipal de Articulação Política compreende o Secretário Municipal de Articulação Política e a Assessoria de Integração Governamental.

E

quando o cargo em comissão for ocupado por servidor público efetivo do Município, este receberá uma representação ou gratificação, e poderá optar entre o vencimento originário do seu cargo ou função ou do cargo em comissão que ocupar, com direito à incorporação de remuneração ou vantagem, seja a que título for.

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Q3127421

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Procurador Jurídico |

Q3127421 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil, especialmente no tocante à cooperação jurídica internacional, marque a assertiva CORRETA.

A

A competência da jurisdição brasileira é exclusiva para ações envolvendo bens situados no Brasil, mas também se estende a bens situados no exterior, caso as partes sejam domiciliadas no Brasil.

B

Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

C

O procedimento da carta rogatória perante o Supremo Tribunal Federal é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

D

Para instruir processo a ser iniciado ou já em curso, no Brasil ou no exterior, é possível a solicitação de colheita de provas por representantes diplomáticos ou consulares.

E

Não há competência da jurisdição brasileira quando uma das partes do processo for estrangeira, salvo se houver expressa renúncia à competência por parte do estrangeiro.

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Q3127420

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Procurador Jurídico |

Q3127420 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

No que diz respeito ao Código de Posturas do Município de São José de Piranhas-PB é a , CORRETO firmar que:

A

as suspensões variam de 01 (um) a 24 (vinte e quatro) meses, a juízo da autoridade competente para a sua aplicação.

B

a construção de muros e calçadas deverá ser de alvenaria, convenientemente revestida ou de outros materiais com as características, tendo sempre altura padrão de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de altura.

C

os anúncios luminosos serão colocados a uma altura mínima de 2m (dois metros) do passeio.

D

o prazo mínimo a vigorar entre duas inumações é de 03 (três) anos.

E

os muros e calçadas deverão ser devidamente conservados e obrigatoriamente pintados de dois em dois anos.

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Q3127419

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Procurador Jurídico |

Q3127419 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Sobre a Lei Municipal nº 404/2009, que instituiu o Código de Posturas do Município de São José de Piranhas-PB, é CORRETO afirmar que:

A

é proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, antes das 6 horas e depois das 20 horas, nas proximidades dos hospitais, escolas e casas de residência, em conformidade com a Lei de Uso e Ocupação do Solo.

B

os lotes terão área mínima de 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados) e a testada mínima de 6m (seis metros).

C

considera-se lote cada uma das porções fundiárias resultantes de loteamento, de desmembramento com pelo menos duas divisas lindeiras com a via pública.

D

os terrenos ou lotes já desmembrados, ociosos, em construção ou construídos, localizados na zona urbana, exceto loteamentos, obedecerão às áreas mínimas de 60 m² (sessenta metros quadrados) e à testada mínima de 4m (quatro metros).

E

nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura no máximo igual à metade do passeio, quando o passeio for no mínimo de 3m (três metros).

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Q3127418

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Procurador Jurídico |

Q3127418 Legislação Federal

No tocante à Lei nº 7.347, de 1985 (Ação Civil Pública), e suas alterações, analise as proposições a seguir.
I- O Ministério Público é legitimado para propor ação civil pública, bem como a União, os Estados, os Municípios e entidades autárquicas.
II- A associação “Amantes das florestas”, constituída há quase dois anos, cujo objetivo é estimular a educação ambiental através de capacitações destinadas às crianças e aos adolescentes, bem como implementar ações em busca de proteção do meio ambiente, tem legitimidade para propositura de ação civil pública, a fim de que determinado agente causador de dano ambiental seja impedido de continuar a praticar o ilícito.
III- A ação civil pública poderá ser proposta por qualquer cidadão que se sentir lesado por danos ao meio ambiente, ao consumidor ou a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I apenas.

C

II apenas.

D

II e III apenas.

E

I e II apenas.

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Q3127417

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Procurador Jurídico |

Q3127417 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Acerca da Lei Municipal nº 853/2023, é CORRETO afirmar que:

A

o gestor do Fundo não poderá recusar cumprimento ao plano ou autorização de gasto aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher que estiverem em descordo com esta lei e demais legislações aplicáveis.

B

as transferências de recursos para entidades públicas e privadas voltadas ao atendimento às mulheres processar-se-ão mediante convênios, contratos, acordos ou instrumentos congêneres, obedecida a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e ações aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

C

é permitido, em algumas situações, ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher aprovar a utilização de recursos do fundo para finalidades diversas daquelas previstas nesta lei e na legislação estadual e federal aplicáveis.

D

o repasse de recursos para as entidades que desenvolvam serviços e programas voltados à área das mulheres será efetivado por intermédio do Fundo Municipal de Gênero, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos de Gênero.

E

a contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será organizada e processada pelo escritório de contabilidade contratado, na forma da Lei de Licitações, de maneira a permitir o exercício das funções de controle prévio.

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Q3127366

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127366 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n° 11/1991, o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, em função de sua inabilitação em estágio probatório decorrente de nomeação em cargo público, corresponde

A

à nomeação.

B

ao aproveitamento.

C

à recondução.

D

à reintegração.

E

à reversão.

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Q3127365

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127365 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que José recentemente tomou posse no cargo de Procurador do Município de Marília e foi lotado em banca responsável pela defesa da Administração em ações promovidas por servidores públicos. No seu primeiro dia de trabalho, recebeu em sua mesa um mandado de citação relativo a uma ação proposta por servidor público em que ele visa discutir a validade de ato administrativo que declarou que a progressão por tempo de serviço aconteceria a cada cinco anos e resultaria no pagamento de um adicional de 5%, a incidir sobre a sua remuneração base. O ato declarou, ainda, que o adicional não se incorporaria aos vencimentos do servidor.

Com base na situação hipotética e na Lei Complementar n° 922/21, a respeito da Progressão por Tempo de Serviço, José poderá concluir de forma correta que

A

dentre outros pontos, o ato administrativo está equivocado na parte em que trata da periodicidade do adicional, pois este será concedido anualmente ao servidor, no percentual de 2%.

B

para elaborar a peça de defesa, deverá solicitar informações ao órgão de pessoal do servidor, para confirmar se o tempo de serviço foi prestado de forma contínua, pois isso é uma condição para progressão por tempo de serviço.

C

dentre outros pontos, o ato está correto na parte em que impede a incorporação do adicional à remuneração do servidor, pois a legislação impede que o aumento concedido seja utilizado como base para majorações ulteriores.

D

o ato administrativo está equivocado, pois a Lei em questão não contempla hipótese de progressão por tempo de serviço, na medida em que o legislador municipal rechaçou a possibilidade de se conceder adicionais automáticos.

E

o ato administrativo, dentre outros motivos, está equivocado, pois o servidor apenas fará jus ao adicional a cada dois anos de efetivo exercício, e se obtiver nota maior do que sete na avaliação anual de desempenho.

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Q3127364

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127364 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação à base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o Código Tributário do Município de Marília (Lei Complementar n° 889/19) estabelece que

A

se incluem na base de cálculo quaisquer valores percebidos pela prestação do serviço, excetuados os decorrentes de acréscimos contratuais.

B

os valores despendidos direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores de serviços, a título de participação, coparticipação ou demais formas da espécie, não constituem parte integrante do preço do serviço.

C

nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor resultante de sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento tributário.

D

o imposto é parte integrante e indissociável do preço do serviço, constituindo o seu destaque nos documentos fiscais, mera indicação para fins de controle e esclarecimento do usuário do serviço.

E

as empresas que mantiverem em seus quadros de funcionários, pessoas com deficiência, assim atestado pela Secretaria Municipal da Saúde, gozarão de desconto no pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, que não poderá ser superior a 10% do imposto apurado mensalmente.

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Q3127363

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127363 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da concessão de serviços públicos, da concessão de uso e do direito real de uso de bens municipais, com base na Lei Orgânica do Município de Marília, assinale a alternativa correta.

A

A autorização de concessão de serviços públicos prescinde de autorização do Poder Legislativo, por se tratar de atribuição própria de gestão pública e estar afetada diretamente às funções do Poder Executivo.

B

A aprovação de concessões de direito real de uso depende de aprovação de dois terços dos membros da Câmara, enquanto a alteração de anuência depende da aprovação da maioria absoluta dos membros.

C

O Município poderá retomar os serviços concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelem insuficientes para o atendimento dos usuários, caso efetue antecipadamente o pagamento de indenização pelos bens reversíveis.

D

O Município, preferencialmente à venda ou doação de seus bens móveis e imóveis, outorgará a concessão de direito real de uso, mediante prévia concorrência pública, dispensando-se a autorização legislativa.

E

A concessão de uso é contrato da Administração, com prazo máximo de dez anos, prorrogável por igual período, remunerado ou gratuito, rescindível segundo as regras aplicáveis aos contratos administrativos em geral.

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Q3127362

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127362 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que João é servidor público do Município de Marília, possuidor de notórios conhecimentos em contabilidade pública, e está recebendo abono de permanência. Recentemente recebeu convite para ocupar um cargo em comissão no âmbito do Estado de São Paulo. Ao saber dessa intenção, um Secretário do Município informa a João que, caso ele se aposente, poderá convidá-lo para ocupar um emprego em comissão em empresa pública municipal.

Diante desse quadro, João possui algumas dúvidas sobre os caminhos que pode seguir, razão pela qual procura o setor de pessoal a que está vinculado, para saber de que modo a decisão que venha a tomar poderá ter impacto na sua condição de segurado perante o Município de Marília.

Com base na Lei Complementar n° 918/2021, o servidor público que atender João poderá informar, de maneira correta, que

A

caso ocupe o emprego em comissão e passe a receber aposentadoria pelo Município de Marília, continuará a ser segurado do Município em relação ao emprego.

B

em sendo João cedido ao Estado de São Paulo, ainda que sem ônus ao Município, permanecerá vinculado ao RPPS.

C

na hipótese de João ser vinculado a uma autarquia municipal e não ao Poder Executivo, a Lei estabelece expressamente que não poderá ser vinculado ao RPPS.

D

caso João se aposente no Município de Marília e passe a ocupar o cargo em comissão estadual, permanecerá como segurado do RPPS.

E

se João não aceitar nenhum dos cargos e obtiver uma licença para tratar de assuntos particulares, manterá a condição de segurado caso efetue o recolhimento da contribuição previdenciária relativa à sua parte, sendo desnecessário o pagamento da parte que caberia ao Poder Público.

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Q3127361

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127361 Direito Processual do Trabalho

No que concerne aos embargos à execução no processo trabalhista, considerando a previsão na CLT, assinale a alternativa correta.

A

A matéria de defesa dos embargos será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo e eventual quitação, não cabendo alegar prescrição da dívida.

B

Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 8 (oito) dias para apresentar embargos.

C

Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 15 (quinze) dias.

D

Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo.

E

A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas, mas tão somente àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.

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Q3127360

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127360 Direito Processual do Trabalho

Sobre provas no processo do trabalho, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

É suspeita a testemunha que estiver litigando ou que já tenha litigado contra o mesmo empregador.

B

Para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente existente após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização.

C

A sentença normativa proferida, ou transitada em julgado, posteriormente, à sentença rescindenda é considerada prova nova apta a viabilizar a desconstituição de julgado.

D

A sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda, não é considerada prova nova apta a viabilizar a desconstituição de julgado.

E

A ação rescisória calcada em violação de lei admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.

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Q3127359

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127359 Direito Processual do Trabalho

Com vistas ao disposto no artigo 855-B da CLT e entendimento sumulado do TST, considera-se que o jus postulandi das partes, na Justiça do Trabalho,

A

é possível no processo de homologação de acordo extrajudicial.

B

limita-se às varas do Trabalho, não alcançando os Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho.

C

limita-se às varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, alcançando ainda a ação rescisória, a ação cautelar e o mandado de segurança.

D

é possível no processo de homologação de acordo extrajudicial, mas se uma das partes estiver representada por advogado, este não poderá se tornar procurador comum dos envolvidos.

E

limita-se às varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

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Q3127358

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127358 Direito Processual do Trabalho

Nos termos da CLT, assinale a alternativa correta sobre a competência das Varas do Trabalho.

A

A competência é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços, independentemente do local de sua contratação.

B

A competência é determinada pela localidade da sede do empregador, ainda que o empregado tenha sido contratado noutro local ou resida em região diversa.

C

Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro de seu domicílio.

D

Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha filial, independentemente se a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da celebração do contrato ou da prestação dos serviços.

E

Haverá competência jurisdicional brasileira quando um empregado é contratado para prestar serviço no exterior, por uma empresa que tenha sede ou filial no Brasil, independentemente se ele for brasileiro, mas desde que não haja convenção internacional em sentido contrário.

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Q3127357

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127357 Direito do Trabalho

Nos contratos individuais de trabalho, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem se respeitados alguns requisitos. Assim, nos termos da CLT, assinale um dos requisitos legais.

A

A remuneração deve ser superior a três vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

B

A remuneração deve ser superior a duas vezes do salário-mínimo federal.

C

A iniciativa deve ser do empregador, mas com a concordância tácita ou expressa do empregado.

D

Deve estar previsto por convenção coletiva, independentemente da concordância do empregado.

E

Deve ser por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa.

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Q3127356

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127356 Direito do Trabalho

Dos direitos e garantias sindicais, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa correta.

A

O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional não perderá o mandato se for transferido para lugar que dificulte o desempenho das suas atribuições sindicais se a transferência for por ele voluntariamente aceita.

B

O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional não perderá o mandato se for transferido para lugar que dificulte o desempenho das suas atribuições sindicais se a transferência for por ele solicitada.

C

Considera-se de licença não remunerada, salvo assentimento da empresa ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das funções de administração sindical ou representação profissional.

D

Não é considerado cargo de direção ou de representação sindical aquele cujo exercício ou cuja indicação decorre de eleição prevista em lei.

E

Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, independentemente de autorização, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados.

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Q3127355

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127355 Direito do Trabalho

Conforme entendimento de Súmula n° 364 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a alternativa correta sobre o adicional de periculosidade.

A

Terá direito ao adicional em questão o empregado exposto permanentemente ou que, de forma eventual, sujeita-se a condições de risco.

B

É válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco.

C

Tal adicional constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública.

D

Terá direito ao adicional em questão o empregado exposto de forma intermitente e eventual que se sujeita a condições de risco.

E

Terá direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto de forma habitual a condições de risco, ainda que por tempo extremamente reduzido.

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