Home Concursos Públicos Questões Q3172063 Considerando as disposições do Decreto-Lei nº 201/1967, que... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3172063 Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores , Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico | Q3172063 Legislação Federal Considerando as disposições do Decreto-Lei nº 201/1967, que trata da responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, é CORRETO afirmar que: Alternativas A O recebimento da denúncia no processo de cassação do mandato de Prefeito pela Câmara dos Vereadores deverá ser decidido por maioria absoluta dos presentes. B O mandato de Prefeito se extingue automaticamente em razão de seu falecimento, sendo cabível a transferência para seu vice de forma imediata, sem necessidade de qualquer ato formal de extinção do mandato original. não C Não é necessário intimar o denunciado de forma pessoal ou por intermédio de seu procurador acerca dos atos relacionados ao processo de cassação, desde que seja garantida a publicidade dos atos processuais. D O mandato de Vereador será cassado automaticamente se fixar residência fora do município, independente de deliberação da Câmara. E A Câmara Municipal poderá cassar o mandato de Vereador caso este se ausente do município por mais de 30 dias sem autorização. Gabarito Comentado Aulas Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro