Considere as seguintes matérias suscetíveis de perfazerem o...
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Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |
Q3172047
Direito Constitucional
Considere as seguintes matérias suscetíveis de
perfazerem objeto de disposição legislativa:
I – autorização de referendo e convocação de plebiscito.
II - concessão de anistia.
III - telecomunicações e radiodifusão.
IV – escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
Dentre as matérias acima, é CORRETO dizer ser de competência exclusiva do Congresso Nacional, sem a sanção do Presidente da República, o que consta em:
I – autorização de referendo e convocação de plebiscito.
II - concessão de anistia.
III - telecomunicações e radiodifusão.
IV – escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
Dentre as matérias acima, é CORRETO dizer ser de competência exclusiva do Congresso Nacional, sem a sanção do Presidente da República, o que consta em:
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