Questões de Concurso
Para procurador jurídico
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Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |
Q3278042
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
No que diz respeito à administração municipal, no
âmbito da Lei Orgânica do Município, avaliar se as
afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a
sequência correspondente.
( ) Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos. ( ) A proibição de acumular empregos e funções não abrange a administração indireta. ( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
( ) Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos. ( ) A proibição de acumular empregos e funções não abrange a administração indireta. ( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |
Q3278041
Direito Administrativo
A Constituição Federal estabelece que todo poder
emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de
representantes. Inicialmente, o controle social se qualifica
como um mecanismo de controle da Administração Pública,
comparando-o aos órgãos estatais de controle e
examinando a relação jurídica entre eles. No que diz
respeito ao controle social, analisar a sentença.
O controle social e a participação popular se manifestam através das mesmas ações, como a fiscalização, o acompanhamento e a influência nas decisões da Administração Pública (1ª parte). O controle social da Administração Pública é realizado em complemento ao controle oficial, substituindo-o, a fim de fiscalizar os atos praticados pelo Poder Público no interesse da sociedade (2ª parte).
A sentença está:
O controle social e a participação popular se manifestam através das mesmas ações, como a fiscalização, o acompanhamento e a influência nas decisões da Administração Pública (1ª parte). O controle social da Administração Pública é realizado em complemento ao controle oficial, substituindo-o, a fim de fiscalizar os atos praticados pelo Poder Público no interesse da sociedade (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |
Q3278040
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, a função social é
cumprida quando a propriedade rural atende,
simultaneamente, os seguintes requisitos:
I. Aproveitamento racional e adequado. II. Observância das disposições que regulam as relações de trabalho. III. Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Aproveitamento racional e adequado. II. Observância das disposições que regulam as relações de trabalho. III. Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |
Q3278039
Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal, a ordem
econômica, fundada na valorização do trabalho humano e
na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existências
dignas, conforme os ditames da justiça social, observados os
seguintes princípios:
I. Soberania nacional. II. Redução das desigualdades regionais e sociais. III. A dignidade da pessoa humana.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Soberania nacional. II. Redução das desigualdades regionais e sociais. III. A dignidade da pessoa humana.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |
Q3278038
Direito Constitucional
As leis, no Brasil, são elaboradas por um processo
denominado processo legislativo. Segundo a Constituição
Federal de 1988, o processo legislativo compreende a
elaboração de, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |
Q3278037
Direito Constitucional
O poder judiciário é importante na manutenção da
justiça social e democrática, atualmente. Sobre a temática,
de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinalar a
alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |
Q3278036
Direito Constitucional
A herança muito vem sendo discutida entre as famílias,
principalmente na divisão dos bens. Sobre o assunto, de
acordo com a Constituição Federal de 1988, a sucessão de
bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei
brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros,
sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |
Q3278035
Direito Constitucional
No que diz respeito à atual denominação do Estado
brasileiro como República Federativa do Brasil, avaliar se as
afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a
sequência correspondente.
( ) A República apresenta características básicas como a eletividade, periodicidade e responsabilidade.
( ) A Federação possibilita a coexistência de diferentes coletividades políticas dentro de um Estado único.
( ) O Estado Democrático de Direito é o Estado regido por leis, com viés absolutista de Estado, onde é regido pela força e vontade.
( ) A República apresenta características básicas como a eletividade, periodicidade e responsabilidade.
( ) A Federação possibilita a coexistência de diferentes coletividades políticas dentro de um Estado único.
( ) O Estado Democrático de Direito é o Estado regido por leis, com viés absolutista de Estado, onde é regido pela força e vontade.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |
Q3278034
Direito Constitucional
O servidor público X, bacharel em direito não aprovado
no exame de ordem, é ocupante de cargo de nível médio.
Ele pretende solicitar ao Prefeito a função gratificada de
assessor jurídico, que é atividade privativa de advogados,
conforme lei federal, alegando a garantia constitucional da
liberdade de trabalho. Consultada, a Procuradoria afirmou
que lei ordinária pode reduzir a amplitude de certos direitos
constitucionalmente assegurados. Trata-se, na hipótese, de
norma constitucional de eficácia:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |
Q3278033
Direito Constitucional
A Constituição Federal previu que, cinco anos após a sua
promulgação, ocorreria um procedimento simplificado de
alteração do texto constitucional, por meio do voto da
maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em
sessão unicameral. As alterações procedidas naquele
momento histórico, com base nesse procedimento, são uma
manifestação do poder constituinte derivado:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |
Q3278032
Direito Constitucional
A jurisprudência defensiva é um mecanismo adotado
pelo Poder Judiciário para reduzir a quantidade de recursos.
Nos termos da Constituição Federal, em regra, o Superior
Tribunal de Justiça somente poderá não conhecer do recurso
especial com base na ausência de relevância das questões de
direito federal infraconstitucional discutidas no caso pela
manifestação:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |
Q3278031
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, considerando-se as
disposições gerais acerca da Administração Pública, assinalar
a alternativa que preenche as lacunas abaixo
CORRETAMENTE.
As ___________, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os ___________, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
As ___________, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os ___________, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |
Q3278030
Direito Administrativo
Sobre o processo administrativo, são consideradas vantagens em comparação com a via judicial:
I. Gratuidade. II. Não precisa de advogado. III. Limitado a três instâncias.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Gratuidade. II. Não precisa de advogado. III. Limitado a três instâncias.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |
Q3278029
Direito Administrativo
Na visão de José dos Santos Carvalho Filho, os
mecanismos de controle da Administração Pública têm como
objetivos primordiais assegurar o respeito aos direitos
individuais dos usuários e a observância dos princípios
constitucionais que regem a Administração. Sobre esses
controles, é INCORRETO afirmar que o controle:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |
Q3278028
Direito Administrativo
Sobre os cargos em comissão, assinalar a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |
Q3278027
Direito Administrativo
Segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, assinalar a alternativa CORRETA sobre o
processo licitatório.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |
Q3278026
Direito Administrativo
É o contrato administrativo por meio do qual a
Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a
consórcio de empresas a execução de certa atividade de
interesse coletivo, remunerada por meio do sistema de
tarifas pagas pelos usuários:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |
Q3278025
Direito Administrativo
Nos termos da Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, assinalar a alternativa que representa uma
hipótese de NÃO subordinação à referida lei.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |
Q3278024
Direito Administrativo
Para cumprir suas competências constitucionais, a
Administração Pública dispõe de técnicas diferentes para a
organização administrativa. A concentração administrativa é
a técnica:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |
Q3278023
Direito Administrativo
O poder regulamentar, proveniente da hierarquia
administrativa, permite que os chefes do Poder Executivo
editem atos normativos, tanto de caráter geral e abstrato
quanto de caráter geral e concreto, visando à fiel execução
das leis. No que diz respeito a esse poder, avaliar se as
afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a
sequência correspondente.
( ) O regulamento é o veículo introdutor do decreto. ( ) O exercício do poder não está condicionado à existência de uma previsão legal expressa. ( ) Os decretos e o regulamento podem criar obrigações de fazer ou deixar de fazer. ( ) Os regulamentos executivos são delegáveis.
( ) O regulamento é o veículo introdutor do decreto. ( ) O exercício do poder não está condicionado à existência de uma previsão legal expressa. ( ) Os decretos e o regulamento podem criar obrigações de fazer ou deixar de fazer. ( ) Os regulamentos executivos são delegáveis.
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