A herança muito vem sendo discutida entre as famílias, prin...
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Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |
Q3278036
Direito Constitucional
A herança muito vem sendo discutida entre as famílias,
principalmente na divisão dos bens. Sobre o assunto, de
acordo com a Constituição Federal de 1988, a sucessão de
bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei
brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros,
sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do: