Questões de Concurso Para técnico legislativo

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Q4278843 Direito Financeiro
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP (2024) define que um dos princípios orçamentários determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Qual é esse princípio orçamentário?
Alternativas
Q4278842 Administração de Recursos Materiais
Para responder à questão, considere a obra “Introdução à Gestão Pública”, de Clézio Saldanha dos Santos (2014).
Com base na referida obra, analise as seguintes assertivas relacionadas ao inventário:

I. O inventário físico é a verificação da existência de materiais ou bens de patrimônio de uma organização.
II. O inventário físico é um levantamento físico da quantidade de materiais existente no estoque em determinado período de tempo, para a confrontação com os dados registrados nas fichas de estoque ou com os dados registrados no sistema informatizado e, posteriormente, com os registros contábeis.
III. Os inventários gerais são aqueles efetuados mais frequentemente, pois envolvem um número menor de itens. Eles permitem uma análise mais rápida das diferenças que eventualmente podem acontecer, bem como um melhor controle sobre determinado material.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q4278841 Gestão de Pessoas
Para responder à questão, considere a obra “Introdução à Gestão Pública”, de Clézio Saldanha dos Santos (2014).
Com base na referida obra, analise a seguinte sentença, relativa à gestão de pessoas no setor público:

Na gestão pública, normalmente, há dois tipos de vínculos empregatícios: os estatutários (contrato em regimes de estatuto dos servidores públicos ou específicos dos militares) e os celetistas (contrato que obedece à CLT) (1ª parte). Nas etapas do modelo sistêmico de gestão de pessoas, encontramos: input (ou entrada), processo e output (ou saída). No processo, há as seguintes etapas: recrutamento e seleção, desenvolvimento, carreira, remuneração e avaliação de desempenho (2ª parte). Na gestão pública, o recrutamento e a seleção ocorrem sob a denominação provimento de cargo público, e os cargos públicos são classificados em três tipos, conforme Gasparini (1995): comissão, efetivo e vitalício (3ª parte).

Quais partes estão corretas?
Alternativas
Q4278840 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere a obra “Introdução à Gestão Pública”, de Clézio Saldanha dos Santos (2014).
Santos define as formas de provimento em cargo público e de vacância do cargo público. Segundo o autor, entre essas formas existe uma que é comum aos dois tipos (provimento e vacância), definida como o retorno do servidor à atividade após limitação que tenha sofrido em sua capacidade física. Essa forma denomina-se:
Alternativas
Q4278839 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere a obra “Introdução à Gestão Pública”, de Clézio Saldanha dos Santos (2014).
O autor classifica os agentes públicos em nove categorias. Entre elas estão as três a seguir, definidas da seguinte forma:

● São concessionatários, permissionatários e autorizatários.
● São os celetistas, ou seja, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e trabalham nas sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações públicas.
● São os mesários, os escrutinadores e os jurados.

As definições acima referem-se respectivamente a quais categorias de agentes públicos?
Alternativas
Q4278838 Direito Digital
Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento denomina-se: 
Alternativas
Q4278837 Legislação Federal
Com base na Lei de Acesso à Informação, analise a sentença abaixo:

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades referidos no art. 1º da referida Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (1ª parte). O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta, que vigora a partir da data de sua produção, é de 15 anos (2ª parte). O prazo máximo de restrição de acesso à informação reservada, que vigora a partir da data de sua produção, é de 10 anos (3ª parte).

Quais partes estão corretas?
Alternativas
Q4278836 Direito Administrativo
O art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que, independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às determinadas cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, e na hipótese do art. 11 da referida Lei, pagamento de multa civil de até ____________ vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a _________ anos.

Assinale alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Alternativas
Q4278835 Direito Administrativo
Meirelles define que os poderes administrativos são inerentes à Administração de todas as entidades estatais — União, Estados, Distrito Federal e Municípios —, na proporção e nos limites de suas competências institucionais, e podem ser usados isolada ou cumulativamente para a consecução do mesmo ato. Segundo o autor, entre esses poderes está aquele que consiste na faculdade de que dispõem os Chefes do Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. Esse poder denomina-se:
Alternativas
Q4278834 Direito Administrativo
Para Meirelles, há cinco fases comuns ao processo administrativo destinado a propiciar uma decisão vinculante sobre atos, fatos, situações e direitos controvertidos perante o órgão competente. Entre essas fases do processo administrativo está aquela que corresponde à apresentação escrita dos fatos e à indicação do direito que ensejam o processo. Quando provém da Administração, deve consubstanciar-se em portaria, auto de infração, representação ou despacho inicial da autoridade competente; quando provocada pelo administrado ou pelo servidor, deve formalizar-se por requerimento ou petição. Essa fase denomina-se:
Alternativas
Q4278833 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere a obra “Direito Administrativo Brasileiro”, de Hely Lopes Meirelles (2018).
Em relação aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Entre os requisitos necessários à formação do ato administrativo está a competência.
( ) Entre os atributos que distinguem os atos administrativos dos atos jurídicos privados está a presunção de legitimidade.
( ) Os atos administrativos são classificados, quanto aos seus destinatários, em atos gerais e individuais.
( ) Entre os casos de invalidação do ato administrativo estão a anulação e a revogação. A revogação é a invalidação por motivo de ilegalidade do ato administrativo, enquanto a anulação é o desfazimento do ato por motivo de conveniência ou oportunidade da Administração.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4278832 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base nas disposições do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Palhoça, compete privativamente à Câmara Municipal:

I. Criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de, no mínimo, dois terços de seus membros.
II. Mudar temporariamente sua sede por decisão de dois terços de seus membros.
III. Julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 90 dias do seu recebimento e exercer fiscalização orçamentária.
IV. Enviar ao Prefeito, até o dia 10 de setembro, a proposta do plano plurianual (PPA) para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subsequente.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q4278831 Controle Externo
Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.
Os Tribunais de Contas são instituições permanentes, essenciais ao exercício do controle externo, e as normas estabelecidas na Seção IX – Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária se aplicam, no que couber, à organização, à composição e à fiscalização do(s):

I. Tribunais de Contas dos Estados.
II. Tribunal de Contas do Distrito Federal.
III. Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Quais estão corretos?
Alternativas
Q4278830 Direito Constitucional
Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.
O art. 59 estabelece que o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Em relação ao processo legislativo, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
( ) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na referida Constituição.
( ) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas e que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
( ) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Senado Federal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4278829 Direito Constitucional
Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.
 O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Nesse contexto, com base no Capítulo I – Do Poder Legislativo, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os órgãos públicos às suas respectivas competências.


Coluna 1


1. Congresso Nacional – competência exclusiva.
2. Câmara de Deputados – competência privativa.
3. Senado Federal – competência privativa.

Coluna 2

( ) Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
( ) Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
( ) Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
( ) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
( ) Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4278828 Direito Constitucional
Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.
De acordo com o art. 57, o Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de _______________ e de ________________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.


Alternativas
Q4278827 Direito Constitucional
Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.
Com base na referida Constituição, são direitos trabalhistas assegurados aos servidores ocupantes de cargo público:

I. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
II. Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
III. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.

Quais estão corretos?
Alternativas
Q4278826 Direito Constitucional
Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.
Com base no Título III – Da Organização do Estado, compete aos Municípios:

I. Legislar sobre trânsito e transporte.
II. Legislar sobre assuntos de interesse local.
III. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q4278825 Direito Constitucional
Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.
O art. 29 estabelece que a composição das Câmaras Municipais deve observar um número máximo de vereadores, definido de forma proporcional à população do município. Considerando que, de acordo com o último censo demográfico do IBGE, Palhoça possui 222.598 habitantes, o número máximo de vereadores que pode compor sua Câmara Municipal é:
Alternativas
Q4278824 Direito Constitucional
Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.
Com base no Capítulo VII – Da Administração Pública, analise a seguinte sentença:

Os princípios básicos da Administração Pública expressamente previstos no art. 37 são: legalidade, razoabilidade, finalidade, proporcionalidade e eficácia (1ª parte). Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo (2ª parte). As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (3ª parte).

Quais partes estão corretas?
Alternativas
Respostas
41: E
42: B
43: E
44: D
45: A
46: E
47: C
48: C
49: D
50: B
51: B
52: C
53: E
54: E
55: A
56: C
57: D
58: D
59: C
60: D