O Prefeito Municipal encaminhou um projeto visando à alienação de
determinado imóvel pertencente ao patrimônio municipal. Durante a
tramitação administrativa, surgiu divergência quanto à necessidade
de participação do Poder Legislativo na matéria. À luz da Lei
Orgânica do Município de Trindade, a atuação da Câmara Municipal
decorre do fato de que:

Question

O Prefeito Municipal encaminhou um projeto visando à alienação de
determinado imóvel pertencente ao patrimônio municipal. Durante a
tramitação administrativa, surgiu divergência quanto à necessidade
de participação do Poder Legislativo na matéria. À luz da Lei
Orgânica do Município de Trindade, a atuação da Câmara Municipal
decorre do fato de que: Alternativa A: Compete ao Legislativo executar os atos administrativos
necessários à transferência da propriedade. Ou Alternativa B: Compete à Câmara homologar todos os contratos
patrimoniais celebrados pelo Município. Ou Alternativa C: A administração dos bens municipais constitui atribuição
exclusiva do Poder Legislativo. Ou Alternativa D: Cabe à Câmara promover a avaliação prévia do imóvel. Ou Alternativa E: A alienação de bens imóveis depende de autorização
legislativa.

Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional · Accepted Answer

Alternativa [E] A alienação de bens imóveis depende de autorização
legislativa.

O Prefeito Municipal encaminhou um projeto visando à alienaç...

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