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Q1640050
Direito Constitucional
É correto afirmar:
Q1640049
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
É INCORRETO afirmar:
Q1640048
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
NÃO se inclui no rol de competências do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão:
Q1640047
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Com base na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Estado do Maranhão, diante de dúvida suscitada na
aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, NÃO tem legitimidade para propor consulta ao Tribunal
Q1640046
Direito Administrativo
Quanto aos atos e contratos administrativos, é INCORRETO afirmar que
Q1640045
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A Tomada de Contas Especial prevista na Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, será julgada
em
Q1640044
Controle Externo
O Tribunal de Contas, ao conceder aposentadoria de servidor de seu quadro de pessoal, pratica ato
Q1640043
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
nº 101/00) dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação
do respectivo Relatório de Gestão Fiscal, via de regra de
periodicidade quadrimestral, até trinta dias após o
encerramento do período a que corresponder, com amplo
acesso ao público, inclusive por meio eletrônico. Sua não-divulgação ou seu não-envio ao Tribunal de Contas, nos
prazos e condições estabelecidos na lei, sujeita o ente da
Federação, dentre outras, à sanção de impedimento, até
que a situação seja regularizada, de
Q1640042
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Insere-se no rol das competências institucionais do
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão apreciar a
constitucionalidade
Q1640041
Controle Externo
Acerca do controle externo dos Municípios, é correto
afirmar que
Q1640040
Controle Externo
O controle externo exercido pelo Tribunal de Contas estadual, mediante parecer prévio, no tocante às contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, são de
natureza
Q1640039
Direito Administrativo
Considere, hipoteticamente, a seguinte situação fático-jurídica: a Administração Pública aposenta servidor ocupante de cargo de provimento efetivo por considerar preenchidos os requisitos constitucionais para a respectiva
aposentação. Submetido o ato de inativação ao controle
do Tribunal de Contas, este procede ao seu registro.
Todavia, decorrido um ano da concessão do registro, a
Administração Pública constata o não-preenchimento de
um dos requisitos vinculantes utilizados para o deferimento da referida aposentadoria. Diante de tal fato, a
Administração Pública deve
Q1640038
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Acerca de controle externo, é INCORRETO afirmar que
Q1640037
Direito Constitucional
Compete julgar mandado de segurança, originariamente,
Q1640036
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A escolha dos membros do Tribunal de Contas do Maranhão
será feita pelo Governador do Estado, segundo o seguinte
critério:
Q1640035
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A apreciação das contas anuais do chefe do Poder
Executivo Municipal, realizada pelo Tribunal de Contas,
mediante parecer prévio, somente deixará de prevalecer
por decisão
Q1640034
Direito Processual Civil - CPC 1973
Na execução por quantia certa contra devedor solvente, o
devedor foi citado para, no prazo de 24 horas, pagar ou
nomear bens à penhora. O devedor possui os seguintes
bens passíveis de nomeação à penhora:
I. Automóvel.
II. Terreno.
III. Barra de ouro.
IV. Aeronave.
V. Cabeças de gado.
A ordem legal a ser observada dentre os referidos bens é
I. Automóvel.
II. Terreno.
III. Barra de ouro.
IV. Aeronave.
V. Cabeças de gado.
A ordem legal a ser observada dentre os referidos bens é
Q1640033
Direito Processual Civil - CPC 1973
Quanto à petição inicial, à contestação e à reconvenção, é
correto afirmar:
Q1640032
Direito Processual Civil - CPC 1973
Considere as assertivas a respeito da prova pericial:
I. Quando a natureza do fato o permitir, a perícia poderá consistir apenas na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, por ocasião da audiência de instrução e julgamento a respeito das coisas que houverem informalmente examinado ou avaliado.
II. O juiz poderá dispensar a prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.
III. Quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida, o juiz pode determinar a realização de nova perícia, que substituirá a primeira.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
I. Quando a natureza do fato o permitir, a perícia poderá consistir apenas na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, por ocasião da audiência de instrução e julgamento a respeito das coisas que houverem informalmente examinado ou avaliado.
II. O juiz poderá dispensar a prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.
III. Quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida, o juiz pode determinar a realização de nova perícia, que substituirá a primeira.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
Q1640031
Direito Processual Civil - CPC 1973
Com relação ao agravo, é correto afirmar:
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