Pessoa incapaz pode ser empresária individual

Vamos analisar a questão que trata sobre a possibilidade de uma pessoa incapaz ser empresária individual. Este é um tema importante dentro do Direito Empresarial, que aborda a capacidade para o exercício da atividade empresarial.

No Brasil, a legislação aplicável a esse tema é o Código Civil, especificamente nos artigos 974 e 1.690. O artigo 974 do Código Civil estabelece que uma pessoa incapaz pode, sim, continuar a exploração de um estabelecimento comercial, desde que recebida por herança e com autorização judicial. Já o artigo 1.690 trata da administração dos bens do menor, estendendo essa possibilidade ao contexto empresarial.

Para compreender melhor, considere o seguinte exemplo prático: imagine que um adolescente de 16 anos herda uma padaria de um parente falecido. Ele não pode, por si só, gerir a padaria, mas, com autorização judicial, pode continuar a exploração do negócio, representado por seus pais ou responsáveis.

Agora, vamos justificar a alternativa correta:

Alternativa A: Correta. Esta alternativa está em conformidade com o artigo 974 do Código Civil, que permite que uma pessoa incapaz continue um negócio já estabelecido, desde que receba autorização judicial para tanto.

Alternativas Incorretas:

Alternativa B: Incorreta. A capacidade para ser empresário individual não se baseia apenas na idade e na posse de um estabelecimento com economia própria. A legislação requer a capacidade plena, o que não ocorre com menores de idade, mesmo que tenham mais de 14 anos.

Alternativa C: Incorreta. Embora uma pessoa incapaz possa ser sócia de uma sociedade limitada, isso não a torna empresária individual. O papel de sócio é distinto do de empresário individual.

Alternativa D: Incorreta. Ser acionista de uma sociedade anônima também não caracteriza alguém como empresário individual. Acionistas não gerem a empresa individualmente.

Alternativa E: Incorreta. A incapacidade não pode ser superada apenas pela representação legal em qualquer hipótese. A lei específica as situações em que isso é possível, como já mencionado.

Dicas para evitar pegadinhas: Fique atento às palavras que indicam generalizações, como "em qualquer hipótese", pois geralmente indicam incorreção. Além disso, relacione sempre as possibilidades com o que é permitido pela legislação vigente.

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CORRETO O GABARITO..

CÓDIGO CIVIL..

Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

§ 1^o Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.

Resposta letra A

O art. 972 do CC estabelece que podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

Excepcionalmente o incapaz poderá, por meio de seu representante ou assistente, exercer a atividade empresarial, desde que previamente autorizado pelo juiz. Entretanto, nos casos do art. 974 do CC, é requisito essencial para a concessão da autorização judicial tratar-se de continuação do exercício de atividade empresarial já explorada pelo incapaz, enquanto capaz,( incapacidade superveniente) ou por seus pais, ou ainda, por pessoa de quem o incapaz seja sucessor (herança)

Resposta: LETRA A.

CONTINUAÇÃO DA EMPRESA POR INCAPAZ

Obs.: Não se admite o exercício inicial da empresa por incapaz Hipóteses:

1) Empresário capaz se torna incapaz; ou
2) Pessoa incapaz recebe a empresa por herança.

Presença de representante (incapacidade absoluta) ou assistente (incapacidade relativa).
Autorização do juiz averbada na Junta Comercial.
Representante ou assistente impedido de exercer empresa: nomeação de gerente(s), com aprovação do juiz.
Bens do incapaz não ficam sujeitos ao resultado da empresa, se não empregados na exploração.

Fonte: Ponto dos Concursos

Luciano Oliveira

Alguém pode me explicar o erro da letra A? Agradeço. Bons estudos !!!! Se morre o pai do incapaz e ele é o único que pode dar continuidade a empresa, como é que fica se juiz não autorizar? Não tem um artigo que diz que o menor não pode ter capacidade na administração da empresa, como é que fica?

Olá, por favor gostaria de saber o erro da C e D, desde já obrigado.