Questões de Concurso para Procurador

Q56856

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56856 Direito Processual Civil - CPC 1973

Verifica-se a assistência litisconsorcial quando

A

o assistido for absoluta ou relativamente incapaz.

B

o pedido de assistência não for impugnado pelo assistido, nem pelo adversário deste.

C

o interesse do assistente for meramente de fato e não jurídico.

D

a ação for meramente declaratória.

E

a sentença houver de influir na relação entre o assistente e o adversário do assistido.

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Q56855

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56855 Direito Processual Civil - CPC 1973

Existindo convenção de arbitragem, o Juiz

A

extinguirá o processo com apreciação do mérito.

B

suspenderá o processo até que o árbitro apresente seu laudo.

C

de ofício, poderá extinguir o processo sem apreciação do mérito.

D

se alegada pelo réu, extinguirá o processo sem apreciação do mérito.

E

transformará o processo judicial em arbitragem, nomeando árbitro para dirimir o litígio.

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Q56854

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56854 Direito Processual Civil - CPC 1973

São elementos que identificam a ação

A

o mesmo Juiz, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

B

somente a causa de pedir e o pedido.

C

as partes, a causa de pedir e o pedido.

D

somente as partes e o pedido.

E

o nome que o autor der à ação, as mesmas partes e o mesmo pedido.

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Q56853

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56853 Direito Processual Civil - CPC 1973

Há substituição processual quando

A

o advogado representa a parte no processo.

B

autorizado por lei, terceiro pleitear em nome próprio direito alheio.

C

terceiro pleitear em nome próprio e em nome alheio direitos que são comuns, independentemente de autorização legal.

D

a parte não necessitar de advogado para postular em Juízo.

E

autorizado por lei, terceiro pleitear em nome alheio os direitos que este não postular, prejudicando seus credores.

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Q56852

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56852 Direito Processual Civil - CPC 1973

Por exceção devem-se argüir a

A

incompetência absoluta, a suspeição e o impedimento do Juiz.

B

incompetência absoluta e a incompetência relativa.

C

conexão, a continência e a incompetência relativa.

D

coisa julgada e a litispendência.

E

incompetência relativa, a suspeição e o impedimento do Juiz.

Q56851

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56851 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ocorrendo conflito negativo de competência, para as medidas urgentes

A

será competente o Juiz que houver primeiramente despachado no processo.

B

será competente apenas o relator, que as decidirá monocraticamente.

C

será competente o Juiz suscitante.

D

poderá o relator designar um dos Juízes para decidilas.

E

será competente, alternadamente, o Juiz suscitante e o suscitado.

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Q56849

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56849 Direito Processual Civil - CPC 1973

O princípio da inércia da jurisdição significa que

A

nenhum Juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

B

todos os atos processuais dependem de preparo.

C

a lei processual só admite a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição, se houver recurso voluntário da parte.

D

o Juiz não determinará a emenda da petição inicial, salvo se o réu argüir sua inépcia.

E

ao Juiz é vedado impulsionar o processo, cabendo somente à parte requerer o que entender necessário.

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Q56848

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56848 Direito Processual Penal

A ação penal privada subsidiária da pública

A

é prevista no Código de Processo Penal e é regida pelos mesmos princípios das demais espécies de ação penal privada, e, por isso, nela se admite a retratação e o perdão.

B

é prevista na Constituição Federal e é regida pelos princípios da ação penal pública, e, por isso, nela se admite a desistência do processo pelo Ministério Público em caso de desídia do querelante.

C

é espécie de ação penal privada prevista no Código de Processo Penal e na Constituição Federal em que se admite acusação privada em crime de ação pública, se o Ministério Público deixa de acusar no prazo legal.

D

é espécie de ação penal privada prevista somente no Código de Processo Penal e não na Constituição Federal em que se admite acusação privada em ação pública, se o Ministério Público requerer arquivamento do inquérito policial.

E

não é prevista no Código de Processo Penal ou na Constituição Federal, mas tem sido admitida pela jurisprudência para superar a inércia do Ministério Público em oferecer acusação em crimes de ação pública.

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Q56847

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56847 Direito Processual Penal

No processo penal,

A

a produção de prova depende de pedido das partes e a avaliação da prova produzida é, em regra, feita pelo sistema da convicção íntima do juiz.

B

a produção de prova pode ser feita de ofício pelo juiz e a avaliação da prova produzida é, em regra, feita pelo sistema da prova legal.

C

a produção de prova ilícita, conforme expressa previsão constitucional, contamina toda a prova que dela é derivada.

D

a obtenção de prova por meios ilícitos é inadmissível, em regra, pois será possível a utilização como prova de interceptação telefônica feita sem autorização do juiz nos crimes hediondos e de lavagem de dinheiro.

E

a avaliação da prova, nos processos de júri, constitui resquício do sistema da intima convicção, e, no tocante à produção da prova, quanto ao estado das pessoas, serão observadas as restrições à prova estabelecidas na lei civil.

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Q56846

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56846 Direito Processual Penal

Em relação ao seqüestro de bens previsto no Código de Processo Penal, assinale a afirmação correta.

A

Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, desde que ainda não tenham sido transferidos a terceiro.

B

Para a decretação do seqüestro de bens, bastará a existência de indícios suficientes, ainda que não veementes, da proveniência ilícita dos bens adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração.

C

O juiz poderá ordenar o seqüestro em qualquer fase do processo, mas não antes de oferecida a denúncia ou queixa.

D

O seqüestro poderá ser embargado por terceiro, a quem os bens houverem sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.

E

Poderá ser proferida sentença nos embargos ao seqüestro antes de passar em julgado a sentença condenatória.

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Q56845

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56845 Direito Penal

Conforme estabelece a Lei 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro),

A

os crimes disciplinados na Lei são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória.

B

o processo e o julgamento dos crimes previstos na Lei dependem do processo e julgamento dos crimes antecedentes e que servem para caracterizá-los.

C

o processo e o julgamento dos crimes previstos na Lei são sempre da competência da Justiça Federal.

D

o processo e o julgamento dos crimes previstos na Lei obedecerão o procedimento especial dos crimes contra o sistema financeiro nacional estabelecido no Código de Processo Penal.

E

em caso de sentença condenatória, não se admitirá apelação em liberdade.

Q56844

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56844 Direito Processual Penal

A decisão que nega a restituição de coisa apreendida pode ser impugnada por

A

recurso em sentido estrito.

B

agravo de instrumento.

C

apelação.

D

correição parcial.

E

habeas corpus.

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Q56843

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56843 Direito Processual Penal

A Justiça competente para julgar crime de furto cometido por particular de bem de propriedade do Banco Central é

A

a Justiça Estadual porque o agente é particular e, conforme a Constituição Federal, para ser da competência da Justiça Federal, o crime deveria ser cometido por funcionário público federal, em detrimento de bens de interesses da União ou de suas entidades autárquicas.

B

a Justiça Federal porque a vítima é autarquia federal, e, conforme a Constituição Federal, é da competência dessa Justiça os crimes praticados em detrimento de bens de entidades autárquicas federais.

C

a Justiça Estadual porque, embora a Constituição Federal estabeleça ser da competência da Justiça Federal os crimes praticados em detrimento de bens da União, não se refere a bens de entidades autárquicas federais.

D

a Justiça Federal porque a lei que define os crimes contra o sistema financeiro nacional atribui-lhe a competência para julgar crimes contra o Banco Central, ainda que praticados por particulares.

E

a Justiça Estadual ou a Justiça Federal na dependência da magnitude da lesão causada ao Banco Central, conforme prevê a Constituição Federal e a lei que define os crimes contra o sistema financeiro nacional.

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Q56842

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56842 Direito Processual Penal

Em matéria relativa à influência do julgado penal na área cível, é INCORRETO afirmar que

A

faz coisa julgada no cível a sentença que reconhecer ter sido o ato praticado em exercício regular de direito.

B

não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

C

não impede a propositura da ação civil a decisão que julga extinta a punibilidade.

D

transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para efeito de reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

E

impede a propositura da ação civil a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

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Q56841

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56841 Direito Processual Penal

O Banco Central requer a participação como assistente do Ministério Público em processo por crime contra o Sistema Financeiro Nacional. O juiz

A

pode deferir o pedido porque, em relação a esse tipo de crime, é admitida a participação do Banco Central como assistente, quando houver sido cometido na órbita de atividade sujeita à sua disciplina e fiscalização.

B

não pode deferir o pedido porque, no processo penal, só é admitida a participação de ofendido, de seu representante legal ou de seus sucessores como assistentes do Ministério Público.

C

não pode deferir o pedido porque, embora se admita no processo penal a participação de assistente além das hipóteses de ofendido, de seu representante legal ou de seus sucessores, ela só é aceita em casos de interesses difusos e coletivos.

D

pode deferir o pedido porque, no Código de Processo Penal, é admitida, expressamente, a participação como assistente de quaisquer entidades ligadas ao sistema financeiro nacional, aí se incluindo o Banco Central.

E

não pode deferir o pedido porque, em relação a esse tipo de crime, só é admitida a participação como assistente da Comissão de Valores Mobiliários, quando houver sido cometido no âmbito de atividade sujeita à disciplina e fiscalização dessa Autarquia.

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Q56840

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56840 Direito Penal

A conduta do funcionário público que, em razão da função exercida, exige, para si, vantagem indevida, sem, contudo, chegar a recebê-la, caracteriza, em tese,

A

tentativa de corrupção passiva.

B

concussão consumada.

C

corrupção ativa consumada.

D

tentativa de concussão.

E

corrupção passiva consumada.

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Q56839

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56839 Direito Administrativo

O ocupante de função de confiança em autarquia que dispensar licitação fora das hipóteses previstas em lei pratica

A

crime punível com reclusão, devendo a pena ser acrescida da terça parte.

B

crime punível com detenção, não sofrendo a pena qualquer acréscimo.

C

apenas infração administrativa.

D

crime punível com detenção, devendo a pena ser acrescida da terça parte.

E

crime punível com reclusão, não sofrendo a pena qualquer acréscimo.

Q56838

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56838 Direito Penal

Nos crimes contra a ordem tributária,

A

não cabe a chamada delação premiada.

B

o sujeito ativo não pode ser funcionário público.

C

a pena pecuniária deve ser fixada em dias-multa.

D

a ação penal é pública ou privada.

E

a pena de multa pode ser elevada até o triplo.

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Q56837

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56837 Direito Penal

Os crimes culposos

A

admitem tentativa.

B

não dispensam a previsibilidade do resultado pelo agente.

C

não admitem co-autoria.

D

independem de expressa previsão legal.

E

não admitem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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Q56836

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56836 Direito Penal

Excluem a ilicitude e a imputabilidade, respectivamente,

A

a obediência hierárquica e a embriaguez acidental completa.

B

a coação moral irresistível e a doença mental.

C

a desistência voluntária e o desenvolvimento mental incompleto.

D

o exercício regular de direito e a menoridade.

E

o estrito cumprimento do dever legal e a emoção.

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