Questões de Concurso para Procurador | Qconcursos.com

Q358179

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358179 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações:

A

resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles.

B

fundadas em dívidas contraídas pelo curador a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho dos cônjuges ou os seus bens reservados.

C

que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de bônus sobre bens móveis de um ou de ambos os cônjuges.

D

que versem sobre direitos reais mobiliários.

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Q358178

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358178 Direito Processual Civil - CPC 1973

O preceito constitucional assim enunciado: “a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito”, diz respeito ao princípio constitucional do processo civil:

A

Princípio da Garantia do Devido Processo Legal.

B

Princípio da Fundamentação e Motivação das Decisões Judiciais.

C

Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional.

D

Princípio do Duplo Grau de Jurisdição.

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Q358177

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358177 Direito Civil

Não se revogam por ingratidão:

A

as doações as oneradas com encargo ainda não cumprido.

B

as doações puramente remuneratórias.

C

as doações que se fizerem em cumprimento de obrigação legal.

D

as doações feitas para determinado enlace conformador de sociedade de fato.

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Q358176

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358176 Direito Civil

No âmbito da formação dos contratos, deixa de ser obrigatória a proposta:

A

se, feita com prazo a pessoa presente, foi imediatamente aceita.

B

se, feita com prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente.

C

se, feita a pessoa ausente, tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado.

D

se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

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Q358174

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358174 Direito Civil

A respeito do tema da vigência e aplicabilidade das leis, pode se afirmar que:

A

salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta dias depois de oficialmente publicada.

B

nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia dois meses depois de oficialmente publicada.

C

salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

D

a Lei em vigor terá efeito postergado e específico, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

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Q358173

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358173 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Apresenta-se como uma das medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente:

A

internação em estabelecimento educacional.

B

acolhimento institucional.

C

liberdade assistida.

D

prestação de serviços à comunidade.

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Q358172

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358172 Direito Civil

No campo dos direitos autorais, reputam-se obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

A

os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência.

B

as ideias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais

C

os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais.

D

os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios.

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Q358171

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358171 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que contenha o significado correto em ralação ao princípio aplicável a relações jurídicas de consumo:

A

Princípio da inversão do ônus da prova – na seara cível ou administrativa, competirá ao fabricante ou fornecedor, diante da reclamação do consumidor, demonstrar a ausência de fraude, e que o consumidor não foi lesado na compra de um bem ou serviço.

B

Princípio da vulnerabilidade do consumidor – aquele que, ante a fraqueza do consumidor no mercado, requer que existam normas estabelecendo privilégios à pessoa do consumidor.

C

Princípio da vinculação contratual – aquele que proíbe conteúdo desleal de cláusula nos contratos sobre relações de consumo, impondo a nulidade do mesmo.

D

Princípio da prevenção – é aquele que reprime desvios prejudiciais ao consumidor, provocados por publicidade abusiva.

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Q358170

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358170 Direito Constitucional

No âmbito da ação popular, para a conceituação dos casos de nulidade, deve ser tido como correto o seguinte comando normativo:

A

a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente existente ou juridicamente adequada ao resultado obtido.

B

o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

C

a incompetência fica caracterizada quando o ato se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

D

o vício de forma consiste na observância completa ou regular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

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Q358169

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358169 Direito Constitucional

No que concerne ao mandado de segurança, pode ser afirmado que:

A

cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público

B

o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 15 (quinze) dias, quando notificado judicialmente.

C

em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

D

não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito devolutivo, independentemente de caução.

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Q358168

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358168 Direito Constitucional

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer ao seguinte preceito constitucional:

A

é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

B

a lei deve estabelecer os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

C

o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período

D

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores de carreira, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por ocupantes de cargo efetivo, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q358167

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358167 Direito Constitucional

Em sede de controle concentrado, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, de acordo com a Constituição Federal, dentre outros:

A

o Procurador-Geral da República e o Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil.

B

a Mesa do Senado Federal e o partido político com representação na Assembleia Legislativa.

C

a Mesa da Câmara dos Deputados e a entidade de classe de âmbito regional.

D

a Mesa da Assembleia Legislativa e o Governador de Estado.

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Q358166

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358166 Direito Constitucional

No que diz respeito à política urbana definida no âmbito da Constituição Federal, pode ser afirmado que:

A

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na Lei Orgânica do Município.

B

Os imóveis públicos poderão ser adquiridos por usucapião.

C

Aquele que possuir como sua área urbana de até trezentos metros quadrados, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

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Q358165

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358165 Direito Constitucional

São condições de elegibilidade, na forma da lei, dentre outras:

A

o pleno exercício dos direitos políticos e a idade mínima de trinta anos para Senador.

B

o alistamento eleitoral e a idade mínima de vinte e cinco anos para Governador de Estado.

C

a nacionalidade brasileira e o domicílio eleitoral na circunscrição.

D

a filiação partidária e a idade mínima de dezoito anos para Vereador e Prefeito.

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Q358163

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358163 Direito Administrativo

No que concerne aos bens públicos, pode ser afirmado que:

A

os potenciais de energia hidráulica integram o domínio público dos estados-membros da federação.

B

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios integram o domínio público dos municípios.

C

a faixa de até duzentos quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização são reguladas por lei.

D

assegura-se aos municípios, nos termos da lei, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

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Q358162

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358162 Direito Administrativo

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

A

para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

B

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

D

para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

Q358160

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358160 Direito Administrativo

A respeito da desapropriação, pode ser afirmado que:

A

Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.

B

Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização, admitida, se necessária, a retrocessão.

C

A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar acréscimo patrimonial do proprietário do solo.

D

É permitida a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, como regra

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Q358159

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358159 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens do Município, e notadamente:

A

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

B

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

C

aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

D

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

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Q358158

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358158 Direito Urbanístico

Apresenta-se como requisito urbanístico para loteamento:

A

as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, devem ser proporcionais à densidade da população prevista pela Lei Orgânica do Município.

B

os lotes devem ter área mínima de 100m² (cem metros quadrados) e frente mínima de 10 (dez) metros, salvo quando o loteamento se destinar a edificação de conjuntoshabitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

C

as vias de loteamento devem articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.

D

ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 25 (vinte e cinco) metros de cada lado, como regra.

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Q358157

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358157 Direito Processual Penal

Não impede a propositura da ação civil:

A

a decisão que não julgar extinta a punibilidade

B

a sentença absolutória que decidir que o fato imputado constitui crime, conquanto prescrito.

C

o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.

D

a sentença absolutória que decidir que o fato imputado constitui crime, conquanto extinta a punibilidade.

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