A respeito do tema da vigência e aplicabilidade das leis, ...

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Q358174

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358174 Direito Civil

A respeito do tema da vigência e aplicabilidade das leis, pode se afirmar que:

salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta dias depois de oficialmente publicada.

nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia dois meses depois de oficialmente publicada.

salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

a Lei em vigor terá efeito postergado e específico, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

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