A respeito do tema da vigência e aplicabilidade das leis, ...

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Q358174
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |
Q358174 Direito Civil
A respeito do tema da vigência e aplicabilidade das leis, pode se afirmar que:
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