Questões de Concurso para Procurador | Qconcursos.com

Q3888072

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888072 Direito Previdenciário

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) oferece benefícios e serviços. Benefícios são prestações em pecúnia, ao passo que serviços são bens imateriais colocados à disposição do segurado. Ressalvado o caso de direito adquirido, em regra não é possível o recebimento conjunto de dois ou mais benefícios previdenciários. Contudo, há exceções.

Nas situações a seguir é vedado o acúmulo de benefícios previdenciários, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Aposentadoria e auxílio por incapacidade temporária.

B

Mais de uma aposentadoria.

C

Salário-maternidade e auxílio por incapacidade temporária.

D

Aposentadoria e pensão por morte.

E

Mais de um auxílio-acidente.

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Q3888071

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888071 Legislação do Ministério Público

O Ministério Público do Trabalho (MPT) é um dos ramos do Ministério Público da União. É uma instituição relevante, permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. O MPT tem autonomia funcional e administrativa, atuando como órgão independente. Os procuradores do Trabalho buscam dar proteção aos direitos fundamentais e sociais do cidadão frente a ilegalidades praticadas na seara trabalhista.

Das opções a seguir, marque aquela que contempla, de acordo com a norma de regência, uma atribuição afeta ao Ministério Público do Trabalho.

A

Propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos maiores, capazes e índios, decorrentes das relações de trabalho.

B

Instaurar dissídio de greve em atividade essencial com possibilidade de lesão ao interesse público, desde que provocado pelo sindicato dos empregadores.

C

Promover habeas data, quando a competência for da Justiça do Trabalho.

D

Atuar como árbitro, mesmo sem solicitação das partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho.

E

Intervir obrigatoriamente em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional.

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Q3888070

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888070 Legislação Federal

O inquérito civil foi criado pela Lei da Ação Civil Pública, inspirado no inquérito policial. Trata-se de um procedimento administrativo e se fundamenta no princípio da autotutela do Estado.

Sobre o inquérito civil, assinale a afirmativa correta.

A

Está sujeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

B

Não constitui pressuposto processual para que o Ministério Público do Trabalho ajuíze ação civil pública.

C

É presidido por membro do Ministério Público do Trabalho com fiscalização de um juiz do Trabalho.

D

Se destina à coleta de elementos de convicção acerca da ocorrência de lesão ou ameaça de lesão a interesses e direitos individuais.

E

É instrumento de investigação permitido a todos aqueles legitimados ao ajuizamento de ação civil pública.

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Q3888069

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888069 Direito do Trabalho

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um importante direito dos trabalhadores urbanos e rurais, inclusive do doméstico, previsto na Constituição Federal. Ele foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho e na qual o empregador realiza depósito mensalmente.

Assinale a opção que apresenta uma situação que autoriza, de acordo com a Lei de regência, o saque do FGTS.

A

Quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos ou alternados fora do regime do FGTS.

B

Falecimento de qualquer dependente do trabalhador.

C

Quando o trabalhador for acometido de transtorno depressivo.

D

Quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

E

Aposentadoria concedida pela Previdência Social.

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Q3888068

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888068 Direito do Trabalho

Uma fábrica montadora de automóveis possui 3.500 empregados na sua unidade e chegou o momento de eleger a comissão de representação dos empregados. Para tanto, nove empregados se candidataram na forma da Lei.

Em relação à comissão de representação dos empregados da empresa em questão, assinale a afirmativa correta.

A

Serão eleitos sete membros, que não terão garantia no emprego porque não são dirigentes sindicais.

B

serão eleitos três membros, com mandatos de 2 anos, sendo permitida uma recondução.

C

Serão cinco membros eleitos, com garantia no emprego desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato.

D

Não há limite de membros, daí porque os nove interessados serão eleitos para o mandato de 1 ano.

E

A quantidade é fixa de quatro membros para qualquer empresa com mais de 200 empregados, que serão afastados do serviço.

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Q3888067

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888067 Direito Constitucional

Certo Estado da federação está realizando estudos para instituir uma região metropolitana voltada para a prestação de serviços de saneamento básico, que abarcaria os Municípios limítrofes Aqui, Ali, Acolá e Algures.

Em razão disso, o Prefeito de Acolá, que é ferrenho opositor de tal medida, buscou a respectiva procuradoria, a fim de obter as informações pertinentes acerca do tema.

Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, o procurador do Município deveria esclarecer corretamente que

A

não há possibilidade de o Prefeito se opor à integração do Município Acolá à referida região metropolitana, se o Estado editar a lei ordinária necessária para tal finalidade.

B

caso não haja integração do referido serviço público ou conurbação com relação aos aludidos Municípios, não há possibilidade de a região metropolitana objeto de estudo ser instituída.

C

tal Estado, mediante previsão na respectiva Constituição, poderá concentrar o poder decisório acerca do tema objeto da região metropolitana em questão.

D

o Prefeito pode editar um Decreto a fim de evitar que o Município integre a região metropolitana em análise.

E

caso venha a ser editado o diploma legal pertinente, o Município integrará a região metropolitana, vigorando, no entanto, o princípio da proibição da concentração do poder.

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Q3888066

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888066 Direito Constitucional

O Município Utopia fez editar uma lei para fins de promover o tombamento de determinados imóveis nela especificados, com vistas a preservar o patrimônio histórico e cultural, em razão de tais bens serem da obra de renomado arquiteto, nascido na localidade.

Nesse caso, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que

A

o Município não tem competência para legislar sobre tombamento.

B

o tombamento promovido pelo Município não poderia abarcar bem da União.

C

o procedimento de tombamento não pode ser promovido a partir de uma lei, sob pena de violar o princípio da separação de poderes.

D

tal lei de efeitos concretos inicia o procedimento de tombamento que deverá ser levado a efeito pelo Poder Executivo.

E

a lei não poderia promover o tombamento de vários bens, sendo necessária a edição de uma norma específica para cada propriedade a ser tombada.

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Q3888065

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888065 Direito Ambiental

Há mais de quarenta anos, a sociedade Petúnia construiu um empreendimento que afetou determinada área de proteção permanente, sendo certo que, recentemente, pretende fazer melhorias no local, cujo projeto prevê a realização de uma nova construção nas proximidades de determinado curso d’agua na zona urbana do Município Alfa, área em que há ocupação consolidada.

Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

por se tratar de área de ocupação consolidada situada em zona urbana não podem mais incidir as restrições e condicionantes ambientais determinadas pelo Código Florestal (Lei nº 12.521/2011) para novas construções.

B

com relação à construção na faixa marginal dos cursos de água em zona urbanas, a Lei nº 6.766/1979 constitui norma especial mais benéfica para a Sociedade Petúnia do que o Código Florestal (Lei nº 12.521/2011) que deve ser aplicada ao caso.

C

a sociedade Petúnia pode obter o licenciamento para construir junto ao Município, pois a faixa marginal dos cursos de água não pode ser considerada área de preservação permanente.

D

apesar de o projeto abranger zona urbana, deve ser aplicada, no caso, a faixa marginal prevista no Código Florestal (Lei nº 12.521/2011), cuja aplicação não é restrita às áreas rurais.

E

deve incidir na hipótese a teoria do fato consumado, para assegurar o direito da sociedade Petúnia com relação ao empreendimento realizado que abarca área de preservação permanente.

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Q3888064

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888064 Direito Constitucional

O Município Alfa fez editar uma lei que determina que os supermercados e demais estabelecimentos empresariais da região substituam sacolas e sacos plásticos por sacolas e sacos biodegradáveis.

Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que a norma em questão

A

é constitucional, na medida em que não há violação formal ou material à Lei Maior.

B

é constitucional, pois respaldada pela competência comum dos entes federativos para legislar sobre meio ambiente.

C

é inconstitucional, por violar o princípio da livre iniciativa, pois impõe ônus excessivo aos estabelecimentos empresariais, à luz da proporcionalidade.

D

é inconstitucional, por extrapolar a competência comum dos entes federativos para legislar sobre meio ambiente.

E

é inconstitucional, porquanto os Municípios não têm competência para legislar sobre a matéria em questão.

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Q3888063

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888063 Direito Ambiental

Certo dano ambiental grave decorreu da conduta da sociedade empresária Lírio, que praticou ato ilícito, sendo certo que a causalidade direta e imediata de tais prejuízos foi a conduta da aludida pessoa jurídica, ainda que eles tenham sido incrementados pela autuação de outras sociedades empresárias na mesma localidade. Ademais, restou evidenciada, na situação, a omissão do respectivo Município na respectiva fiscalização.

Considerando a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da responsabilidade civil em matéria ambiental, é correto afirmar que

A

o Município responde subsidiariamente pelos danos ambientais em questão.

B

apenas a sociedade que praticou a conduta que é a causa direta e imediata dos prejuízos pode ser responsabilizada civilmente pelos danos em comento.

C

a responsabilidade civil do Município pelos danos ambientais em tela é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

D

eventual responsabilização civil do Município pela omissão em comento depende da caracterização do elemento subjetivo.

E

somente as pessoas jurídicas de direito privado que praticaram atos comissivos podem ser responsabilizadas civilmente pelo dano ambiental em apreço.

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Q3888062

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888062 Direito Ambiental

A criação de unidades de conservação ambiental de proteção integral ou de uso sustentável está prevista na Lei nº 9.985/2000, a qual dispõe que, em regra, há necessidade de consulta pública que permita identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para tanto.

Não obstante, a lei estabelece duas exceções para as quais não há obrigatoriedade de realização de tal instrumento de participação social, quais sejam:

A

Estação Ecológica e Reserva Biológica.

B

Parque Nacional e Refúgio da Vida Silvestre.

C

Monumento Natural e Floresta Nacional.

D

Reserva Biológica e Reserva de Desenvolvimento Sustentável.

E

Refúgio da Vida Silvestre e Reserva de Fauna.

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Q3888061

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888061 Direito Ambiental

Ao verificar que o órgão ambiental municipal, integrante do SISNAMA, estava enfrentando dificuldades na realização de suas atribuições com a devida eficiência, a autoridade local competente solicitou o apoio técnico, administrativo e financeiro do respectivo Estado da federação, para auxiliar no exercício das respectivas funções.

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 140/2011, é correto afirmar que a solicitação pretendida corresponde à atuação

A

supletiva do Estado, que tem lugar nas hipóteses em que haja solicitação do ente detentor para o exercício mais eficiente do órgão com atribuição em matéria ambiental.

B

subsidiária do Estado, verificada quando há necessidade de um ente federativo substituir o outro no exercício de suas atribuições ambientais.

C

supletiva do Estado, diante do auxílio solicitado, independentemente da existência de órgão com atribuição em matéria ambiental.

D

subsidiária do Estado, considerando a cooperação solicitada, a fim de que o ente com atribuição ambiental exerça as suas funções de forma mais eficiente.

E

supletiva do Estado, cabível sempre que exista órgão ambiental local com a respectiva atribuição e nas situações em que exista a possibilidade de ocorrência de dano ambiental.

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Q3888060

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888060 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Inconformada com uma série de notícias acerca do tratamento inadmissível que vem sendo conferido à pessoa idosa na localidade em que reside, Isabela decidiu se aprofundar nos princípios e direitos assegurados pela Lei nº 10.741/2003, vindo a concluir corretamente que

A

para assegurar o direito à saúde é possível exigir que a pessoa idosa compareça perante os órgãos públicos para o seu melhor atendimento, ainda que ela esteja enferma.

B

é assegurado à pessoa idosa a gratuidade dos transportes urbanos e semiurbanos seletivos, mesmo que prestados paralelamente aos serviços regulares.

C

na esfera da profissionalização e do trabalho, na admissão da pessoa idosa, são vedadas a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, em quaisquer circunstâncias.

D

a pessoa idosa tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou, ainda, em instituição pública ou privada, não sendo possível assegurá-lo quando desacompanhada de seus familiares, caso assim o deseje.

E

no âmbito da assistência social, todas as entidades de longa permanência são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada, sendo certo que, no caso de entidade filantrópica ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação da pessoa idosa no custeio da atividade, nos termos delimitados pela lei.

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Q3888059

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888059 Direito do Consumidor

Certo legitimado ajuizou ação civil pública para fins de declarar a abusividade de cláusula contratual atinente a serviços de telefonia móvel que permitia a cobrança de multa para a hipótese de rescisão contratual solicitada pelo consumidor dentro do período de fidelidade em razão de furto ou roubo do aparelho telefônico.

A pretensão foi acolhida para impedir a fornecedora de cobrar a multa na situação mencionada, desde que certificada por boletim de ocorrência, bem como para condenar a ré a restituir, em dobro, os valores pagos a tal título pelos consumidores, além de determinar a reparação por danos morais.

Decorrido pouco mais de um ano do trânsito em jugado da mencionada decisão, houve a habilitação de pouquíssimos interessados em obter a restituição das quantias pagas indevidamente, cuja quantidade se revelou em número incompatível com a gravidade do dano.

Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto no Art. 100 do Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da reparação fluida (fluid recovery), é correto afirmar que

A

a reparação prevista no dispositivo em comento pode ser afastada pelo autor do ato ilícito, com base no simples argumento de que não há prova concreta dos prejuízos individuais, cuja demonstração pelo legitimado para a propositura é imprescindível para tal finalidade.

B

se for viável definir a quantidade de beneficiários da sentença coletiva, bem como o montante exato do prejuízo individualmente sofrido por cada um deles, a recuperação prevista no dispositivo em comento terá caráter residual.

C

o prazo necessário para autorizar que os legitimados para o ajuizamento da ação promovam eventual liquidação e execução da indenização quando não há a habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano é de três anos.

D

não é viável que o transcurso do prazo legal sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, importe em indenização a ser revertida para o fundo de que trata a lei de ação civil pública.

E

a ausência de interessados em número compatível com a gravidade do dano no prazo legal, enseja a possibilidade de o legitimado buscar a indenização em razão do ato ilícito reconhecido pelo Juízo, a qual terá sempre natureza sancionatória, não sendo viável se lhe reconhecer caráter residual.

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Q3888058

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888058 Direito Urbanístico

O Município Alfa, baseado no respectivo plano diretor, fez editar uma Lei que delimitou certa área para que fosse promovido um conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de promover, na área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

Considerando os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), é correto afirmar que a mencionada norma versa sobre

A

outorga onerosa do direito de construir.

B

operação urbana consorciada.

C

direito de preempção.

D

transferência do direito de construir.

E

acordo de cooperação.

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Q3888057

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888057 Direito Constitucional

Gilvan, cidadão brasileiro, almeja se utilizar de ação popular com vistas a tutelar direitos individuais homogêneos, em decorrência de danos provenientes da falha de determinada concessionária de serviço público, cuja atividade foi delegada pelo Poder Concedente nos termos da Lei nº 8.987/1995. Paralelamente, o Ministério Público também está adotando as medidas pertinentes para o ajuizamento de ação civil pública com a mesma finalidade.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que

A

Gilvan não pode ajuizar ação popular para a tutela dos direitos individuais homogêneos em questão, mas o Ministério Públio poderia atuar em sua defesa, ainda que decorrentes da prestação de serviços públicos.

B

o Ministério Público não tem legitimidade para buscar a tutela dos direitos individuais homogêneos em questão, pois a respectiva origem comum são serviços públicos delegados, cuja tutela caberia a Gilvan na situação descrita, em razão de a concessionária ser entidade da qual o Estado participa.

C

Gilvan e o Ministério Público têm legitimidade concorrente disjuntiva para buscar a tutela dos referidos direitos individuais homogêneos, cuja relação de origem comum são serviços públicos.

D

o Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa dos direitos individuais homogêneos em questão, assim como Gilvan, que poderia invocar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a finalidade descrita.

E

tanto Gilvan quanto o Ministério público têm legitimidade para as referidas ações coletivas, com vistas a tutelar os direitos individuais homogêneos, sendo certo que a atuação do parquet substitui eventual iniciativa do cidadão.

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Q3888056

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888056 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com vistas a aprimorar as políticas públicas locais voltadas para efetivar os direitos das crianças e dos adolescentes, o Secretário do Município Delta, responsável pela respectiva pasta, buscou informações acerca das peculiaridades da respectiva política de atendimento no âmbito da Lei nº 8.069/1990 e suas linhas de atuação, vindo a concluir corretamente que

A

entre as linhas de atuação da política de atendimento não pode ser enquadrado serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.

B

a política de atendimento em questão tem como principal linha de atuação a promoção de serviços especiais de prevenção e atendimento médico às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão, independente do aspecto psicossocial.

C

apesar de assegurada pela norma em questão, a proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente não é mencionada como linha de atuação da política de atendimento em cotejo.

D

a política de atendimento em tela far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não abarcando as ações não governamentais.

E

as campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos, constituem uma das linhas de atuação da política de atendimento em tela.

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Q3888055

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888055 Direito Tributário

Em execução proposta por condomínio, realizada a praça, a Fazenda Municipal se habilitou nos autos para recebimento do valor que lhe era devido pelo executado, o que representava 90% do valor da arrematação. O condomínio se insurgiu em face de tal pretensão, uma vez que a Fazenda sequer teria penhorado o imóvel.

Nesta hipótese

A

prevalece o crédito do condomínio, já que se trata de obrigação propter rem.

B

as despesas com a conservação e manutenção da coisa são prioritárias e preferem o crédito do Fisco.

C

a Fazenda tem meios próprios de cobrar seus créditos, não lhe sendo permitido utilizar seu poder de império para obter a quitação de seu crédito.

D

havendo concurso de credores receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais o direito ao recebimento na ordem da anterioridade de cada penhora.

E

o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos oriundos da legislação trabalhista.

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Q3888054

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888054 Direito Tributário

Considerando o espaço de tributação em que exista a capacidade contributiva, a gradação dos tributos deverá obedecer aos seguintes critérios:

A

Progressividade e Seletividade.

B

Pessoalidade e Não Confisco.

C

Isonomia e Proporcionalidade.

D

Impessoalidade e Essencialidade.

E

Necessidade e Igualdade.

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Q3888053

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888053 Direito Financeiro

Avalie as assertivas a seguir:

I. As decisões a respeito de gastos públicos, quando percebidas numa visão agregada, não são isentas de consequências para o conjunto do Estado. Muito pelo contrário, elas podem produzir efeitos sistêmicos bastante prejudiciais ao equilíbrio federativo, exercendo pressões negativas sobre a condução de políticas intituladas por entes federativos distintos, além de potencializar assimetrias já existentes e prejudicar o sistema econômico nacional.
II. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi elaborada como parte de um esforço de harmonização fiscal idealizado pelo governo central. Instituiu um inovador modelo regulatório das finanças públicas, baseado em medidas gerais de transparência, de programação orçamentária, de controle e de acompanhamento da execução de despesas e de avaliação de resultados, destinadas, entre outras coisas, a incrementar a prudência na gestão fiscal.
III. As capacidades fiscais, numa federação cooperativa, devem ser exercidas de forma a priorizar a eficiência e ampliação da receita de cada unidade federativa, para que a realização dos projetos de cada nível de governo caminhe no sentido de destacar aquela unidade da Federação que consiga unir austeridade na alocação de recursos, com capacidade arrecadatória; dessa forma, a programação das metas fiscais dos entes subnacionais levará em consideração indicadores e parâmetros especificamente locais e regionais.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

E

II e III, apenas.

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