Questões de Concurso
Para procurador
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I. O Estado-membro dispõe de competência para instituir, em sua própria Constituição, cláusulas tipificadoras de crimes de responsabilidade diferentes das previstas nacionalmente.
II. O impeachment do presidente da República será processado e julgado pelo Senado Federal. O Senado formulará a acusação (juízo de pronúncia) e proferirá o julgamento.
III. Em face do disposto no art. 86, § 3º e § 4º, da Constituição da República de 1988, no que se refere à imunidade à prisão cautelar, tem-se que tal imunidade não se aplica aos governadores dos Estados, mas, exclusivamente, ao presidente da República. Porém, o Estado-membro, consoante o STF, desde que em norma constante de sua própria Constituição, pode, validamente, outorgar ao governador a prerrogativa extraordinária da imunidade à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária.
IV. Os governadores de Estado, consoante o STF, que dispõem de prerrogativa de foro ratione muneris, perante o STJ, estão sujeitos, uma vez obtida a necessária licença da respectiva Assembleia Legislativa, a processo penal condenatório, ainda que as infrações penais a eles imputadas sejam estranhas ao exercício das funções governamentais.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
I. O STF, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes, organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade.
II. Mesmo em face da competência legislativa concorrente em matéria de defesa do consumidor (CF/1988, art. 24, V e VIII), os Estados-membros, consoante o STF, não estão autorizados a editarem normas acerca de relações contratuais, uma vez que essa atribuição está inserida na competência da União Federal para legislar sobre direito civil. (CF/1988, art. 22, I).
III. O descumprimento de decisão judicial transitada em julgado configura pressuposto ao acolhimento do pedido de intervenção federal, ainda que não intencional, consoante o STF.
IV. De acordo com a jurisprudência do STF, a decisão de Tribunal de Justiça que determina a intervenção estadual em Município enseja o cabimento do recurso extraordinário.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
I. No plano internacional os denominados Direitos Sociais começaram a ser positivados primeiramente. Assim, pode-se dizer que, no plano normativo internacional, os direitos sociais formam os “Direitos de 1ª geração".
II. Entende-se por controle de convencionalidade o juízo de compatibilidade entre duas normas jurídicas, sendo, a norma parâmetro não a Constituição, mas os Tratados Internacionais que versem sobre Direitos Humanos. De tal controle podem advir dois efeitos, o efeito de afastamento e o efeito paralisante.
III. Consoante o STF, o tratamento médico adequado aos necessitados insere-se no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente.
IV. O chamado Núcleo da Ponderação consiste em uma relação que se denomina Lei da Ponderação que pode ser formulada do seguinte modo: “quanto maior seja o grau de não satisfação ou de restrição de um dos princípios em conflito, tanto maior deverá ser o grau de importância da proteção do outro".
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
I. As Revoluções Francesa e Estadunidense, do final do século XVIII, produziram constituições com Força Normativa Similar, ambas, a dos EUA (1787) e a francesa (1791) pretendendo exercer a supremacia de seus respectivos ordenamentos jurídicos.
II. A Constituição dos EUA (1787), em seu texto aprovado, pretendia DIVIDIR sua supremacia com outros textos normativos.
III. As primeiras Constituições que afirmaram, em seu texto, Direitos Humanos de 2ª Geração, foram a mexicana (1917) e a Alemã (Weimar, 1919).
IV. As Constituições, quanto à essência, consoante Karl Loewenstein, dividem-se em Normativas, Nominais e Semânticas.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
“Uma média de 13 pessoas foi morta diariamente no leste da Ucrânia desde que passou a vigorar o cessar‐fogo firmado no início de setembro, afirmou nesta quinta‐feira o Escritório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos (EACDH). Segundo a ONU, 957 pessoas morreram em meio à escalada de violência dos dois lados do conflito, que opõe o governo ucraniano a rebeldes separatistas pró‐Rússia. Um novo relatório da EACDH evidencia o ‘colapso total da lei e da ordem’ nas cidades de Donetsk e Luhansk, controladas pelos insurgentes.”
(Disponível em: http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2014/11/141120_ucrania_dados_onu_lgb. Acesso em: 20/11/2014.)
I. Possui uma moderna atividade agrícola e forte atividade mineral, sendo rica em reservas de carvão, ferro e manganês.
II. Herdou parte do arsenal nuclear da extinta União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS), assumindo a propriedade e o compromisso de desarmamento gradual.
III. Enquanto república da extinta União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS) enfrentou um dos maiores acidentes nucleares da história, com a explosão da usina nuclear de Chernobyl, localizada em seu território.
Estão corretas as afirmativas
“Uma média de 13 pessoas foi morta diariamente no leste da Ucrânia desde que passou a vigorar o cessar‐fogo firmado no início de setembro, afirmou nesta quinta‐feira o Escritório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos (EACDH). Segundo a ONU, 957 pessoas morreram em meio à escalada de violência dos dois lados do conflito, que opõe o governo ucraniano a rebeldes separatistas pró‐Rússia. Um novo relatório da EACDH evidencia o ‘colapso total da lei e da ordem’ nas cidades de Donetsk e Luhansk, controladas pelos insurgentes.”
(Disponível em: http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2014/11/141120_ucrania_dados_onu_lgb. Acesso em: 20/11/2014.)
“Uma média de 13 pessoas foi morta diariamente no leste da Ucrânia desde que passou a vigorar o cessar‐fogo firmado no início de setembro, afirmou nesta quinta‐feira o Escritório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos (EACDH). Segundo a ONU, 957 pessoas morreram em meio à escalada de violência dos dois lados do conflito, que opõe o governo ucraniano a rebeldes separatistas pró‐Rússia. Um novo relatório da EACDH evidencia o ‘colapso total da lei e da ordem’ nas cidades de Donetsk e Luhansk, controladas pelos insurgentes.”
(Disponível em: http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2014/11/141120_ucrania_dados_onu_lgb. Acesso em: 20/11/2014.)
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
“O Brasil melhorou sua posição no ranking de trabalho escravo global deste ano, mas ainda tem 155.300 brasileiros submetidos a condições consideradas degradantes de trabalho. No mundo, a escravidão cresceu 20,13% e atinge 35,8 milhões de pessoas em 167 países. Os dados constam do relatório da Walk Free Foundation, uma organização internacional que tem como missão acabar com a escravatura moderna.”
(Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2014/11/1548633‐brasil‐melhora‐posicao‐em‐ranking‐mundial‐do‐trabalho‐ escravo.shtml. Acesso em: 17/11/2014, às 11h.)
I. O Brasil foi o único país do continente americano que trouxe escravos negros da África e que manteve a prática da escravidão por um longo período de sua história, já que nos demais países do continente a escravidão teve como vítimas os silvícolas.
II. Embora tenha mantido a escravidão do negro africano durante muitos séculos, desde que se tornou independente de Portugal, o Brasil aboliu a escravidão, não tendo havido nenhum tipo de aprovação a esta prática nas leis do Estado soberano brasileiro.
III. No atual código penal brasileiro, o trabalho análogo à escravidão não é permitido e trata‐se daquele em que há submissão a condições degradantes, como jornada exaustiva (de 12 horas ou mais, acima do que prevê a lei), servidão por dívida e com riscos no ambiente de trabalho.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
“O Brasil melhorou sua posição no ranking de trabalho escravo global deste ano, mas ainda tem 155.300 brasileiros submetidos a condições consideradas degradantes de trabalho. No mundo, a escravidão cresceu 20,13% e atinge 35,8 milhões de pessoas em 167 países. Os dados constam do relatório da Walk Free Foundation, uma organização internacional que tem como missão acabar com a escravatura moderna.”
(Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2014/11/1548633‐brasil‐melhora‐posicao‐em‐ranking‐mundial‐do‐trabalho‐ escravo.shtml. Acesso em: 17/11/2014, às 11h.)
“O Brasil melhorou sua posição no ranking de trabalho escravo global deste ano, mas ainda tem 155.300 brasileiros submetidos a condições consideradas degradantes de trabalho. No mundo, a escravidão cresceu 20,13% e atinge 35,8 milhões de pessoas em 167 países. Os dados constam do relatório da Walk Free Foundation, uma organização internacional que tem como missão acabar com a escravatura moderna.”
(Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2014/11/1548633‐brasil‐melhora‐posicao‐em‐ranking‐mundial‐do‐trabalho‐ escravo.shtml. Acesso em: 17/11/2014, às 11h.)
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