Home Concursos Públicos Questões Q563779 No tocante aos recursos, assinale a opção correta à luz da j... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q563779 Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Embargos de Declaração no CPC 1973 , Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público | Q563779 Direito Processual Civil - CPC 1973 No tocante aos recursos, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ. Alternativas A A aplicação da multa prevista para a hipótese de interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório não impede a condenação por litigância de má-fé. B É possível a juntada de documentos no bojo da apelação, inclusive aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação, desde que garantidos à parte contrária o contraditório e a ampla defesa. C A pendência de julgamento no STF acerca da modulação dos efeitos de decisão proferida em ADI enseja o sobrestamento de recurso especial que verse sobre a mesma matéria perante o STJ. D A sentença que reconhecer a improcedência da ação de improbidade administrativa estará sujeita ao reexame necessário. E A cópia da certidão de intimação da decisão agravada é peça obrigatória na formação do instrumento, de forma que a sua ausência acarretará o não conhecimento do recurso. Gabarito Comentado Aulas Comentários (13) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro