A cessão de Procuradores da Câmara para órgãos ou entidades que não integrem a estrutura da Procuradoria da Câmara somente será admitida por conveniência da Administração, para ocupar cargos de natureza especial e cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, e não poderá exceder a quinze por cento do quadro respectivo.

A concessão das promoções e progressões na carreira de Procurador da Câmara dependem de resultado positivo na avaliação periódica de desempenho e são de competência da Presidência da Câmara.

O Procurador da Câmara em estágio probatório não poderá exercer cargos de provimento em comissão.

São assegurados aos Procuradores da Câmara prioridade no atendimento pela Administração pública direta e indireta do Município de Boa Vista.

São assegurados aos Procuradores da Câmara identificação funcional específica.

A Procuradoria da Câmara Municipal, dirigida pelo Procurador-Geral e subordinada diretamente à Presidência da Câmara, é composta pelas Procuradorias Legislativa, Administrativa e Judicial.

As Procuradorias Administrativa, Legislativa e Judicial da Câmara serão dirigidas pelos Procuradores Chefes designados pelo Presidente da Câmara, e a ele diretamente subordinados.

A competência residual entre as Procuradorias, Legislativa, Judicial e Administrativa será por esta exercida.

Os assessores da Procuradoria, cujo cargo é privativo de bacharéis em direito, serão nomeados por ato da Presidência da Câmara Municipal, após indicação formal ao Procurador-Geral pelas respectivas chefias das Procuradorias da Câmara Municipal, às quais ficarão vinculados.

Os estagiários da Procuradoria deverão estar regularmente matriculados no 5º semestre do curso de bacharelado em Direito e serão submetidos a processo de seleção.

Qualquer subsídio, isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedida mediante lei específica municipal, aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Os cargos em comissão serão preenchidos preferencialmente por servidores do quadro de pessoal do Município, em número nunca inferior a 2/3 (dois terços) do total.

A atividade de administração pública dos Poderes do Município e a de entidade descentralizada obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.

A publicidade de ato, programa, projeto, obra, serviço e campanha de órgão público, por qualquer veículo de comunicação, somente pode ter caráter informativo, educativo ou de orientação social, e dela não constarão nome, cor ou imagem que caracterizem a promoção pessoal de autoridade, servidor público ou partido político.

Os Poderes do Município, incluídos os órgãos que os compõem, publicarão trimestralmente, o montante das despesas com publicidade que, no período, tiverem sido contratadas ou pagas a cada agência publicitária ou veículo de comunicação.

Compete privativamente ao Prefeito representar o Município em juízo e fora dele.

Compete privativamente ao Prefeito suspender, no todo ou em parte, a execução de ato normativo Municipal declarado, incidentalmente inconstitucional.

Compete privativamente ao Prefeito publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Compete privativamente ao Prefeito remeter à Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês, recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias.

Até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entrega a seu sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas acerca das dívidas do município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito informando sobre a capacidade da Administração Municipal de realizar operações de crédito de qualquer natureza.

As alternativas II e IV estão corretas.

As alternativas II, III e IV estão corretas.

Nenhuma das alternativas está correta.

As Alternativas I, II e IV estão incorretas.

As Alternativas I e III estão incorretas.

Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.

As leis que tratam do parcelamento, da ocupação e do uso do solo necessitam do quórum de dois terços para ser aprovadas.

As leis que criam cargos, funções ou empregos públicos necessitam do voto favorável da maioria absoluta para serem aprovadas.

O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 90 (noventa) dias úteis.

O prazo estabelecido pela Lei Orgânica para apreciação dos projetos em regime de urgência solicitada pelo chefe do Poder Executivo não corre no período de recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de lei complementar.

A I e a IV estão corretas.

A I e a II estão corretas.

Todas estão incorretas.

Apenas a I está correta.

A I e a III estão corretas.

É vedado ao vereador, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo se o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

É vedado ao vereador, desde a posse, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exercer função remunerada.

Perderá o mandato o vereador que deixar de ter domicílio no Município, sendo declarada, neste caso, a perda do mandato pela Mesa da Câmara.

A extinção do mandato será declarada pelo Presidente da Câmara quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do vereador.

Perderá o mandato o vereador que deixar de comparecer, em cada legislatura à metade das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada.

Pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara, pela Mesa Diretora, por requerimento da maioria dos membros da Câmara e de associação com mais de um ano de constituição.

Pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara e a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara, por requerimento dois terços dos membros da Câmara e pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara, pela Mesa Diretora, por suas Comissões, por requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara e por iniciativa popular.

Pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara, por suas Comissões, por requerimento da maioria dos membros da Câmara e pelo Conselho da Cidade.

O convênio celebrado pelo Prefeito, por motivo de urgência e de relevante interesse público, deverá ser encaminhado à Câmara, nos 21 (vinte e um) dias úteis subsequentes à sua celebração.

O pedido de intervenção do Estado no Município, realizado por maioria absoluta dos vereadores da Câmara Municipal, será feito por ofício assinado pela Mesa Diretora da Câmara, ao Presidente da Assembleia Legislativa.

É fixado em 17 (dezessete) dias úteis, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma da Lei Orgânica.

As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 90 (noventa) dias, a partir de 15 (quinze) de fevereiro de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público, precedida de ampla divulgação nos meios de comunicação de massa.

Dar-se-á a intervenção do Estado no Município, a pedido do Prefeito, quando a Câmara Municipal realizar a paralisação intempestiva da sessão legislativa ordinária, sem motivos justos.

Fixar o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara, dos vereadores, dos secretários municipais e dos presidentes das autarquias e entidades da Administração Municipal direta e indireta.

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Dispor, por força de Resolução, sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração.

Autorizar a obtenção e concessão de empréstimos, operações de crédito, a forma e os meios de pagamento.

Autorizar referendo e convocar plebiscito.

Compete ao Município dispensar proteção especial à família, assegurando-lhe condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao seu desenvolvimento, segurança e estabilidade.

Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os serviços de mercados, feiras e matadouros locais.

Compete ao Município instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, ao policiamento ostensivo, à preservação da ordem pública e à atividade investigativa.

Compete ao Município estimular o desenvolvimento das ciências da tecnologia, das artes, das letras e da cultura em geral.

Compete ao Município realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituição privada, conforme critério e condições fixados em lei municipal.

Com o MUNICÍPIO DE IRACEMA, o limite é assim definido: começa na interseção do Rio Uraricoera com o Rio Parimé, segue por este até seu segundo afluente (Igarapé Xiquibá), daí segue aproximadamente 2 km em sentido sudeste até a nascente do Igarapé Bonfim por este abaixo até sua foz no Igarapé Maruaí, segue por este abaixo até sua foz no Rio Surumu.

Com o MUNICÍPIO DE NORMANDIA, o limite é assim definido: começa na interseção do Igarapé Maruaí com o Rio Surumu, segue por este abaixo até sua foz no Rio Tacutú.

Com o MUNICÍPIO DE BONFIM, o limite é assim definido: da interseção do Rio Surumu com o Rio Tacutú, seguindo por este até o Rio Branco e por este abaixo até a foz do Igarapé Surrão.

Com o MUNICÍPIO DE CANTÁ, o limite é assim definido: começa na interseção do Igarapé Surrão com o Rio Branco, segue por este abaixo (inclusive as ilhas) até a foz do Rio Mucajaí.

Com o MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ, o limite é assim definido: começa na interseção do Rio Branco com o Rio Mucajaí, daí segue por este acima até a interseção com o meridiano de 61° a oeste de Greenwich.

Emenda modificativa.

Emenda supressiva.

Emenda aditiva.

Emenda substitutiva.

Emenda invocativa.

Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição de sua retirada que todos a requeiram.

Se tiver havido solicitação de urgência simples para o requerimento que o vereador pretende discutir a própria solicitação entrará em tramitação na sessão em que for apresentada.

Quando a proposição consistir em projeto de lei, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretário no expediente, será por este encaminhada às comissões competentes para os pareceres técnicos.

Os projetos originais elaborados pela Mesa ou por comissão permanente ou especial em assuntos de sua competência dispensarão pareceres para a sua apreciação pelo Plenário, sempre que o requerer o seu próprio autor e a audiência não for obrigatória.

Durante os debates, na ordem do dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido.

Os projetos substitutivos das comissões, os vetos, os pareceres, bem como os relatórios das comissões especiais, serão apresentados na Secretaria da Câmara que as carimbará com designação da data e as numerará, fichando-as, em seguida, e encaminhando-as ao Plenário.

As emendas e subemendas serão apresentadas nos próprios processos com encaminhamento ao Plenário.

As emendas aos projetos de lei deverão ser votadas individualmente, nunca em blocos.

O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu objeto poderá reclamar contra a sua admissão, competindo à Mesa decidir sobre a reclamação, sem direito a recurso.

As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores Mesa Diretora, se ainda não se encontrem sob deliberação do Plenário, ou com a anuência deste, em caso contrário.

Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem a requisição de documento, processo, livro ou publicação existente na Câmara sobre proposição em discussão.

Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem destaque de matéria para votação.

Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que versem sobre a retirada, pelo autor de requerimento ou proposição ainda não submetido à deliberação do Plenário.

Serão verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem convocação de Secretário Municipal ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar esclarecimentos em Plenário.

Serão verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem a retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário.

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto.

As proposições consistentes em projeto de lei, decreto legislativo, resolução ou projeto substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificação por escrito.

Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo.

As resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo relativas a assuntos de economia interna da Câmara.

Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um vereador ou Comissão para substituir, integral ou parcialmente, outro já apresentado sobre o mesmo assunto.