Vamos analisar a questão sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial conforme a Lei Orgânica do Município de Viana. O objetivo é identificar a alternativa incorreta, compreendendo como são exercidos o controle externo e interno.

A alternativa B está incorreta, pois menciona que a Câmara Municipal exerce controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios. No entanto, o correto é que o auxílio é fornecido pelo Tribunal de Contas do Estado. Viana, como um município do Espírito Santo, se submete à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), e não a um tribunal específico para municípios.

Legislação Aplicável: A Lei Orgânica do Município de Viana, assim como a Constituição Federal, estabelece que o controle externo é exercido pela Câmara de Vereadores com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Essa estrutura é uma prática comum em todo o Brasil, onde os Tribunais de Contas dos Estados auxiliam os municípios, ao contrário de um Tribunal exclusivo para municípios.

Exemplo Prático: Imagine que a Câmara Municipal de Viana precisa auditar as contas de uma secretaria. Ela solicitará ao TCE-ES que conduza a auditoria, fornecendo suporte técnico e fiscalizador, conforme previsto na legislação.

Análise das Alternativas:

A - Correta: Esta alternativa está de acordo com a legislação, indicando que a Câmara Municipal exerce o controle externo e que cada Poder possui seu sistema de controle interno.

C - Correta: Estabelece a obrigação de prestação de contas para qualquer pessoa ou entidade que utilize recursos públicos, conforme previsto na legislação e práticas de accountability.

D - Correta: A Câmara Municipal pode, sim, solicitar auditorias ao Tribunal de Contas do Estado sobre questões contábeis, financeiras e patrimoniais, apoiando suas comissões.

E - Correta: Descreve corretamente o procedimento que a Câmara deve seguir ao receber uma comunicação do Tribunal de Contas do Estado, demonstrando o papel fiscalizador e de controle do Legislativo sobre os contratos do Executivo.

Evitando Pegadinhas: A pegadinha principal aqui foi a menção ao Tribunal de Contas dos Municípios, que não existe no contexto do Espírito Santo. Uma boa estratégia é sempre lembrar que no Brasil, a maioria dos municípios é fiscalizada pelos Tribunais de Contas dos Estados.

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Lei Orgânica do Município de Viana

SEÇÃO VII
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL

Art.39

Parágrafo Único - A Câmara Municipal exercerá controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Alternativa incorreta: B