Tema central: Esta questão avalia o conhecimento sobre a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 1.596/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos de Viana.

Legislação aplicável:
Lei Municipal nº 1.596/2001, Art. 19:
“Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas, excepcionados os casos com a duração estabelecida em leis especiais.”

Análise da alternativa correta:
Alternativa A corresponde exatamente ao texto do art. 19 da Lei Municipal. Isso significa que, como regra, nenhum servidor pode cumprir mais que 40 horas semanais de trabalho, salvo exceções previstas em normas específicas. Exemplo prático: um Contador municipal deve cumprir 40 horas semanais, a menos que lei municipal especial disponha sobre jornada diferenciada.

Fundamentação complementar:
A jurisprudência do TJ/CE (Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará, v. 57, p. 15-221, 2017) afirma que o limite é semanal, ratificando o entendimento legal.
A doutrina, por Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello, destaca a necessidade de a jornada corresponder às atribuições e limites legais, reforçando a literalidade do artigo.

Análise das alternativas incorretas:

B) Não está prevista jornada de 6 horas diárias para cargos em comissão ou funções gratificadas, tampouco obrigação automática de dedicação integral.

C) A vedação total à prorrogação é incorreta; a lei permite situações excepcionais.

D) O descanso mínimo de 10 horas entre jornadas é regra da CLT e não do Estatuto de Viana.

E) Não há previsão expressa sobre o controle de frequência e punições dessa forma detalhada na lei local.

Pegadinhas: Atenção ao uso de termos como “máxima”, “dedicação integral”, ou regras da CLT, que podem confundir com dispositivos federais.

Resumo: A alternativa 'A' é correta pois está fiel ao Estatuto. As demais apresentam detalhes não previstos ou extrapolam o conteúdo legal.

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