Comentário da Questão – Princípios do IPREVI segundo a Lei 1.595/2001 (Município de Viana)

Interpretação e tema jurídico: A questão exige do candidato o conhecimento dos princípios do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Viana (IPREVI), previstos no artigo 2º da Lei 1.595/2001. Trata-se de tema central em concursos para o cargo de Contador, pois envolve a compreensão da estrutura e bases legais do regime próprio municipal de previdência.

Fundamento legal:
Lei 1.595/2001, Art. 2º:
“I - Universalidade de participação...
II - Caráter democrático e descentralizado...
III - Subordinação das aplicações...
IV - Identificação e consolidação...”

Tema central e aplicação:
O candidato deve dominar a redação literal dos princípios do IPREVI, pois a prova exige reconhecer qual conceito não está entre os previstos. O conhecimento da legislação local é imprescindível para evitar equívocos por similaridade com princípios gerais da previdência federal.

Exemplo prático:
Imagine um contador analisando contas do IPREVI: deve garantir a diversidade e liquidez das aplicações, a correta participação de todos servidores efetivos e a organização transparente dos demonstrativos financeiros conforme prevê a lei municipal.

Análise das alternativas:

• A), C), D) e E): Todas reproduzem literalmente dispositivos do art. 2º da Lei 1.595/2001. Portanto, estão corretas.
• B) [Alternativa correta]: “Estabelecimento dos instrumentos para a atuação, controle e supervisão, no campo previdenciário, administrativo, técnico, atuarial e econômico-financeiro observada a legislação federal” não está listada entre os princípios no artigo mencionado. Embora relacionada à gestão e controle, trata-se de uma regra operacional e não princípio expresso na lei municipal.

Dicas e pegadinhas:
A pegadinha comum é trazer princípios previstos em legislação federal (como a LC 101/2000 ou a Lei 9.717/1998) para confundir o candidato atento apenas ao tema ‘previdenciário’. Atenção ao comando “exceto”: trata-se de identificar a afirmativa estranha ao rol do artigo 2º da lei municipal.

Doutrina e reforço:
Fábio Zambitte Ibrahim sustenta a importância da universalidade, democracia na gestão e segurança econômica nos regimes próprios de previdência, exatamente como a Lei de Viana faz ao listar seus princípios.

Conclusão: A alternativa B é a única que não corresponde a um princípio expresso na lei municipal, sendo, portanto, a correta.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!