Vamos analisar a questão sobre a competência privativa do Município de Viana, presente na Lei Orgânica do Município.

Tema Central: A questão aborda as competências privativas do município, ou seja, aquelas que somente a administração local pode exercer conforme a sua Lei Orgânica. Este conhecimento é fundamental para o cargo de Contador, pois envolve a gestão de recursos, execução de serviços e a administração do quadro de servidores.

1. Interpretação do Enunciado: A questão nos pede para identificar quais das assertivas apresentadas são verdadeiras em relação às competências privativas do município.

2. Legislação Aplicável: A Lei Orgânica do Município de Viana é a principal referência para responder esta questão. Normalmente, essa legislação contém artigos específicos que detalham as competências municipais. Infelizmente, não temos aqui a norma completa, mas vamos nos basear em conceitos gerais das leis orgânicas municipais.

3. Análise das Alternativas:

• I - Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia da pessoa portadora de deficiência: Esta competência geralmente é compartilhada com o Estado e a União, não sendo privativa do município.
• II - Instituir e arrecadar tributos, fixar e cobrar preços e tarifas: Esta é uma competência privativa do município, pois se refere à sua autonomia financeira e administrativa.
• III - Dispor sobre a organização e a execução de seus serviços públicos: Esta também é uma competência privativa, pois cabe ao município decidir como seus serviços serão estruturados e executados.
• IV - Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seus servidores: Novamente, trata-se de uma competência privativa, pois é prerrogativa do município decidir sobre a gestão de seus recursos humanos.

4. Justificação da Alternativa Correta:

A alternativa D - Apenas as alternativas II, III e IV são verdadeiras é a correta. As assertivas II, III e IV referem-se a competências privativas do município, reforçando sua autonomia administrativa e financeira.

5. Análise das Alternativas Incorretas:

• Alternativa A: Incorreta porque a assertiva I não é uma competência privativa do município.
• Alternativa B: Incorreta porque a assertiva I não é uma competência privativa do município.
• Alternativa C: Incorreta porque desconsidera a competência relativa ao regime dos servidores (IV).
• Alternativa E: Incorreta porque inclui a assertiva I, que não é privativa do município.

6. Estratégias para Interpretação: Ao analisar questões sobre competências, é crucial distinguir entre competências privativas, concorrentes e complementares. Ler atentamente a Lei Orgânica do município pode evitar confusões comuns.

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