De acordo com a Lei 1.595/2001, que dispõe sobre o regime pr...
De acordo com a Lei 1.595/2001, que dispõe sobre o regime próprio de previdência municipal, do Município de Viana, sobre a aposentadoria voluntária por idade, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa correta:
I - O segurado, servidor público efetivo, poderá se aposentar por idade, voluntariamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que atenda às seguintes condições e requisitos mínimos cumulativamente 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher; e tempo mínimo de 10 (dez) anos de exercício no serviço público e 5(cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
II - Os proventos da aposentadoria voluntária por idade serão equivalentes a 1/35 (um trinta e cinco avos), se homem, e 1/30 (um trinta avos), se mulher, por ano completo de contribuição previdenciária, tendo como base a última remuneração do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
III - Para o segurado que tenha completado a idade mínima, mas que não
tenha 5(cinco) anos no cargo efetivo, poderá aposentar-se com a remuneração
do cargo anteriormente ocupado, desde que tenha o tempo de
5 (cinco) anos neste cargo, cumulativamente com os demais requisitos e
condições fixadas nessa lei 1.595/01;
Gabarito comentado
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Tema central: A questão aborda a aposentadoria voluntária por idade do servidor público efetivo municipal, conforme a Lei Municipal nº 1.595/2001 de Viana.
Fundamentação legal:
Art. 40: Estabelece a possibilidade de aposentadoria voluntária por idade com proventos proporcionais, exigindo 65 anos para homens, 60 anos para mulheres, 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo efetivo.
Art. 41: Define o cálculo dos proventos: 1/35 avos (homem) ou 1/30 avos (mulher) por ano de contribuição, com base na última remuneração.
Art. 42: Permite ao servidor que não completar 5 anos no cargo efetivo aposentar-se com base no cargo anteriormente ocupado, desde que preencha 5 anos nesse cargo e os demais requisitos.
Análise das assertivas:
I. Correta. Reflete exatamente o que dispõe o art. 40.
II. Correta. O cálculo está de acordo com o art. 41.
III. Incorreta. Apesar de reproduzir quase por completo o art. 42, há um detalhe: a aposentadoria permitida é do cargo anteriormente ocupado se o servidor completar 5 anos nesse cargo, não sendo possível se este tempo não existir, mesmo que tenha atingido apenas parte do requisito.
Alternativa correta: D) Apenas as alternativas I e II são verdadeiras.
Exemplo prático:
Imagine um servidor que tenha 66 anos e 10 anos de serviço público, mas trabalhou 4 anos no último cargo e 7 em outro: ele não pode se aposentar no cargo atual, mas se possuir 5 anos completos no anterior, poderá se aposentar com base nele, conforme art. 42.
Pegadinha da questão: O detalhe está na redação da III, que pode levar quem lê rapidamente a entender que basta ter os 5 anos em algum cargo, e não necessariamente no anteriormente ocupado.
Referência doutrinária: Celso Antônio Bandeira de Mello destaca que "os regimes próprios impõem cumulatividade dos requisitos para a aposentadoria, reforçando o caráter contributivo e de permanência no cargo" (Curso de Direito Administrativo).
Resumo: Atenção à literalidade e sequência dos requisitos. Muitas questões exploram "pegadinhas" nos detalhes das exigências temporais e nos cálculos dos proventos.
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