Comentário do Professor:

Tema central: A questão aborda iniciativa legislativa municipal, destacando competências do Prefeito e da Câmara de Viana, critérios de aumento de despesas e procedimentos de urgência/veto, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Viana.

Legislação Aplicável:

• Art. 60, §1º: "A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos..."
• Art. 60, §2º, I: "São de iniciativa privativa do Prefeito... criação de cargos... ou aumento de sua remuneração..."
• Art. 60, §4º: "Não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito..., ressalvadas as emendas aos projetos de leis de diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual."
• Art. 60, §5º: "O Prefeito [...] poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa."
• Art. 60, §6º: "Se o Prefeito considerar o projeto... inconstitucional, ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á [...] no prazo de quinze dias úteis [...] e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara [...] os motivos do veto."

Jurisprudência: O STF confirma que a iniciativa para criação de cargos públicos e aumento de remuneração é privativa do Executivo (ADI 2.867).

Exemplo prático: Se um vereador propuser lei criando novos cargos com aumento salarial, tal projeto será inconstitucional, pois é matéria exclusiva do Prefeito.

Justificativa da alternativa correta:
Alternativa E é a correta, pois:

• I: Verdadeira – Reproduz textualmente o art. 60, §1º e §2º, I;
• II: Verdadeira – Conforme art. 60, §4º;
• III: Falsa – O Prefeito pode sim solicitar urgência (art. 60, §5º);
• IV: Verdadeira – Exatamente o disposto no art. 60, §6º.

Análise das alternativas erradas:
- I e II (A): Incompleta, deixa de fora a IV, igualmente correta.
- I e III (B): III está errada.
- II e III (C): III está errada.
- II, III e IV (D): III está errada.

Pegadinhas: Atenção ao item III! O verbo "não poderá" induz erro; sempre confira na lei se há proibição expressa.

Dica de estudo: Muitos artigos da Lei Orgânica repetem comandos básicos da Constituição Federal, então valorize a leitura literal da lei!

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