Tema central: A questão trata das licenças estatutárias previstas para servidores públicos municipais no âmbito da Lei Municipal nº 1.596/2001 de Viana/ES, tema fundamental para quem atua ou vai atuar como Contador em órgãos públicos, dada a relação com folha de pagamento e direitos funcionais.

Base Legal: O Estatuto dos Servidores Públicos de Viana disciplina as licenças em seus arts. 114 a 116, sendo o artigo 116 especialmente relevante para a análise desta questão.

Exemplo prático: Imagine o servidor João, ocupando dois cargos legalmente, solicita licença para tratamento de saúde em ambos, porém a doença só prejudica suas funções num dos cargos. O RH deve conceder a licença apenas no cargo exigido pela condição de saúde, conforme a lei municipal.

Comentário da alternativa correta (D):

Letra D está correta. Conforme Lei Municipal nº 1.596/2001, art. 116: “Caso o servidor seja ocupante de dois cargos públicos em regime de acumulação legal, a licença poderá ser concedida em apenas um deles, quando o motivo prender-se, exclusivamente, ao exercício de um dos cargos.” Portanto, se a doença não impede o exercício de ambos, só se concede licença ao cargo afetado.

Explicação das alternativas incorretas:

A) ERRADA. A licença para acompanhamento de pessoa da família doente possui requisitos e limitações próprios – não se confunde com licença para tratamento de saúde do próprio servidor, que é tratada de forma diferenciada.

B) ERRADA. Licença para serviço militar obrigatório não se estende aos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, pois estes têm vínculo precário, sem estabilidade e direitos típicos do estatutário.

C) ERRADA. Licença à gestante exige, além do atestado, análise da perícia médica para formalização, visando proteger o interesse público e evitar fraudes, conforme práticas administrativas e doutrina (Alexandre Mazza).

E) ERRADA. Licença para mandato classista pressupõe cargo efetivo, não cabendo ao exclusivamente comissionado, que não representa categoria funcional estável.

Pegadinha: A questão explora a diferença entre licenças relacionadas à saúde própria e aquelas relacionadas à família, além de testar o conhecimento sobre acúmulo de cargos e condições para concessão.

Dica: Graves dúvidas? Sempre confira a literalidade da lei e associe com exemplos práticos da rotina de RH.

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