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Ano: 2018
Banca:
CPCON
Órgão:
Câmara de Jucurutu - RN
Prova:
CPCON - 2018 - Câmara de Jucurutu - RN - Procurador |
Q1330282
Português
Texto associado
Texto para responder a questão.
Cuidado com as palavras!
As palavras são como as pessoas: nascem, crescem e morrem. Possuem, portanto, uma história que pressupõe, por sua vez, origem, desenvolvimento, uso e desuso, conforme o primado das circunstâncias linguísticas e dos percursos filológicos.
Não se deve, assim, ser indiferente à trajetória de sua significação. Vezes, retilínea, vezes sinuosa, vezes previsível, vezes
surpreendente; inusitada, insólita, absurda, a semântica é ponto nevrálgico no organismo das palavras. O sentido primeiro, originário, no frescor de suas ressonâncias sensíveis e ideativas, não pode ser esquecido e deve ser sempre recuperado nas instâncias frutíferas do ritual ideológico. A palavra – artefato de linguagem que serve à comunicação – serve também às práticas humanas em ambiência social, política e afetuosa.
Cuidado com as palavras!
Cuidado com sua história, sua geografia, sua arquitetura, seus funcionamentos, virtualidades, sutilezas, falhas e vazios! É preciso sondá-las e, se possível, decifrá-las ,ainda em estado de dicionário, como sugere o poeta. E, como sugere las las o poeta, não nos recusemos à luta com seus sortilégios, mal se rompe a manhã, pois lutar com as palavras é travar uma luta fraterna, na medida em que esta luta nos leva a ocupar o lugar mais adequado e mais correto, isto é, o lugar do humano. Dito de outra forma, o lugar da linguagem, ou seja, “a morada do ser”, como nos ensina o filósofo [...].
BARBOSA FILHO, Hildeberto. Vou por aí! João Pessoa: Ideia, 2015, p. 60.
Do texto, é possível afirmar que, preponderantemente,
I- é uma mensagem de nível metalinguístico que implica na construção do código, combinando com elementos que retornam ao mesmo código. II- a mensagem centra-se no contato, no suporte físico, com repetições quase ritualizadas, sem a intenção de informar significados. III- a mensagem organiza-se numa configuração poética, voltada para si mesma.
Está CORRETO o que se afirma apenas em
I- é uma mensagem de nível metalinguístico que implica na construção do código, combinando com elementos que retornam ao mesmo código. II- a mensagem centra-se no contato, no suporte físico, com repetições quase ritualizadas, sem a intenção de informar significados. III- a mensagem organiza-se numa configuração poética, voltada para si mesma.
Está CORRETO o que se afirma apenas em
Ano: 2018
Banca:
CPCON
Órgão:
Câmara de Jucurutu - RN
Prova:
CPCON - 2018 - Câmara de Jucurutu - RN - Procurador |
Q1330281
Português
Texto associado
Texto para responder a questão.
Cuidado com as palavras!
As palavras são como as pessoas: nascem, crescem e morrem. Possuem, portanto, uma história que pressupõe, por sua vez, origem, desenvolvimento, uso e desuso, conforme o primado das circunstâncias linguísticas e dos percursos filológicos.
Não se deve, assim, ser indiferente à trajetória de sua significação. Vezes, retilínea, vezes sinuosa, vezes previsível, vezes
surpreendente; inusitada, insólita, absurda, a semântica é ponto nevrálgico no organismo das palavras. O sentido primeiro, originário, no frescor de suas ressonâncias sensíveis e ideativas, não pode ser esquecido e deve ser sempre recuperado nas instâncias frutíferas do ritual ideológico. A palavra – artefato de linguagem que serve à comunicação – serve também às práticas humanas em ambiência social, política e afetuosa.
Cuidado com as palavras!
Cuidado com sua história, sua geografia, sua arquitetura, seus funcionamentos, virtualidades, sutilezas, falhas e vazios! É preciso sondá-las e, se possível, decifrá-las ,ainda em estado de dicionário, como sugere o poeta. E, como sugere las las o poeta, não nos recusemos à luta com seus sortilégios, mal se rompe a manhã, pois lutar com as palavras é travar uma luta fraterna, na medida em que esta luta nos leva a ocupar o lugar mais adequado e mais correto, isto é, o lugar do humano. Dito de outra forma, o lugar da linguagem, ou seja, “a morada do ser”, como nos ensina o filósofo [...].
BARBOSA FILHO, Hildeberto. Vou por aí! João Pessoa: Ideia, 2015, p. 60.
Sobre o título do texto pode-se afirmar
I- toma como escopo um questionamento sobre as palavras. II- apresenta como princípio norteador de seu propósito linguístico uma advertência, que permite prever sobre o que o texto fala. III- é um fator de contextualização que desempenha um papel importante no estabelecimento da coerência.
Está CORRETO o que se afirma apenas em
I- toma como escopo um questionamento sobre as palavras. II- apresenta como princípio norteador de seu propósito linguístico uma advertência, que permite prever sobre o que o texto fala. III- é um fator de contextualização que desempenha um papel importante no estabelecimento da coerência.
Está CORRETO o que se afirma apenas em
Q1285238
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992, a
nomeação em cargo público far-se-á:
Q1285237
Direito Previdenciário
Sobre a aposentadoria por invalidez regulamentada pela
Lei nº 8.213/91, assinale a alternativa correta.
Q1285236
Direito Previdenciário
Segundo a lei de planos e benefícios do regime geral de
previdência social, analise as assertivas abaixo no que
diz respeito ao acidente do trabalho.
I- É doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. II- É doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, inclusive, sendo considerada doença do trabalho aquela que tem origem degenerativa ou inerente a grupo etário. III- Não é doença do trabalho aquela endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
Das afirmações, estão corretas apenas aquelas que constam em:
I- É doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. II- É doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, inclusive, sendo considerada doença do trabalho aquela que tem origem degenerativa ou inerente a grupo etário. III- Não é doença do trabalho aquela endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
Das afirmações, estão corretas apenas aquelas que constam em:
Q1285235
Direito Previdenciário
O Regime Geral de Previdência Social compreende a
prestação de benefícios e serviços. Segundo estabelece
a Lei nº 8.213/91, aos dependentes do segurado, são
assegurados:
Q1285234
Direito Previdenciário
Segundo dispõe expressamente a lei de benefícios
gerais da previdência social, é correto afirmar que:
Q1285233
Direito Previdenciário
Sobre o sistema de previdência social previsto na Lei
8.213/91, analise as frases abaixo e responda.
I- A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego, ainda que voluntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. II- Dentre os princípios e objetivos que regem a Previdência Social, tem-se os da universalidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; a seletividade na escolha dos segurados; a irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo. III- O caráter democrático e descentralizado da gestão tripartite administrativa do sistema previdenciário, implica na participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade e aposentados.
Das assertivas, estão corretas apenas as que constam em:
I- A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego, ainda que voluntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. II- Dentre os princípios e objetivos que regem a Previdência Social, tem-se os da universalidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; a seletividade na escolha dos segurados; a irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo. III- O caráter democrático e descentralizado da gestão tripartite administrativa do sistema previdenciário, implica na participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade e aposentados.
Das assertivas, estão corretas apenas as que constam em:
Q1285232
Direito Constitucional
O Sistema Tributário Nacional previsto nos artigos 145 e
seguintes da Constituição Federal, apresenta a
possibilidade dos entes federados instituir Impostos,
Taxas e Contribuições de Melhoria, sendo certo que o
Código Tributário Nacional, que é Lei Complementar
define cada uma destas espécies. No Título VI, Capitulo I,
Seção II da Magna Carta encontramos as limitações
impostas a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, ao poder de tributar. Feitas estas afirmações,
julgue as assertivas abaixo e assinale a afirmativa
correta:
I- É vedado aos entes federados instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. II- É vedado aos entes federados cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado e estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. III- É vedado aos entes federados instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos empregadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; bem como sobre o patrimônio das igrejas. IV- É vedado aos entes federados instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
I- É vedado aos entes federados instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. II- É vedado aos entes federados cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado e estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. III- É vedado aos entes federados instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos empregadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; bem como sobre o patrimônio das igrejas. IV- É vedado aos entes federados instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
Q1285231
Direito Penal
Entende-se por “Prestação de garantia graciosa” prevista
no art. 359-E do Código Penal a conduta de:
Q1285230
Direito Constitucional
Sobre a composição e estrutura da justiça do trabalho,
analise as frases abaixo e responda.
I- Nas Varas do Trabalho a jurisdição é exercida por juiz singular. II- Os Tribunais Regionais do Trabalho, com no mínimo 11 desembargadores, sendo todos eles juízes de carreira e 1/5 composto por membros do Ministério Público do Trabalho e advogados com mais de 10 anos de carreira jurídica. III- O Tribunal Superior do Trabalho, com sede e jurisdição em Brasília, composto por 27 ministros, dentre os quais, também há a presença de 1/5 constitucional. IV- As comissões de conciliação prévia não fazem parte da estrutura do Poder Judiciário Trabalhista, não obstante seja um órgão com finalidade de pacificar conflitos coletivos e individuais do trabalho.
Dentre as afirmações acima, podemos afirmar que estão corretas apenas as que constam em
I- Nas Varas do Trabalho a jurisdição é exercida por juiz singular. II- Os Tribunais Regionais do Trabalho, com no mínimo 11 desembargadores, sendo todos eles juízes de carreira e 1/5 composto por membros do Ministério Público do Trabalho e advogados com mais de 10 anos de carreira jurídica. III- O Tribunal Superior do Trabalho, com sede e jurisdição em Brasília, composto por 27 ministros, dentre os quais, também há a presença de 1/5 constitucional. IV- As comissões de conciliação prévia não fazem parte da estrutura do Poder Judiciário Trabalhista, não obstante seja um órgão com finalidade de pacificar conflitos coletivos e individuais do trabalho.
Dentre as afirmações acima, podemos afirmar que estão corretas apenas as que constam em
Q1285229
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que
contém SOMENTE opções corretas sobre RECURSOS:
I- Cumpre ao terceiro recorrente demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual. II- A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquele objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. III- Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação. IV- No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará somente o respectivo preparo, em qualquer hipótese, sob pena de deserção.
I- Cumpre ao terceiro recorrente demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual. II- A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquele objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. III- Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação. IV- No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará somente o respectivo preparo, em qualquer hipótese, sob pena de deserção.
Q1285228
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre o tema “tutela antecipada” marque qual
alternativa está completamente correta:
Q1285227
Direito Civil
Assinale a alternativa que contempla erro quanto ao tema
“Prescrição”:
Q1285226
Direito Constitucional
Com relação as pessoas jurídicas de direito público da
administração direta, e indireta, bem como as pessoas
jurídicas de direito privado que exercem serviços
públicos, analise as frases abaixo e responda conforme
previsão na Constituição Federal.
I- Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Dependerá de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada. II- Como regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, dentre as hipóteses, a de dois cargos de professor. Contudo, essa proibição não atinge empregos e funções realizados em empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, mas sim nas fundações e autarquias públicas. III- A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos. Este teto salarial, contudo, não se aplica aos ocupantes de sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, recebam elas ou não recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
Das afirmações, estão corretas apenas as que constam em:
I- Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Dependerá de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada. II- Como regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, dentre as hipóteses, a de dois cargos de professor. Contudo, essa proibição não atinge empregos e funções realizados em empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, mas sim nas fundações e autarquias públicas. III- A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos. Este teto salarial, contudo, não se aplica aos ocupantes de sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, recebam elas ou não recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
Das afirmações, estão corretas apenas as que constam em:
Q1285225
Direito Constitucional
Com base nos preceitos constitucionais sobre a
responsabilidade civil dos servidores públicos, seus
direitos e deveres, analise as assertivas abaixo e
responda.
I- A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. II- Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas a brasileiros, desde que natos ou naturalizados. III- A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. IV- É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, mas lhe é vedada a prática da greve.
Das afirmações, estão corretas apenas as que constam em:
I- A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. II- Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas a brasileiros, desde que natos ou naturalizados. III- A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. IV- É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, mas lhe é vedada a prática da greve.
Das afirmações, estão corretas apenas as que constam em:
Q1285224
Direito Administrativo
A licitação destina-se a garantir a observância do
princípio constitucional da isonomia, a seleção da
proposta mais vantajosa para a administração e a
promoção do desenvolvimento nacional sustentável e
será processada e julgada em estrita conformidade com
os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade,
da moralidade, da igualdade, da publicidade, da
probidade administrativa, da vinculação ao instrumento
convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são
correlatos. Sobre o procedimento licitatório, a Lei nº
8.666/93 estabelece regras que devem ser observadas
pelo agente público no momento da realização do evento.
Assim, analise as frases abaixo e assinale a verdadeira.
Q1285223
Direito Constitucional
Segundo estabelece a Constituição Federal sobre a
estrutura do poder judiciário, analise as assertivas
abaixo e responda:
I- O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. II- Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional. III- O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros. Serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional. IV- Será formada a composição do Superior Tribunal de Justiça por um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal e um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados.
Das afirmações, estão corretas apenas aquelas que constam em:
I- O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. II- Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional. III- O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros. Serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional. IV- Será formada a composição do Superior Tribunal de Justiça por um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal e um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados.
Das afirmações, estão corretas apenas aquelas que constam em:
Q1285222
Direito Constitucional
Segundo estabelece a Constituição Federal no Título I
(arts. 1º ao 4º) sobre os princípios fundamentais, analise
as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
Q1285221
Direito Constitucional
Com relação aos direitos sociais garantidos pela
Constituição Federal, especificamente em seus artigos 6º
a 11º, é correto afirmar que:
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