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Q2504651
Direito Previdenciário
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Regime
Geral de Previdência Social (RGPS) tem caráter contributivo e de filiação obrigatória, além de se
estruturar com a finalidade de preservação de seu equilíbrio financeiro e atuarial. Todas as alternativas
a seguir ilustram hipóteses protegidas pelo RGPS, EXCETO:
Q2504650
Direito Eleitoral
Tratando-se de propaganda eleitoral, pode-se afirmar corretamente que:
Q2504649
Direito Eleitoral
Sobre as pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou candidatos, assinale a
alternativa INCORRETA.
Q2504648
Direito Eleitoral
Acerca das normas de registro de candidatos, é correto afirmar que:
Q2504647
Direito Eleitoral
Sobre as coligações de partidos políticos nas eleições, assinale a alternativa correta.
Q2504646
Direito Eleitoral
Sobre as federações de partidos políticos, analise as assertivas abaixo:
I. Dois ou mais partidos políticos poderão reunir-se em federação, a qual, após sua constituição e respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, atuará como se fosse uma única agremiação partidária.
II. Os partidos reunidos em federação deverão permanecer a ela filiados por, no mínimo, 2 anos.
III. A federação terá abrangência nacional.
IV. A federação deverá ter identidade e autonomia próprias, que se sobrepõem a dos partidos no período de sua vigência.
Quais estão corretas?
I. Dois ou mais partidos políticos poderão reunir-se em federação, a qual, após sua constituição e respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, atuará como se fosse uma única agremiação partidária.
II. Os partidos reunidos em federação deverão permanecer a ela filiados por, no mínimo, 2 anos.
III. A federação terá abrangência nacional.
IV. A federação deverá ter identidade e autonomia próprias, que se sobrepõem a dos partidos no período de sua vigência.
Quais estão corretas?
Q2504645
Direito Constitucional
Sobre as consultas populares em eleições, previstas nos Direitos Políticos da
Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
Q2504644
Direito Ambiental
Sobre as Áreas de Preservação Permanente (APP) localizadas em áreas urbanas
consolidadas, assinale a alternativa INCORRETA.
Q2504643
Direito Constitucional
Observado o disposto no Art. 225 da Constituição Federal de 1988, são incumbências
do Poder Público:
I. Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
II. Regulamentar, mediante decreto, as práticas que utilizem animais e que sejam consideradas como manifestações culturais.
III. Exigir, na forma da lei, para instalação de qualquer obra ou atividade com potencial poluidor, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
IV. Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
Quais estão INCORRETAS?
I. Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
II. Regulamentar, mediante decreto, as práticas que utilizem animais e que sejam consideradas como manifestações culturais.
III. Exigir, na forma da lei, para instalação de qualquer obra ou atividade com potencial poluidor, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
IV. Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
Quais estão INCORRETAS?
Q2504642
Direito Tributário
Acerca da atual redação das normas constitucionais que versam a respeito do Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a alternativa INCORRETA.
Q2504641
Direito Tributário
O instituto da responsabilidade solidária apresenta particularidades ao ser aplicado
no contexto de relações jurídicas regidas pelo Direito Tributário quando comparado à sua aplicação
nas relações jurídicas de Direito Civil. Em relação ao tema, analise as seguintes assertivas:
I. A solidariedade não se presume: ela resulta da lei ou da vontade das partes.
II. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
III. Salvo hipóteses previstas em lei, o pagamento feito por um devedor solidário a todos aproveita.
IV. Isenções e remissões aproveitam a todos os devedores solidários, inclusive caso sejam outorgadas com fundamento em característica pessoal de um dos devedores solidários.
Quais estão corretas?
I. A solidariedade não se presume: ela resulta da lei ou da vontade das partes.
II. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
III. Salvo hipóteses previstas em lei, o pagamento feito por um devedor solidário a todos aproveita.
IV. Isenções e remissões aproveitam a todos os devedores solidários, inclusive caso sejam outorgadas com fundamento em característica pessoal de um dos devedores solidários.
Quais estão corretas?
Q2504640
Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, analise os seguintes
artigos:
• Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
• Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
A leitura conjugada de ambos os dispositivos leva à conclusão de que é possível a criação de obrigação tributária por meio de atos normativos secundários, como um decreto. Em relação ao tema, pode-se afirmar corretamente que:
• Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
• Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
A leitura conjugada de ambos os dispositivos leva à conclusão de que é possível a criação de obrigação tributária por meio de atos normativos secundários, como um decreto. Em relação ao tema, pode-se afirmar corretamente que:
Q2504639
Administração Financeira e Orçamentária
Do ponto de vista do Direito Financeiro, a Lei Complementar nº 101/2000, também
conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), apresenta um importante marco legal para a
matéria. Considerando os dispositivos da LRF, assinale a alternativa INCORRETA.
Q2504638
Direito Constitucional
A forma de alteração da Constituição que modifica o sentido sem alterar o texto
constitucional denomina-se:
Q2504637
Direito Constitucional
O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros, a saber: o Presidente do
Supremo Tribunal Federal; um Ministro do Superior Tribunal de Justiça; um Ministro do Superior
Tribunal do Trabalho; um Desembargador de Tribunal de Justiça; um juiz estadual; um juiz de Tribunal
Regional Federal; um juiz federal; um juiz do Tribunal Regional do Trabalho; um juiz do trabalho; um
membro do Ministério Público da União; um membro do Ministério Público estadual; dois advogados;
dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada. A respeito do Conselho Nacional de Justiça,
de acordo com a Constituição, assinale a alternativa correta.
Q2504636
Legislação Estadual
De acordo com a política urbana na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e
com a CRFB/88, assinale a alternativa correta.
Q2504635
Direito Constitucional
Os direitos políticos são direitos fundamentais segundo a CRFB/88. Sobre o tema,
assinale a alternativa correta.
Q2504634
Legislação Federal
A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI),
destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Além dos princípios da
administração pública, devem-se observar diretrizes específicas. Assinale a alternativa que NÃO indica
uma dessas diretrizes.
Q2504633
Legislação Estadual
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do
Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis. Tendo como base o Ministério Público, conforme a Constituição do Estado do
Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.
Q2504632
Direito Constitucional
Relativamente ao controle concentrado de constitucionalidade competente ao
Supremo Tribunal Federal (STF), relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1
1. Ação Direta de Inconstitucionalidade.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
3. Ação Declaratória de Constitucionalidade.
4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
5. Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.
Coluna 2
( ) Visa evitar ou reparar lesão a preceito fundamental da Constituição em virtude de ato do Poder Público ou de controvérsia constitucional em relação à lei ou a ato normativo federal, estadual ou municipal.
( ) Visa declarar a constitucionalidade de leis ou atos normativos federais que estejam em consonância com a Constituição.
( ) Visa declarar a inconstitucionalidade de uma conduta de Estado-membro ou DF que descumprir princípio sensível da Constituição da República de 1988.
( ) Visa declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais que contrariem a Constituição da República de 1988.
( ) Visa declarar a inconstitucionalidade de uma omissão dos Poderes Públicos em não tornar efetiva a norma constitucional.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Ação Direta de Inconstitucionalidade.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
3. Ação Declaratória de Constitucionalidade.
4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
5. Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.
Coluna 2
( ) Visa evitar ou reparar lesão a preceito fundamental da Constituição em virtude de ato do Poder Público ou de controvérsia constitucional em relação à lei ou a ato normativo federal, estadual ou municipal.
( ) Visa declarar a constitucionalidade de leis ou atos normativos federais que estejam em consonância com a Constituição.
( ) Visa declarar a inconstitucionalidade de uma conduta de Estado-membro ou DF que descumprir princípio sensível da Constituição da República de 1988.
( ) Visa declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais que contrariem a Constituição da República de 1988.
( ) Visa declarar a inconstitucionalidade de uma omissão dos Poderes Públicos em não tornar efetiva a norma constitucional.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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