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I.Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.
II.Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
III.Julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
É correto o que se afirma em:
I.A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de 2/3 (dois terços) no mínimo, dos membros da Câmara.
II.A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de intervenção no município.
III.A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.
É correto o que se afirma em:
Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche a lacuna no excerto:
I.Durante suas explanações, o representante poderá ser auxiliado por um ou mais representantes da entidade.
II.Será permitida a abordagem de um tema que não tenha sido expressamente mencionado na inscrição.
III.Poderá ser usada a tribuna da Câmara por período superior a 20 (vinte) minutos na reunião, sob pena de ter a palavra cassada.
É correto o que se afirma em:
I.A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
AO ENCONTRO DISSO
II.A sessão legislativa ordinária será interrompida com a deliberação do Projeto de Lei Orçamentária.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Embora o autor mencione problemas sociais e ambientais atuais, o foco principal do texto é fornecer uma análise jurídica sobre o Código Florestal brasileiro, buscando uma revisão legislativa sem envolver questões éticas ou debates sobre a relação entre desenvolvimento sustentável e justiça social.
No contexto, o conectivo "embora" estabelece uma relação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a relação estabelecida pelo conectivo "embora":
"As mudanças climáticas têm provocado alterações significativas no ecossistema e afetam não apenas a biodiversidade, mas também a vida das comunidades que dependem desse ambiente. Ele, por sua vez, se bem conservado, garante a manutenção das atividades econômicas e a saúde humana."
"Eventos extremos, como a histórica seca de 2023-2024 na Amazônia e as chuvas torrenciais no Rio Grande do Sul em abril, são sinais de uma emergência climática que já deixou de ser uma previsão futura: é a realidade concreta e urgente do país".
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a análise sintática da oração "são sinais de uma emergência climática":
(__)O Brasil já está experienciando os efeitos da crise climática, como a seca histórica na Amazônia e chuvas torrenciais no Sul, confirmando que os impactos previstos por especialistas globais e painéis internacionais já fazem parte do presente, e não do futuro.
(__)Apesar de o Acordo de Paris estar em vigor desde 2016, o mundo foi incapaz de conter o aumento das emissões de gases de efeito estufa, o que resultou na manutenção do aquecimento global em níveis controlados, com expectativas de aumentos de temperatura de no máximo 1,5°C.
(__)A crise da biodiversidade e as questões sociais não estão diretamente relacionadas à crise climática, sendo tratadas de forma separada no texto, sem implicações mútuas sobre o agravamento dos impactos ambientais ou sociais.
(__)O Código Florestal, embora seja a principal política pública brasileira de conservação da vegetação nativa, precisa ser revisado para adequar-se à urgência da crise climática e da biodiversidade, bem como para mitigar os seus impactos sociais.
(__)O conceito de "paisagens multidimensionais interconectadas", apresentado no texto, oferece uma abordagem inovadora que propõe a integração de áreas urbanas, agrícolas e naturais de forma sustentável, equilibrando a preservação ambiental com o uso econômico dessas áreas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
I De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a intervenção do Ministério Público (MP) nas ações de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária é obrigatória, indisponível e inderrogável; logo, a falta de intimação do MP para atuar no feito como fiscal da lei é vício que contamina todos os atos decisórios, a partir do momento processual em que deveria se manifestar.
II O Estatuto da Cidade define como consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização, de regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação por meio da qual o proprietário transfere ao poder público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas, ficando as demais unidades incorporadas ao patrimônio público.
III É constitucional a fixação de prazo mínimo para o início do procedimento de vistoria em que se avaliará o cumprimento da função social de imóvel objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo.
Assinale a opção correta.
I Demandas judiciais relativas ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, mas com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), tramitarão na justiça estadual se o custo anual unitário dos medicamentos ficar entre 7 e 210 salários mínimos, e a União deverá ressarcir 65% das despesas decorrentes de eventuais condenações dos estados e dos municípios.
II Em regra, a ausência de registro de medicamento na ANVISA impede o seu fornecimento por decisão judicial, sendo possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido, quando houver, cumulativamente: (i) pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); e (ii) registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior.
III No caso de cumulação de pedidos para o fornecimento de medicamentos, para fins de competência, será considerado o valor de todos os medicamentos, incorporados ou não nos normativos do SUS, independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.
Assinale a opção correta.
I É obrigatório que as instituições que se dedicam ao atendimento à pessoa idosa mantenham identificação externa visível, sob pena de interdição.
II Ação que objetive a proteção de direitos difusos e coletivos de idosos deve ser proposta, preferencialmente, no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência relativa para processar a causa, ressalvadas as competências da justiça federal e a competência originária dos tribunais superiores.
III De acordo com o STJ, além da reserva de duas vagas gratuitas por veículo de transporte rodoviário interestadual, os idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos têm direito à dispensa do pagamento de eventuais custos relacionados diretamente com esse transporte, incluídas, por exemplo, tarifas de pedágio.
Assinale a opção correta.