Acerca do acordo de não persecução civil, previsto na Lei d...

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Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário |

Q3231537 Direito Administrativo

Acerca do acordo de não persecução civil, previsto na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A devolução dos valores relativos à vantagem indevida obtida pelo autor do ato ilícito pode ser destinada a entidades privadas sem fins lucrativos.

A homologação judicial não é necessária, caso o acordo seja firmado antes do ajuizamento da ação.

O acordo não pode ser firmado depois de transitada em julgado a sentença condenatória.

O acordo depende da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação.

O investigado ou o demandado, em caso de descumprimento do acordo, ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos, contado do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento.

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