De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas g...

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Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Provas: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário |

Q3231513 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas, é correto afirmar que

a lei mencionada se aplica à compra de bens, inclusive por encomenda, e à concessão de direito real de uso de bens públicos.

as empresas públicas e sociedades de economia mista são regidas pela Lei n.º 14.133/2021 sem exceções.

o princípio da eficiência não é mencionado explicitamente entre os princípios a serem observados nas licitações e contratações públicas.

a lei mencionada não se aplica às administrações públicas autárquicas, fundacionais e às entidades controladas pela administração pública indireta.

a licitação na modalidade pregão não pode ser conduzida por um agente público designado como pregoeiro.

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