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I.O Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, exerce tanto funções legislativas quanto de controle, inclusive sobre atos do Poder Executivo.
ASSIM,
II.Enquanto a Câmara dos Deputados representa o povo, o Senado Federal é responsável por representar os Estados e o Distrito Federal, garantindo um equilíbrio federativo no processo legislativo.
A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA:
A Lei nº 6.839/1980 estabelece que todas as entidades de interesse social devem seguir as práticas contábeis previstas pela legislação ________, independentemente da forma jurídica ou do porte da entidade. Isso assegura a padronização e a transparência na contabilidade dessas organizações.
A Lei nº 6.830/1980 estabelece as diretrizes para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. Segundo essa lei, _______________, permitindo que a Fazenda Pública utilize o sistema judicial para recuperar valores devidos.