Considerando a CF/1988, assinale a alternativa que apresent...

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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Assistente Administrativo |

Q3268726 Direito Constitucional

Considerando a CF/1988, assinale a alternativa que apresenta uma competência privativa à Câmara dos Deputados.

Os deputados deverão aprovar previamente, por voto secreto, a escolha de ministro do Supremo Tribunal Federal.

Compete à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice‑presidente da República e os ministros de Estado.

A autorização das operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios compete à Câmara dos Deputados.

A aprovação do procurador‑geral da República deverá ser submetida previamente à Câmara dos Deputados.

Os deputados deverão fixar, por proposta do presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

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