Considerando-se a Lei Municipal nº 712/2003 — Código de Obras do Município, para as construções modulares com várias etapas de implantação e cujos módulos são iguais e repetitivos, é necessário apresentar:

De acordo com Lei Municipal nº 712/2003 — Código de Obras do Município, o pedido de Aprovação do Projeto deve ser solicitado por requerimento e acompanhado de 2 vias de alguns documentos, assinados pelo proprietário e pelo responsável técnico. São exemplos desses documentos:

I. Planta da situação do terreno em relação à quadra, com suas dimensões e distância a uma das esquinas, apresentando, ainda, o nome de todas as ruas que delimitam a quadra e indicação do norte magnético.
II. Elevação da fachada ou fachadas para as vias públicas.
III. Cortes transversal e longitudinal da edificação, com as dimensões verticais, perfil natural do terreno e os níveis dos pisos, observando sempre uma posição que venha a agregar várias informações sobre a edificação.
IV. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), do projeto arquitetônico.

Estão CORRETOS:

A questão urbana no Brasil, traduzida como o direito à cidade e à moradia digna, passou por intensas transformações, tanto em seus marcos regulatórios quanto na forma de envolvimento das diferentes instituições e sujeitos localizados na sociedade e no aparato estatal. Nesse sentido, de acordo com a Lei nº 10.257/2001, que estabelece as Diretrizes Gerais da Política Urbana, para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:

I. Órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional e estadual, apenas. II. Consultas públicas. III. Iniciativa popular de projeto de lei.

Estão CORRETOS:

Nos termos da Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador em determinadas hipóteses. Sobre essas hipóteses, analisar os itens abaixo:

I. Negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, ainda que sem notificação prévia.
II. Inadimplemento, pelo usuário do serviço de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário, do pagamento das tarifas, ainda que sem notificação prévia.
III. Necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas, respeitados os padrões de qualidade e continuidade estabelecidos pela regulação do serviço.

Está(ão) CORRETO(S):

Nos termos da Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, em relação ao prazo máximo de submissão ao registro imobiliário do projeto aprovado de loteamento ou de desmembramento, assinalar a alternativa CORRETA: 

Em relação ao licenciamento ambiental, outorga do uso da água, proteção de áreas, controle de riscos ambientais e humanos, o estado do Rio Grande do Sul implantou sistemas de gestão. Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as atribuições e definições de cada sistema implantado no estado do Rio Grande do Sul.

Coluna 1
1. Sistema Online de Licenciamento Ambiental (SOL).
2. Sistema Estadual de Gestão Integrada de Riscos e Desastres (SEGIRD).
3. Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul (SIOUT RS).

Coluna 2
( ) Novas solicitações de licenças, certificados de cadastro, alvarás, defesas e recursos decorrentes de indeferimento dessas solicitações deverão ser solicitados através desse sistema.
( ) Iniciativa inovadora da Defesa Civil do estado, que vem realizando a transição dos processos manuais para formatos eletrônicos de forma abrangente e multidisciplinar, promovendo o engajamento dos atores internos e toda a população, aperfeiçoando, assim, a prestação de seus serviços para a sociedade.
( ) É um conjunto de soluções sistêmicas baseadas em conhecimento para gestão de recursos naturais e informações climatológicas consolidadas, visando à modernização da gestão integrada dos atos autorizativos do estado do Rio Grande do Sul.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em relação à urbanização e ao parcelamento do solo, tomando-se como referência a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública (excluindo-se a energia domiciliar) e vias de circulação.
( ) Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.
( ) Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
( ) Ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado, exceto quando o projeto justificar a reserva de faixa não edificável com extensão inferior, podendo ser feita a devida concessão pela Administração Pública.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em relação à pavimentação e à terraplenagem, tomando por base a legislação e técnicas pertinentes ao tema e destacando-se os documentos publicados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A defensa é uma estrutura não rígida, com elevado ou reduzido grau de deformabilidade, disposta longitudinalmente à pista, com o objetivo de impedir que veículos desgovernados saiam da plataforma, se choquem com objetos ou obstáculos fixos ou invadam outras pistas adjacentes e, ainda, desejavelmente, de reorientar o veículo para a trajetória correta, com o mínimo de danos para o motorista e os passageiros.

( ) As vias que compõem os sistemas funcionais das áreas urbanas e rurais têm características diferentes. Embora a hierarquia funcional seja semelhante, nas áreas urbanas há relativamente maior número de vias arteriais principais e secundárias, enquanto nas áreas rurais predominam as vias coletoras e suas subdivisões, ainda com a mesma função de coletoras.

( ) Para as vias expressas primárias, não deve ser permitido acesso direto à área atravessada. As vias expressas secundárias e vias arteriais primárias são passíveis de prover acesso direto à área atravessada, e tal serviço deve ser eventual, sujeito à prioridade funcional dessa classe de rodovias.

( ) O sistema coletor não deve atender aos trechos coletores/distribuidores de itinerários de ônibus, também não poderão ter áreas de estacionamento (em um ou ambos os lados da via). Os eventuais cruzamentos com outras vias coletoras ou vias locais devem ser controlados por semáforos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme a Lei nº 13.425/2017, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, afirma-se:

Nos locais onde não houver possibilidade de realização da vistoria pelo Corpo de Bombeiros Militar, a análise das medidas de prevenção ficará a cargo do(a) ___________________ com treinamento em prevenção e combate a incêndio e emergências, mediante o convênio. As disposições desta Lei aplicam-se também a imóveis públicos ou ocupados pelo poder público e a ___________________. Cabe ao(à) ___________________ planejar, analisar, avaliar, vistoriar, aprovar e fiscalizar as medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com a NBR 14653-1 (Avaliação de bens. Parte 1: Procedimentos gerais), analise a sentença abaixo:

O laudo de avaliação pode ser simplificado, contendo, de forma sucinta, as informações necessárias ao seu entendimento (1ª parte). A abordagem de valor de uma avaliação depende de seu objetivo e finalidade. As principais abordagens de valor dizem respeito à identificação do valor de mercado e de valores com características específicas (2ª parte). A identificação do valor deve ser efetuada segundo a metodologia que melhor se aplique ao mercado de inserção do bem e a partir do tratamento dos dados de mercado, permitindo-se arredondar o resultado de sua avaliação (3ª parte).

Quais partes estão corretas? 

Assinale a alternativa correta quanto aos critérios e parâmetros técnicos observados da ABNT NBR 9050/2020 – Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.

De acordo com o uso, a tipologia e a qualificação de edificações dentro dos conceitos de Engenharia e Arquitetura, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os termos às suas definições.

Coluna 1
1. Habitação de Interesse Social (HIS).
2. Condomínio Necessário.
3. Estabelecimentos Assistenciais de Saúde (EAS).

Coluna 2
( ) Trata-se de uma modalidade forçada ou compulsória de compartilhamento da propriedade, que tem por objeto a meação de paredes, cercas, muros e valas.
( ) Qualquer edificação destinada à prestação de assistência à saúde da população, que demande o acesso de pacientes, em regime de internação ou não.
( ) É aquela considerável acessível, adequada em qualidade e localização, que não custa tanto a ponto de impedir seus moradores de arcar com outros custos básicos de vida ou ameaçar seu gozo de direitos humanos básicos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em relação às exigências do orçamento para a licitação de obras públicas, analise a seguinte assertiva:
• “As composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI integram o orçamento que compõe o projeto básico da obra ou serviço de engenharia, devem constar dos anexos do edital de licitação e das propostas das licitantes e não podem ser indicados mediantes uso da expressão ‘verba’ ou de unidades genéricas” (TCU Súmula nº 258).

Com base nessa assertiva, a apresentação do detalhamento do orçamento permite:

De acordo com o especificado em termos legais quanto ao conjunto dos elementosnecessários à execução de obras, analise a seguinte assertiva:

• “Conjunto de elementos necessários e suficiente à realização de empreendimento a ser executado, com o nível máximo de detalhamento possível de todas as suas etapas. Poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços”.

Essa é a definição de qual termo?

O Art. 22 da Lei nº 8.666/1993, conhecida como Lei das Licitações Públicas, estabelece as modalidades concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, atendendo-se a aquisições de instalações, obras, materiais e serviços relacionados às obras públicas. Considerando a referida Lei, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O pregão é uma modalidade inclusa na Lei nº 8.666/1993, para a aquisição de bens e serviços comuns.
( ) Como a Lei nº 8.666/93 veda a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas no Art. 22, fora criada Lei específica para inserir a modalidade de licitação pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
( ) As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, sem ressalvas.
( ) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Lei Municipal nº 531/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre os casos em que será aplicada a pena de demissão ao servidor, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(  ) Inassiduidade ou impontualidade habituais.
(  ) Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal.
(  ) Acumulação legal de cargos, empregos ou funções.

Considerando-se a Lei Municipal nº 531/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração (1ª parte). A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço (2ª parte). Não se concederá a licença a servidor nomeado ou removido, antes de completar um ano de exercício no novo cargo ou repartição (3ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 531/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por um dia, em cada doze meses de trabalho, para:

Segundo a Lei Municipal nº 531/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais:

I. Gratificação de Aniversário.

II. Adicional Noturno.

III. Adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas.

IV. Gratificação Natalina.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Municipal nº 531/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a respeito do serviço extraordinário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) O serviço extraordinário não será remunerado.
(_) A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.
(_) O plantão extraordinário visa à substituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço.