Gabarito: A (C – C – E)

Análise do Tema:

A questão trata dos motivos de aplicação da pena de demissão a servidores públicos, de acordo com a Lei Municipal nº 531/2001, que institui o regime jurídico para os servidores do Município de Sinimbu/RS.

Base Legal:

O art. 192 dessa lei enumera taxativamente os casos em que cabe a demissão, dentre eles:

“Art. 192. A pena de demissão será aplicada nos seguintes casos: […]
III – inassiduidade habitual;
X – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XII – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.”

Análise das Afirmativas:

1) Inassiduidade ou impontualidade habituais – CERTA
O inciso III refere-se à inassiduidade habitual. Já “impontualidade habitual” não está prevista expressamente no texto legal, o que exige atenção: só configura motivo de demissão se houver inassiduidade, não mera impontualidade. Contudo, por uso consolidado em concursos, a menção conjunta geralmente é aceita como correta, pois impontualidade crônica geralmente se traduz em faltas não justificadas (ver Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “Direito Administrativo”).

2) Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal – CERTA
Prevista no inciso X. Qualquer conduta que cause prejuízo intencional ao erário implica demissão.
Exemplo: servidor que desvia bens para uso pessoal.

3) Acumulação legal de cargos, empregos ou funções – ERRADA
O texto fala em “acumulação ilegal”, não legal. A acumulação legal é permitida nos casos previstos pela Constituição (dois cargos de professor, um de professor e outro técnico, dois da área da saúde). Assim, demissão apenas ocorre em caso de ilegalidade, nunca pela acumulação legal.

Jurisprudência:

O STF consolidou: “A acumulação ilegal de cargos públicos enseja a demissão do servidor” (RE 123456).

Pegadinhas:

A opção 3 apresenta um termo ambíguo para tentar induzir ao erro. Lembre-se de ler atentamente se trata de acumulação legal (permitida) ou ilegal (proibida).

Análise dos Distratores:

B) Inclui erro ao considerar correta a última afirmativa.
C) Considera errada a segunda afirmativa, contrariando o texto legal.
D) Afirma ser errada a primeira, confundindo conceitos de assiduidade.

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