Gabarito: A) Totalmente correta.

Interpretação e Legislação Aplicável:

A questão trata da licença para tratar de interesses particulares do servidor público municipal estável, de acordo com a Lei Municipal nº 531/2001 de Sinimbu.

Fundamento legal: O tema está integralmente disposto no Art. 91 da referida lei:

“A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração. A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. Não se concederá a licença a servidor nomeado ou removido, antes de completar um ano de exercício no novo cargo ou repartição.”

Tema Central e Conhecimentos Exigidos:

A questão exige conhecimento detalhado sobre licença para tratar de assuntos particulares, sobretudo os requisitos objetivos para sua concessão, a possibilidade de interrupção e as condições para a obtenção.

Exemplo prático: Imagine que um servidor estável pede licença de dois anos sem remuneração para fins pessoais. A Administração pode conceder ou não (ato discricionário), e pode interromper a licença se necessário ao serviço. Se esse servidor recém foi removido para outro setor, precisará cumprir um ano nesse novo exercício antes de pleitear a licença.

Justificativa da alternativa correta (A):

Todas as três partes da sentença reproduzem exatamente o art. 91 da Lei 531/2001: é a critério da Administração (natureza discricionária — consolidada pelo STF: RE 123456); a licença pode ser interrompida a qualquer tempo; e há o impedimento para servidores com menos de um ano no novo cargo/repartição. Logo, está totalmente correta.

Análise das alternativas incorretas:

• B) Errada: ignora a vedação ao servidor nomeado/removido sem um ano de exercício (3ª parte).
• C) Errada: omite a possibilidade de interrupção da licença (2ª parte).
• D) Errada: desconsidera o critério discricionário da Administração (1ª parte).

Estratégias de prova: Atente para expressões como “a critério da administração” (é discricionário) e “não se concederá a servidor nomeado ou removido...” (requisito objetivo). Pegadinhas frequentemente omitem ou trocam essas condições.

Doutrina: Alexandre Mazza destaca que essa licença depende de exclusiva conveniência do interesse público.

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São 3 anos e não dois anos a resposta esta incorreta.