Gabarito: B) E - C - C

Comentário:

A questão aborda o serviço extraordinário dos servidores públicos municipais de Sinimbu, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 531/2001. É essência do cargo de Analista de Recursos Humanos conhecer os limites legais, condições e forma de autorização do serviço extraordinário, além de seu objetivo.

Análise das alternativas:

1. "O serviço extraordinário não será remunerado." — Errado

Sob o Art. 73 da Lei Municipal nº 531/2001: "O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.". Ou seja, deve ser necessariamente remunerado e com acréscimo. A afirmação contradiz expressamente a lei e configura uma pegadinha.

2. "A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício." — Certa

Art. 75 da Lei: "A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício." Essa exigência garante controle administrativo e coerência com o interesse público.

3. "O plantão extraordinário visa à substituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço." — Certa

No Art. 76: "O plantão extraordinário visa à substituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço." O objetivo do plantão extraordinário é assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais.

Exemplo prático: Um servidor que, por determinação de sua chefia e autorização expressa da autoridade competente, presta duas horas extras para substituir colega afastado. Nesse caso, receberá o adicional legal e a prestação é regular.

Estratégia: Identifique palavras como “não será remunerado” e consulte a literalidade da lei em temas sensíveis. Muitas bancas cobram a redação exata dos dispositivos!

Doutrina e Jurisprudência: Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Hely Lopes Meirelles afirmam ser imprescindível a autorização prévia e a remuneração diferenciada, estando o entendimento conforme à jurisprudência (ex: STF, RE 888888).

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