Questões de Concurso para Técnico de Controle Externo

Q379482

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379482 Controle Externo

O Tribunal de Contas do Município, ao tomar conhecimento de uma ilegalidade contida em um contrato administrativo celebrado pela Administração Pública, poderá tomar as seguintes medidas:

A

representar à Câmara Municipal, solicitando a sustação do contrato administrativo

B

representar ao Poder Executivo, conferindo-lhe prazo para sanar a ilegalidade, sob pena de sustação do contrato

C

representar ao Poder Executivo, notificando as partes interessadas no contrato, para que apresentem suas justificativas, e podendo determinar a invalidação do contrato

D

asseguradas as garantias do contraditório e ampla defesa, invalidar o contrato

E

decidir diretamente a respeito da pretensa nulidade

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Q379481

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379481 Controle Externo

A Constituição de 1988 alterou diversos aspectos relacionados aos Tribunais de Contas do Município. Especificamente sobre os Tribunais de Contas do Município, afirma-se que:

A

a Constituição de 1988 somente autorizou a criação de Tribunais de Contas do Município nos municípios que sejam capitais

B

a Constituição vedou a criação de novos Tribunais de Contas do Município, mas permitiu a instituição de Conselhos ou órgãos de contas do município

C

a Constituição vedou a criação de novos Tribunais de Contas do Município, de modo que somente dois municípios em todo o Brasil possuem seus próprios Tribunais de Contas

D

existem atualmente somente três Tribunais de Contas do Município: o do Rio de Janeiro, o de São Paulo e o do Distrito Federal

E

podem ser instituídos Tribunais de Contas do Município em municípios que tenham população superior a um milhão de habitantes

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Q379480

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379480 Direito Constitucional

Uma das principais características do constitucionalismo é a função de fiscalização. Pelo sistema de freios e contrapesos, o exercício de uma função de Estado deve ser sempre fiscalizado, controlado. Quanto às atividades da Administração Pública, a Constituição da República de 1988 previu sistemas de controle externo e interno. No tocante ao controle interno, decorre dessa atividade a:

A

autoexecutoriedade dos atos administrativos

B

presunção de legitimidade dos atos administrativos

C

imperatividade dos atos administrativos

D

possibilidade de a Administração Pública revogar seus próprios atos

E

possibilidade de a Administração Pública anular seus próprios atos

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Q379479

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379479 Controle Externo

Com o advento da Constituição da República de 1988, ampliou-se de forma significativa o conjunto de competências dos Tribunais de Contas, os quais, distanciados do modelo inicial consagrado na Constituição de 1891, foram investidos de poderes mais amplos, que ensejam, agora, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das pessoas estatais e das entidades e órgãos de sua administração direta e indireta. Constitui competência dos Tribunais de Contas:

A

anular atos e contratos administrativos, quando os reputar ilegais, desde que o faça com observância ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório

B

sustar ato administrativo considerado ilegal, desde que seja assinalado prazo para que o administrador público possa sanar a ilegalidade apontada, e este não o faça no mencionado prazo

C

baixar regulamentos autônomos para a execução de leis que envolvam matéria financeira, orçamentária e de pessoal da Administração Pública direta e indireta

D

invalidar atos administrativos negociais, com exceção dos contratos administrativos

E

declarar, com efeitos vinculantes, a inconstitucionalidade de uma lei, permitindo, com isso, que a Administração Pública deixe de aplicá-la

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Q379478

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379478 Controle Externo

A Constituição de 1988 ampliou significativamente as competências do Tribunal de Contas da União e, consequentemente, dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios. Entre essas competências, está a de apreciar, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentado- rias, reformas e pensões. Com respeito a essa atribuição, verifica-se que:

A

o registro das aposentadorias, reformas e pensões não é requisito de validade e eficácia desses benefícios, caracterizando-se como um ato formal, que confere publicidade ao ato de concessão

B

caberá ao Tribunal de Contas examinar a legalidade da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, podendo negar o registro, caso julgue que os requisitos para a concessão do benefício não estejam presentes, ou até rever o ato de concessão, para aumentar ou reduzir o valor dos proventos ou pensão fixados

C

a concessão de aposentadoria, reforma e pensão é um ato composto, por meio do qual caberá à Administração Pública conceder o benefício, mas a sua exequibilidade dependerá de posterior verificação pelo Tribunal de Contas

D

a concessão de aposentadoria, reforma e pensão se dá por meio de um processo administrativo, cuja decisão final e definitiva caberá ao Tribunal de Contas, que deverá apreciar a legalidade do benefício requerido e promover o seu registro, se o pedido for deferido

E

a concessão de aposentadoria, reforma e pensão é um ato complexo, que somente se aperfeiçoa pelas manifestações convergentes da Administração Pública e do Tribunal de Contas

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Q379477

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379477 Controle Externo

Um servidor requer a sua aposentadoria. A Admi- nistração Pública defere esse pedido e o remete ao Tribunal de Contas, para o seu registro. Antes do julgamento desse registro, o Tribunal de Contas determina a realização de uma diligência, que consiste em uma recomendação ao órgão da Administração Pública para que reveja a sua decisão sobre a aposentadoria. Instado a se manifestar, o aludido órgão reitera as suas razões para deferir a aposentadoria. Diante dessa resposta, caberá ao Tribunal de Contas:

A

determinar ao órgão público que atenda à sua recomendação

B

aplicar sanção administrativa ao administrador público que deixou de atender à recomendação

C

apreciar o pedido de aposentadoria, podendo negar o seu registro, caso entenda que as condições para o seu deferimento não estejam presentes

D

obrigatoriamente, deferir o registro da aposentadoria

E

questionar o administrador público sobre o não atendimento à recomendação

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Q379476

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379476 Noções de Informática

No que diz respeito à segurança das informações, nas redes e na internet, dois termos empregados com significados distintos, são descritos a seguir.

I - tipo de vírus espião, cujo objetivo é capturar dados e senhas para uso em fraudes eletrônicas.

II - tipo de e-mail que sobrecarrega a rede normalmente, podendo conter histórias falsas, correntes de cunho sentimental, filantrópico ou humanitário, ou falsos vírus que ameaçam destruir, contaminar ou formatar o disco rígido

Esses tipos são conhecidos, respectivamente, como:

A

firmware e sniffer

B

firmware e spam

C

firmware e hoax

D

spyware e hoax

E

spyware e sniffer

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Q379475

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379475 Noções de Informática

Em uma planilha criada no Excel do pacote MSOffice 2007 BR, foi inserida a fórmula =SOMASE($B$5:$B$20;J5;$C$5:$C$20) na célula K5. Verifica-se que foi aplicado nessa fórmula um recurso às células de B5 a B20 e de C5 a C20. Na elaboração da planilha foi selecionada a célula K5 e executado o atalho de teclado Ctrl + C, para, em seguida, posicionando-se o cursor em K6, executar-se um outro atalho Ctrl + V. O recurso e a fórmula copiada para K6 são, respectivamente:

A

referência absoluta e =SOMASE($B$5:$B$20;J6;$C$5:$C$20)

B

referência absoluta e =SOMASE($B$6:$B$21;J5;$C$6:$C$21)

C

referência relativa e =SOMASE($B$5:$B$20;J6;$C$5:$C$20)

D

referência estática e =SOMASE($B$5:$B$20;J6;$C$5:$C$20)

E

referência relativa e =SOMASE($B$6:$B$21;J5;$C$6:$C$21)

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Q379474

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379474 Noções de Informática

No uso dos recursos do Word no pacote MSOffice 2007, versão em português, um usuário utilizou, em momentos diferentes, dois atalhos de teclado, o primeiro como alternativa ao acionamento, por meio do ponteiro do mouse, do ícone

, referente ao recurso sobrescrito, e o segundo, pelo acionamento da opção Salvar como. Esses atalhos de teclado são executados por meio do acionamento simultâneo, respectivamente, das teclas:

A

Ctrl e Shift e + / F7

B

Ctrl e Shift e + / F12

C

Ctrl e Shift e + / F3

D

Ctrl e + / F7

E

Ctrl e + / F12

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Q379473

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379473 Noções de Informática

No Linux, no modo comandos do prompt, para a criação de novos diretórios ou pastas, deve ser utilizada a seguinte sintaxe:

A

rm /mnt/hda6/arquivos

B

cd /mnt/hda6/arquivos

C

mkdir /mnt/hda6/arquivos

D

dir /mnt/hda6/arquivos

E

tar /mnt/hda6/arquivos

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Q379472

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379472 Noções de Informática

Na operacionalização dos microcomputadores, há necessidade da conexão de dispositivos de entrada e saída de dados. Três exemplos de dispositivos que, em momentos de processamento diferentes, atuam tanto na entrada como na saída, são:

A

impressora Matricial, pendrive e CD/RW

B

impressora Matricial, DVD/RW e CD-R

C

impressora a Laser, scanner e plotter

D

impressora Multifuncional, disco rígido e pendrive

E

impressora Multifuncional, plotter e DVD-R

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Q379471

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379471 Direito Financeiro

Uma das maiores preocupações quanto ao aumento do endividamento público diz respeito às despesas de pessoal. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece o seguinte limite para os gastos com pessoal dos Municípios:

A

70% da Receita Corrente Líquida

B

60% da Receita Corrente Líquida

C

50% da Receita Corrente Líquida

D

45% da Receita Corrente Líquida

E

28% da Receita Corrente Líquida

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Q379470

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379470 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Entre outros assuntos, ela trata da execução orçamentária e do cumprimento de metas, disciplinando que:

A

os recursos legalmente vinculados à finalidade específica poderão ser utilizados para outras finalidades, desde que isso se dê em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingres- so e que haja justificado interesse público

B

se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, caberá apenas ao Poder Executivo promover limitação de empenho e movimentação financeira

C

até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso

D

uma vez determinada a limitação de empenho e movimentação financeira, esta deverá ser observada até o final do exercício financeiro, ainda que a receita prevista venha a se restabelecer

E

a limitação de empenho e movimentação financeira alcançará toda e qualquer despesa

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Q379469

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379469 Direito Financeiro

Constitui uma das formas de extinção da Dívida Pública:

A

a emissão de títulos da Dívida Pública

B

a alienação de títulos da Dívida Pública

C

a cessão de títulos da Dívida Pública

D

a conversão de títulos da Dívida Pública

E

a negociação de títulos da Dívida Pública

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Q379468

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379468 Direito Financeiro

O Prefeito do Município do Rio de Janeiro editou um decreto, por meio do qual autorizou a subscrição de ações representativas do capital social de uma empresa pública com créditos de IPTU inscritos em Dívida Ativa. Essa empresa teria a responsabilidade de efetuar a cobrança desses créditos, inclusive judicialmente. A respeito da legalidade dessa medida, afirma-se que:

A

como os créditos tributários já estão inscritos em Dívida Ativa, não há que se falar na proibição de vinculação da receita de imposto a determinada despesa, razão pela qual essa medida é perfeitamente válida

B

trata-se de medida ilegal, pois o capital social de uma empresa pública somente pode ser subscrito em dinheiro, não sendo possível a subscrição com direitos creditórios

C

embora essa não seja a regra, a Lei Orgânica do Município autoriza a vinculação de créditos de imposto para esse tipo de finalidade

D

trata-se de medida legal, pois a Lei Orgânica do Município veda apenas a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, e a empresa pública não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses

E

trata-se de medida ilegal, pois o crédito tributário não é alienável, transmissível e renunciável

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Q379467

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379467 Direito Financeiro

A dívida pública é um tópico que vem recebendo especial atenção na disciplina das finanças públicas. Com referência à dívida pública, verifica-se que:

A

compete privativamente ao Senado Federal estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Municípios

B

incluem-se no seu conceito as dívidas caracterizadas como da Administração Pública, como aluguéis, aquisição de bens, prestação de serviços etc.

C

o empréstimo público não compõe a dívida pública do Município

D

é possível a realização de operações de crédito que excedam o montante de despesas de capital, desde que autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pela maioria simples da Câmara Municipal

E

as condenações judiciais transitadas em julgado, que originam precatório, integram a Dívida Pública do Município

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Q379466

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379466 Direito Financeiro

Na realização da receita pública, é necessário seguir um procedimento, cuja ordem é:

A

verificação, liquidação e pagamento

B

empenho, liquidação e pagamento

C

empenho, pagamento e liquidação

D

empenho, verificação e pagamento

E

empenho, verificação e liquidação

Q379465

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379465 Direito Financeiro

Em decorrência dos grandes estragos causados por enchentes, a Câmara Municipal, após a aprovação da lei orçamentária anual relativa ao exercício subsequente, autorizou a abertura de crédito extraordinário para custear as despesas com obras emergenciais. Esta autorização foi promulgada em 20 de dezembro do exercício em curso. A previsão é de que essas obras somente sejam concluídas no início de fevereiro do exercício seguinte. Considerando-se que a lei orçamentária relativa ao ano seguinte já foi sancionada, pode-se afirmar que:

A

o crédito extraordinário deverá ser objeto de nova autorização pela Câmara Municipal

B

como a abertura de crédito extraordinário nos últimos quatro meses do ano é vedada, deverá ser considerada ilegal a autorização promulgada pela Câmara Municipal

C

o crédito extraordinário poderá ser reaberto no limite de seu saldo, e será incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente

D

poderá o Prefeito editar medida provisória para autorizar a reabertura do crédito extraordinário

E

a Câmara Municipal deverá aprovar um aditamento ao orçamento do exercício subsequente

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Q379464

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379464 Direito Financeiro

Constitui um ingresso de receita pública derivada:

A

o royalty

B

a tarifa

C

a compensação financeira

D

o bônus de assinatura

E

o empréstimo compulsório

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Q379463

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379463 Direito Financeiro

À luz da classificação instituída pela Lei 4.320/64, as despesas públicas com o pagamento de inativos e pensões devem ser classificadas como:

A

despesas de custeio

B

despesas de capital

C

transferências de capital

D

transferências correntes

E

inversões financeiras

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