Home Concursos Públicos Questões Q379458 Um dos princípios que norteiam o orçamento público é o da le... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q379458 Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro , Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa | Q379458 Direito Financeiro Um dos princípios que norteiam o orçamento público é o da legalidade, segundo o qual: Alternativas A toda receita pública deverá estar prevista na lei orçamentária, sob pena de vir a ser considerado ilegal o recurso público recebido sem previsão orçamentária B todas as receitas e despesas públicas deverão estar previstas na lei orçamentária, sob pena de vir a ser considerada ilegal toda despesa ou recurso público que não tiver previsão no orçamento C autoriza-se a aprovação do orçamento por medida provisória, quando o Poder Legislativo não o fizer até o final do exercício financeiro anterior D é vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais E o orçamento deverá ser aprovado por lei complementar Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (11) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro