Um dos princípios que norteiam o orçamento público é o da le...

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Q379458

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379458 Direito Financeiro

Um dos princípios que norteiam o orçamento público é o da legalidade, segundo o qual:

toda receita pública deverá estar prevista na lei orçamentária, sob pena de vir a ser considerado ilegal o recurso público recebido sem previsão orçamentária

todas as receitas e despesas públicas deverão estar previstas na lei orçamentária, sob pena de vir a ser considerada ilegal toda despesa ou recurso público que não tiver previsão no orçamento

autoriza-se a aprovação do orçamento por medida provisória, quando o Poder Legislativo não o fizer até o final do exercício financeiro anterior

é vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais

o orçamento deverá ser aprovado por lei complementar

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